ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ALTERA ARTIGO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 238, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº251/2013

 

ALTERA ARTIGO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 238, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

 

O povo do Município de São João do Pacuí (MG), por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O art. 16, §1º da Lei Municipal nº 238, de 12 de Março de 2.013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º - A Procuradoria Jurídica e o Gabinete do Prefeito são órgãos de primeiro escalão e equivalem à Secretaria Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 10 de Setembro de 2013.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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