ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.153, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º A Lei Municipal nº 3.014, de 11 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (…)
§2º O Poder Executivo poderá alterar, mediante decreto, as tabelas de pontuação para a fixação da GEPI, em ato motivado." (NR)
"Art. 5º (…)
§ 1º A GEPI será apurada pela somatória dos pontos dos trabalhos efetivamente realizados, conforme tabela aplicável.
§ 2º O valor unitário de cada ponto da GEPI será de 3,78 (três inteiros e setenta e oito centésimos) da maior Unidade Fiscal do Município (UFM) registrada na série histórica.
(…)
§ 4º A pontuação apurada de 151 a 350, será à base de cálculo para pagamento da GEPI mensal.
§ 5º O cálculo do valor para pagamento da GEPI mensal será a multiplicação do total de pontos apurados no mês pelo valor de cada ponto (3,78 da maior UFM) e pelo valor em real da maior UFM registrada na série histórica, conforme a seguinte fórmula: VALOR EM REAL DA GEPI MENSAL = TOTAL DE PONTOS X 3,78 da maior UFM X VALOR EM REAL DA MAIOR UFM."
"Art. 6º O limite máximo mensal à gratificação de que trata esta lei corresponderá a 350 (trezentos e cinquenta) pontos."
"Art. 8º (…)
§ 4º Dada às circunstâncias do serviço ou tarefa que exigir maior tempo de análise e pesquisa em função de sua complexidade, observado o prazo mensal para remuneração da pontuação, deve o chefe imediato, avaliando e justificando por escrito, conceder número de pontos, no período de execução ou tarefa, não podendo exceder o limite máximo de 350 pontos.
§ 5º Fica assegurada a pontuação máxima de 350 pontos, quando o departamento não oferecer condições operacionais ou legais para a execução do serviço ou tarefa, o que será apurado mediante parecer exarado por comissão nomeada pelo Secretário da pasta em que o servidor beneficiado for subordinado, assegurada a participação de um representante dos servidores, escolhido entre o corpo da fiscalização pertinente submetida à análise".
“Art. 9º O servidor fiscal terá direito à GEPI quando se afastar em todos os casos considerados como de efetivo exercício, previstos no Estatuto do servidor e demais legislação vigente, que será apurada pela média dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento, não podendo exceder o limite máximo de 350 pontos.”
"Art. 12-A Fará jus à Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual o servidor efetivo ocupante do cargo de Fiscal que se encontre no exercício das atribuições do Cargo ou, mediante designação formal, no desempenho de cargo em comissão cuja natureza guarde relação direta ou indireta com as atividades de fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se relação direta ou indireta com as atividades de fiscalização aquela que envolva supervisão, coordenação, planejamento, apoio técnico, controle interno ou qualquer outra forma de interface com a função fiscalizatória."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 3º A contagem da série histórica da UFM para fins de fixação da base de cálculo da GEPI, prevista no § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.014, de 11 de setembro de 1995, com redação dada por esta lei, será iniciada a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 27 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:3B93F1D2