ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.635 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
"Disciplina o parcelamento do solo do Município de Maria da Fé/MG"
A Câmara Municipal de Maria da Fe, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 1º O parcelamento do solo do Município de Maria da Fé será regido por esta Lei sem prejuízo do estabelecido nas legislações, estadual e federal vigentes.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser feito mediante Desmembramento, Loteamento e Chacreamento.
Art. 2º Para fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I - Perímetro Urbano (PU) - é o descrito em Lei Municipal, compreendendo a Zona Urbana (ZU) e a Zona de Expansão Urbana (ZEU).
II - Zona Urbana (ZU) - é o espaço ocupado pela cidade, caracterizado pelas edificações contínuas e pela existência de infraestrutura urbana necessária, que compreende ao conjunto de serviços públicos que possibilitam a qualidade de vida da população.
III - Zona de Expansão Urbana (ZEU) – são áreas contíguas à Zona Urbana e destinadas aos novos loteamentos, criados para novas habitações, indústrias, comércios, serviços e recreações, aprovados pelo órgão Municipal.
IV - Zona Rural (ZR) - é o espaço compreendido no campo. É uma região não urbanizada, destinada a atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo, turismo rural ou conservação ambiental.
V - Zona Urbana Específica para Chacreamento (ZUEC) – é aquela gleba sem urbanização situada na Zona Rural e que será objeto de aprovação por decreto do Poder Executivo para fins de parcelamento na forma de Chacreamento em condomínio e que se tornará urbanizada.
VI - Áreas Loteadas ou Chacreadas – são os terrenos subdivididos nas quadras para fins de edificação.
VII - Quadras - é o espaço delimitada por ruas, avenidas ou rios, onde se subdivide os lotes ou chácaras para efeito do parcelamento do solo.
VIII - Lote – unidade autônoma no loteamento, de subdivisão do terreno urbano para fins de edificação e que tem frente para a via pública.
IX - Chácara – unidade autônoma no chacreamento, de subdivisão do terreno dentro da ZUECpara fins de edificação e que tem frente para a via pública.
X - Calçada – espaço de circulação de pedestres compreendida entre o lote ou chácara e a via de circulação de veículos. A calçada deve estar livre e desimpedida de rampas ou degraus, toda solução de acesso deve ser tomada na área do lote ou chácara.
XI - Ruas e Avenidas - são as vias de circulação de veículos que compõem junto com as calçadas o sistema de circulação de tráfego.
XII - Desmembramento - é a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados a edificação residencial, comercial ou industrial, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Com módulos mínimos de parcelamento de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
XIII - Loteamento - é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação residencial, comercial ou industrial, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes. Com módulos mínimos de parcelamento de 200,00 m² (duzentos metros quadrados).
XIV - Chacreamento - é a subdivisão de gleba dentro da ZUEC – esta abaixo do módulo rural admitido pelo INCRA, fração mínima de parcelamento (FMP), submetendo-se às legislações urbana e tributária municipal - em condomínio de chácaras destinadas a uso habitacional unifamiliar e de lazer, correspondendo cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente e as vias de circulação, praças e áreas verdes e outras áreas, de uso comum ao condomínio. Com módulos mínimos de parcelamento de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).
Art. 3º O parcelamento do solo urbano será aprovado mediante licenciamento ambiental de acordo com a DN COPAM vigente.
Art. 4º Os lotes e chácaras deverão possuir infraestrutura básica e dimensões que atendam aos índices urbanísticos definidos por essa Lei, pelo Plano Diretor ou aprovadas por Legislação municipal para a zona em que se situe.
Art. 5º Lote ou chácara poderão ser constituídos sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes ou chácaras.
§ 1º No caso de lotes ou chácaras integrantes de condomínios, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.
§ 2º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada parcelamento de solo, a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos.
Art. 6º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar, calçadas e vias de circulação pavimentada.
Parágrafo Único - Os projetos e suas execuções serão aprovados pelo órgão competente da Prefeitura e pelas concessionárias dos respectivos serviços.
