ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.577, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui Comissão Especial para avaliação das doações de lotes no Distrito Industrial do Município de Formiga/MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para estudo e avaliação dos Procedimentos de Doação realizados no Distrito Industrial José Luiz de Andrade I e II relacionados à destinação, doação, condicionantes, encargos e demais situações jurídicas, administrativas e patrimoniais dos imóveis.

 

Art. 2º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria, para apresentar relatório conclusivo acerca de todos imóveis que demandam alguma intervenção administrativa ou judicial.

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Art. 3º A Comissão, sob presidência do primeiro, será composta pelos seguintes membros:

I – Márcia Cristina Beirigo Arantes;

II – Rosana Magda Alves de Oliveira;

III – Noelly Antônia Leal Campos;

IV – Shirley Aparecida Da Silva;

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por ato próprio, podendo ser convocados outros servidores ou profissionais com conhecimento técnico específico para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 27 de agosto de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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