ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.372 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG A DISPOR SOBRE JORNADA DE TRABALHO E EFETUAR COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PR

LEI Nº 1.372 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

 

"Autoriza o Município de São Francisco do Glória/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial para os profissionais de Enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.”

 

O prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, Walace Ferreira Pedrosa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

 

§1º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

§2º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

§3º. Fica autorizado o município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

§4º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

§5º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

§6º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

§7º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em lei própria.

 

§8º. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.

 

§9º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial dos profissionais de Enfermagem nas instituições públicas do Município.

 

Parágrafo Único – Considera-se como profissional da enfermagem no âmbito do Município:

I – Enfermeiro;

II – Técnico de Enfermagem;

III – Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 4º. O Município deverá considerar a jornada mínima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para fins de percepção integral da complementação do piso mínimo salarial a que se refere o caput.

 

§1º. Para jornadas de trabalho superiores a 44 (quarenta) horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional.

 

§2º. Na hipótese de jornada inferior a 44 (quarenta) horas semanais, o piso salarial será proporcional à jornada do profissional.

 

Art. 5º. O Município adotará como referência o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para efetuar a complementação do piso mínimo salarial dos profissionais de enfermagem.

 

Art. 6º. A complementação do piso salarial dos profissionais de que tratam esta Lei Complementar é fixado com base no piso estabelecido para o profissional da Enfermagem, na razão de:

 

I. 100% (cem por cento) para o Enfermeiro;

II. 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

III. 50% (cinquenta por cento) para Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, de transferências de outros entes federados e terão suas dotações suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º. Sendo garantida a continuidade do pagamento da complementação pelo Governo Federal, será garantida a continuidade da complementação, sendo que se o valor se tornar permanente será editada nova Lei Complementar para estabelecer de forma definitiva referido piso.

 

Art. 9º. A autorização instituída pela presente Lei, destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 10º. A complementação do piso salarial começará a ser pago a partir de maio de 2023.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá mediante decreto regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória (MG), 14 de setembro de 2023.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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