ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.611, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir mediante convênio à Irmandade Santo Antônio do Curvelo, organização da sociedade civil prestadora de serviços de saúde, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.374.493,12 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos), composto dos seguintes recursos:
I - oriundos de recursos não vinculados de impostos - R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais);
II - oriundos do Fundo Estadual de Saúde - R$ 472.216,57 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos);
III - rendimentos apurados em operações financeiras por aplicação do valor vinculado à Resolução SES/MG nº 7.869, de 19 de novembro de 2021, no valor de R$ 52.276,55 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 1º O repasse do recurso será feito em três parcelas, sendo a primeira correspondente a 40% (quarenta por cento) e duas de 30% (trinta por cento) cada, mediante apresentação e aprovação da respectiva prestação de contas parcial.
§ 2º Passará a compor o montante do valor a ser repassado à organização da sociedade civil, nos termos previstos neste artigo, todo e qualquer rendimento apurado em aplicação financeira dos recursos especificados no inciso II até o momento específico da transferência.”
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3.571, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00-764, fontes de recursos nºs:
I - 2.500.000.0000;
II - 2.261.000.0000;
III - 1.621.000.0000.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3B8C81DE