ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DO PROCESSO 113/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa VINICIUS DA SILVA FRAGOSO, para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico do cantor Vinicius Fragoso, para apresentação no evento I Argirita Country Fest, com duração mínima de 1:30h, a ser realizado no dia 28 de setembro de 2025, no município de Argirita/MG

Do objeto da contratação

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Apresentação do show artístico do cantor Vinicius Fragoso, no dia 28/09/2025, a partir das 00:00h, no I Argirita Country Fest, com duração mínima de 01h30 (uma hora e trinta minutos)

Serviço

01

R$15.000,00

R$15.000,00

Da empresa contratada

VINICIUS DA SILVA FRAGOSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na RUA CARLO XAVIER nº 56, Bairro CENTRO, na cidade de BOM JESUS DO NORTE cep: 29.460-000 Inscrita no CNPJ 13.670.145/0001-41

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 22 de setembro de 2025.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3B7A8DF1