ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.611, DE 28 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, “QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir mediante convênio à Irmandade Santo Antônio do Curvelo, organização da sociedade civil prestadora de serviços de saúde, recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 2.374.493,12 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos), composto dos seguintes recursos:

I - oriundos de recursos não vinculados de impostos - R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais);

II - oriundos do Fundo Estadual de Saúde - R$ 472.216,57 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos);

III - rendimentos apurados em operações financeiras por aplicação do valor vinculado à Resolução SES/MG nº 7.869, de 19 de novembro de 2021, no valor de R$ 52.276,55 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

§ 1º O repasse do recurso será feito em três parcelas, sendo a primeira correspondente a 40% (quarenta por cento) e duas de 30% (trinta por cento) cada, mediante apresentação e aprovação da respectiva prestação de contas parcial.

§ 2º Passará a compor o montante do valor a ser repassado à organização da sociedade civil, nos termos previstos neste artigo, todo e qualquer rendimento apurado em aplicação financeira dos recursos especificados no inciso II até o momento específico da transferência.”

 

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3.571, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.302.1005.2196.4.4.50.42.00-764, fontes de recursos nºs:

I - 2.500.000.0000;

II - 2.261.000.0000;

III - 1.621.000.0000.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de março de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3B8C81DE