Art. 7º Somente será admitido o parcelamento do solo no Perímetro Urbano (PU),Zona de expansão urbana (ZEU) ou Zona de Urbanização Específica para Chacreamento (ZUEC) assim definidas por essa Lei, pelo Plano Diretor ou aprovadas por Legislação municipal.
Art. 8º Não será permitido o parcelamento do solo, além do disposto nas legislações pertinentes:
I - em áreas sem condições de acesso e/ ou sem infraestrutura adequada.
II - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
III - em áreas de mananciais, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes;
IV - em áreas total ou parcialmente ocupadas por vegetação nativa sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 9ºO parcelamento de áreas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 47%(quarenta e sete por cento) somente será admitido se oferecer segurança técnica de estabilidade do solo, confirmada através de apresentação de laudo geotécnico e projetos de contenção acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Art. 10 Constituem-se itens obrigatórios nos parcelamentos e que deverão constar no projeto e no memorial descritivo as seguintes Áreas Públicas:
I. Equipamentos urbanos que são as instalações públicas destinadas a abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais e nos causos que houver referentes à rede telefônica e gás canalizado.
II. Equipamentos comunitários que são as instalações públicas destinadas à educação, saúde, cultura, lazer, segurança, habitação e similares,quando explicitamente necessários conforme cada modalidade de parcelamento;
III. Sistemas de circulação que são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;
IV. Espaços livres de uso público que são as praças e áreas verdes,quando explicitamente necessários conforme cada modalidade de parcelamento.
Art. 11 Será aprovado pelo Poder Executivo, com fundamento em parecer técnico, a localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público.
Parágrafo único. Não serão aceitas no cálculo de terrenos as áreas:
I - Definidas como não parceláveis pela legislação vigente;
II - Relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica.
III - APP – Áreas de Preservação Permanentes.
Seção II
Da Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo
Art. 12 A Prefeitura Municipal nomeará através de Decreto Municipal a Comissão de Análise de Parcelamento de solo do Município de Maria da Fé, que será responsável pela tramitação e aprovação dos projetos e acompanhamento da execução das obras de parcelamento do solo, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de Maria da Fé será assim constituída:
I - Um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal
II - Um representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal
III - Um representante técnico de um Órgão Ambiental Municipal.
CAPITULO II
DO PROCESSO PARA DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
Seção I
Dos Requisitos Urbanísticos de Desmembramento ou Remembramento
Art. 13 Os desmembramentos ou remembramentos de lotes já cadastrados no Município deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - Lote residencial - área mínima de 150,00 m2. (cento e cinquenta metros quadrados) e testada de 10,00 m. (dez metros).
II - Lote comercial - área mínima de 200,00 m2. (duzentos metros quadrados) e testada de 10,00 m. (dez metros).
III - Lote industrial - área mínima de 800,00 m2. (oitocentos metros quadrados) e testada de 20,00 m. (vinte metros).
Art. 14 Nos desmembramentos de glebas localizadas em vias públicas oficiais e que ainda não possuem infraestrutura, as obras necessárias deverão ser executadas as expensas do interessado.
Art. 15 Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
§1º O desmembramento de faixa ou parte de lote, para incorporação a outro, só poderá ser permitido quando a parte restante do lote desmembrado possa constituir lote independente, observadas aos requisitos mínimos dos artigos 13 e 14.
§2º O desmembramento ou remembramento de chácaras já aprovadas nos condomínios de chacreamento só poderão ser realizadas mediante nova análise e aprovação sempre respeitando os módulos mínimos.
Seção II
Da Análise e Aprovação Para Desmembramento
Art. 16 O pedido de aprovação de desmembramento será apresentado através dos seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário da gleba, informando a que tipo de uso o desmembramento se destinará;
II - Certidão de Inteiro Teor do Imóvel ou da gleba, atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
III - Certidão negativa de débitos municipais;
IV - Proposta de desmembramento, assinada pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico, na escala 1:1000, no formato padrão, em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) original, 02 (duas) cópias impressas e 01 (uma) cópia digital, contendo a subdivisão pretendida para a gleba e a situação remanescente, onde constem:
a) a indicação de cursos d’água, nascentes, mananciais, áreas de servidão e não edificáveis, confrontações e divisas da área loteada e orientação;
b) os lotes com numeração e dimensões;
c) as vias lindeiras com as respectivas seções transversais cotadas;
d) a projeção das edificações existentes se for o caso;
e) o comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos projetos.
