ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 73, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Concede prorrogação de redução de carga horária do servidor público, por período parcial, para tratamento de saúde de familiar, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.193/2016;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.628/2024;
CONSIDERANDO o que fora constatado no bojo do Processo Administrativo nº 030766/2025, dando conta de que o servidor JOSIANE ANDREOSE DA CRUZ TEIXEIRA é indispensável aos cuidados de seu filho de seu filho portador de necessidade especias, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento na fala;
CONSIDERANDO a permanência das condições que ensejaram a concessão anterior, conforme documentação apresentada no Processo Administrativo nº 8126/2026, comprovando que o filho da servidora permanece em condição que exige cuidados permanentes;
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a redução de 30% (trinta por cento) da jornada semanal da servidora Josiane Andreose da Cruz Teixeira, MASP 483316, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento e cuidado de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento na fala, durante o tratamento médico hospitalar, terapêutico ou sócio educacional, nos quais sua presença seja indispensável;
Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior incidirá sobre as horas de trabalho da servidora destinadas ao desenvolvimento de atividades pedagógicas individuais ou coletivas e atividades de interação com os educandos.
Art. 3º A presente prorrogação observará os termos e condições estabelecidos na Portaria nº 69 de 02 de junho de 2025 e na legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE
Muriaé, 24 de agosto de 2026
MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:3B85F741