ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.196 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE LOTERIA EM QUAISQUER MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756/2018 E 14.790/2023 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.532/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 10.196

 

Dispõe sobre operação de loteria em quaisquer modalidades lotéricas prevista na Lei Federal n° 13.756/2018 e 14.790/2023 e na Lei Municipal nº 3.532/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a necessidade de maximizar e incrementar os recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível; considerando a prioridade no desenvolvimento e criação de ferramentas visando o mais eficiente atendimento aos objetivos da criação da Loteria Municipal de São Lourenço – “Lourencinha” , instituída pela Lei Municipal n° 3.532 de 09 de junho de 2022, tanto quanto à assistência social municipal, quanto ao financiamento imediato de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; considerando o desenvolvimento do portfólio de produtos, adaptado aos novos hábitos do consumidor, desenvolvendo o modelo de negócio adequado e preparando a empresa e o mercado para as futuras Licitações; considerando o aumento da digitalização da população e as crescentes opções de pagamento digital seguro, promovendo uma experiência de qualidade e acessível aos apostadores; considerando a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, desenvolvendo plataforma própria de controle e de meio de pagamento, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação de AGENTES LOTÉRICOS, mediante parceria público privada, concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, para operar todas as modalidades lotéricas previstas na Lei 13.756/2018 e na Lei 14.790/2023, inclusive, por meio de terminais lotéricos, quiosques lotéricos, e em meio virtual/online.

 

Art. 2º Os Agentes Lotéricos, previamente credenciados, poderão comercializar em seu sistema próprio apresentado à Loteria de São Lourenço – “Lourencinha” validar e pagar os prêmios referentes as apostas nos produtos lotéricos distribuídos em meio físico ou virtual/online no âmbito do Município de São Lourenço.

 

Art. 3º No caso de Loteria Instantânea Online, trata-se de aposta que possibilita a identificação imediata de sua premiação, através de softwares apropriados, inclusive em seus terminais e dispositivos eletrônicos, dispensando o uso de bilhetes físicos.

 

Parágrafo único. Cada série de loteria instantânea, física ou online, terá uma numeração de identificação, com número determinado de bilhetes, plano de premiação e com preço de venda ao apostador (valor de face) definido previamente.

 

Art. 4° Os planos de premiação e projetos dos jogos serão definidos pelo Agente Lotérico e apresentados previamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Continua folha 02

DECRETO Nº. 10.196

Folha 02

 

Art. 5º Para a aposta física realizada pelo consumidor nos terminais do Agente Lotérico, quando aplicável, será impresso comprovante da aposta realizada contendo, data, horário, número do volante, número da extração, valor de face, seleção do conjunto de números escolhidos e um código de verificação. Os quiosques lotéricos poderão conter aceitador de notas, impressora térmica e monitor de vídeo. No caso de terminais de vídeo loteria, as apostas devem ser registradas no sistema próprio do Agente Lotérico para verificação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 6° Os Agentes Lotéricos deverão ter capacidade de suportar financeiramente os valores de premiação conforme estabelecidos nos planos de jogo apresentados a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, independente da comercialização dos bilhetes.

 

Art. 7º O Agente Lotérico será responsável por todos os custos relativos à infraestrutura logística, tecnológica e de pessoal necessária para comercialização e validação dos bilhetes, arcando, inclusive, com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e indenizações de quaisquer espécies reivindicadas por seus empregados e/ou terceiros prejudicados.

 

Art. 8º Os terminais lotéricos, próprios ou de terceiros legalmente utilizados, deverão ter certificação aceita internacionalmente em seu software e/ou Certificado Gerador aleatório de números, em caso de concurso de prognostico, emitido por entidade certificadora como as empresas GLI - Gaming Labs International, BMM Testlabs, Eclipse Compliance Testing ou similar de padrão internacional que atue, comprovadamente, em no mínimo 3 países distintos.

 

Art. 9º Quando houver pagamento de prêmios com valores superiores a primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, o Agente Lotérico deverá realizar a retenção e pagamento do respectivo imposto, pagando o prêmio líquido ao consumidor final.

 

Parágrafo único. No pagamento dos prêmios previstos no caput, o Agente Lotérico enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a comprovação do recolhimento do imposto de renda retido, a carteira de identidade, o CPF e o comprovante de residência do ganhador, para conferência e arquivo.

 

Art. 10° O Agente Lotérico deverá atuar exclusivamente nos limites territoriais do Município de São Lourenço, sendo estritamente vedada a utilização do credenciamento com este Município para a comercialização dos produtos lotéricos em outros entes da Federação.

 

Parágrafo único. Caso seja estabelecido Convênio próprio com outro Município ou Estado da Federação será permitida a comercialização dos produtos disponibilizados a cada Agente Lotérico nos outros entes federativos conveniados, seguindo intactos todos os parâmetros e definições colocadas no Edital de Credenciamento e neste Decreto.

 

Art. 11º O Agente Lotérico deverá realizar à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças o repasse mensal, de acordo com previsto em cada edital, sobre a Receita Líquida

 

Continua folha 03

DECRETO Nº. 10.196

Folha 03

 

(GGR –Gross Gaming Revenue) obtida a partir da comercialização dos produtos lotéricos.

 

Parágrafo único. A Receita Liquida (GGR – Gross Gaming Revenue) é o resultado da arrecadação bruta de vendas deduzido o valor atribuído à premiação e o Imposto de Renda associado.

 

Art. 12º Caso o Agente Lotérico venha a desenvolver plano de mídia, este deverá ser restrito a aspectos éticos, morais e de imagem, para então ser executado.

 

Art. 13º O Agente Lotérico poderá criar lojas conceito próprias, visando a aproximação e experimentação do cliente e da marca da Loteria de São Lourenço – “Lourencinha” e seus novos produtos oferecidos.

 

Art. 14º Estão sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, os pagamentos de premiações enquadradas na Lei nº. 9.613/98, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

 

Art. 15º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de junho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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