ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016. “PRORROGA O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/15 PRORROGANDO AS CONTRATAÇÕES POR 90 DIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.967/16, DE 02 DE MAIO DE 2016.

 

“Prorroga o prazo da vigência da Lei Municipal nº 2.880/14 alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15 prorrogando as contratações por 90 dias”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - As contratações de que trata a Lei Municipal nº 2.880/14 alterada pela Lei Municipal nº 2.926/15 ficam prorrogadas por um período de 90 dias.

 

Art. 2º - Os contratos celebrados com base nesta Lei serão automaticamente rescindidos no caso de posse do funcionário aprovado em Concurso Publico.

 

Art. 3º - As contratações serão exclusivamente da equipe que faz a coleta do lixo no Município, sendo no máximo 8 (oito) ajudantes gerais e 2 (dois) motoristas que serão destinados as atividades de coleta e transporte de RSU(Resíduos Sólidos Urbanos)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2016 caso necessário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 02 de maio de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA 

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto nº 16/2016, de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:3B94A4E2