ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 27/05/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 004, de 27/05/2014.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Revoga o art. 39 da Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2014, acrescido pela Lei Complementar nº. 05, de 27 de maio de 2014.

 

Art.2º. Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, definido pela Lei Complementar nº. 04 de 27 de maio de 2014, os cargos de livre nomeação e exoneração de “Coordenador dos Trabalhos Legislativos” e de “Chefe da Secretaria de Informática”, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Art.3º. Fica extinta a Secretaria de Informática, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Art.4º. Altera a redação do inciso I, do §1º, do art. 19, da Lei Complementar nº. 04/2014, substituindo-se a expressão “será feita por todos os Vereadores” por “será realizada pela Mesa Diretora”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. (...)

 

§1º. As classes de todos os cargos criados por esta Lei são equivalentes e serão utilizadas de conformidade com a avaliação de desempenho.

 

I – a avaliação de desempenho será realizada pela Mesa Diretora, mediante preenchimento de questionário próprio constante de Resolução do Legislativo Municipal, que será acompanhado de parecer conclusivo quanto à eficiência e capacidade para o exercício do cargo.

 

Art.5º. Cria o Capítulo IV – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, renumerando-se todos os capítulos subsequentes, com a seguinte redação:

 

Art.23–A. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação anual para o desempenho do cargo, sob responsabilidade de Comissão de Avaliação especialmente designada, composta por 3 (três) membros.

 

§1. Para a avaliação prevista no caput deste artigo, será utilizado o “Boletim de Avaliação Funcional” constante no Anexo I, da Resolução nº. 347, de 20 de fevereiro de 2017, observando-se os seguintes critérios:

 

I – Assiduidade;

II – Disciplina;

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017

Folha 02

 

III – Capacidade de iniciativa;

IV – Produtividade;

V- Responsabilidade.

 

§2º. Feita a avaliação, o servidor avaliado será cientificado para, querendo, apresentar pedido de reconsideração à Comissão de Avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§3º. Apresentado o pedido de reconsideração, a Comissão de Avaliação acatará ou arquivará o pedido de reconsideração, justificando seus motivos.

 

Art.23–B. A Comissão de Avaliação emitirá parecer conclusivo, findo o período do estágio probatório, favorável ou contrário à permanência do servidor.

 

Art.23–C. Caso o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação Funcional seja contrário à permanência do servidor, ser-lhe-á dado conhecimento deste, para efeito de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art.23-D. A Comissão de Avaliação Funcional, após análise da defesa mencionada no caput deste artigo, emitirá novo parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo seu encaminhamento à Secretaria Contábil Financeira para que o Presidente decida sobre a exoneração ou sobre a manutenção do servidor, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art.23-E. Se o Presidente da Câmara decidir pela exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, o servidor será declarado estável no cargo.

 

Art.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de abril de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº 36/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B86D542