ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2025.
Dispõe sobre a implantação de salas lúdicas nas escolas municipais e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do município de Pirapora/MG, o Programa de Implantação de Salas Lúdicas nas Escolas Públicas Municipais, com a finalidade de de promover o desenvolvimento integral das crianças por meio do brincar, da criatividade e de atividades pedagógicas inclusivas.
Art. 2.° As Salas Lúdicas terão como objetivos:
I – estimular o processo de ensino-aprendizagem por meio de jogos e atividades recreativas;
II – favorecer a inclusão de crianças com deficiência e necessidades educacionais especiais;
III – apoiar o trabalho dos professores com recursos pedagógicos inovadores;
IV- estimular a leitura, a concentração, a coordenação motora e a socialização.
Art. 3.º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, definindo critérios para implantação, manutenção e funcionamento das salas lúdicas.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 01 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:3B987F73