Parágrafo único. Para complementação das informações, poderão ser solicitados outros documentos e informações, além dos relacionados no presente artigo.
Art. 17 Será de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo, o prazo que a Prefeitura tem para aprovação do projeto, interrompendo-se esse prazo durante o período necessário ao atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao proprietário.
Art. 18 Licenciado se for o caso, e aprovado, o projeto de desmembramento deverá ser protocolado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPITULO III
DO PROCESSO PARA LOTEAMENTO
Seção I
Dos Requisitos Urbanísticos de Loteamento
Art. 19 Os lotes, calçadas, ruas e avenidas atenderão aos seguintes requisitos:
I - Lote residencial com declividade natural de 0 a 20% - área mínima de 200,00 m2. (duzentos metros quadrados) e testada de 10,00 m. (dez metros).
II - Lote residencial com declividade natural de acima de 20% a 30% - área mínima de 240,00 m2. (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada de 12,00 m. (doze metros).
III - Lote residencial com declividade natural de acima de 30% a 47% - área mínima de 300,00 m2. (trezentos metros quadrados) e testada de 15,00 m. (quinze metros).
IV - Lote comercial com declividade natural de 0 a 20% - área mínima de 240,00 m2. (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada de 12,00 m. (doze metros).
V - Lote comercial com declividade natural acima de 20% - área mínima de 300,00 m2. (trezentos metros quadrados) e testada de 15,00 m. (quinze metros).
VI - Lote industrial com qualquer declividade - área mínima de 800,00 m2. (oitocentos metros quadrados) e testada de 20,00 m. (vinte metros).
VII - Calçada de loteamento – com largura mínima de 1,50 m. (um metro e cinquenta centímetros) para quadras com até 16 lotes.
VIII - Calçada de loteamento – com largura mínima de 2,00 m. (dois metros) para quadras com até 24 lotes.
IX - Rua de loteamento – com largura mínima de 7,00 m. (sete metros).
X - Avenida de loteamento – com largura mínima de 12,00 m. (doze metros). Cada faixa de tráfego com mínimo de 6,00 m. (seis metros).
Art. 20 O comprimento máximo para as quadras deverá ser de 250 m (duzentos e cinquenta metros) e serão concordadas nas esquinas por um arco circular mínimo de 5m (cinco metros).
Art. 21 Da área total a ser parcelada, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) será transferida ao Município no ato de registro do parcelamento.
Parágrafo único. A comprovação da transferência ao município será mediante a abertura da respectiva matricula às expensas do empreendedor.
Art. 22 As áreas públicas dos loteamentos atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - Atender o percentual previsto nesta Lei;
II - A localização das vias principais e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas destinadas a espaços livres de uso público será determinada pela Prefeitura Municipal quando da expedição das diretrizes;
III - O percentual de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público será de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da gleba loteada, sendo que 3% serão destinados a praça pública, 7% (sete por cento) destinados a outros equipamentos urbanos e comunitários, 5% (cinco por cento) destinados a área verde.
IV - 20% (vinte por cento) da superfície de cada área destinada a equipamento urbano ou comunitário, e transferida ao domínio público no ato de registro do parcelamento, apresentará declividade natural do terreno menor ou igual a 20% (vinte por cento);
V - As áreas destinadas à implantação de equipamentosurbanos e comunitários transferidas ao município terão, no mínimo, 30m (trinta metros) de frente para logradouro público;
VI - As áreas destinadas á implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão ser cortadas por cursos d’água, valas, linhas de transmissão, alta tensão e outros;
VII - Os espaços livres de uso público e as áreas de preservação permanente que fizerem divisas com lotes serão separadas destes mesmos lotes por via estrutural, coletora ou local;
VIII - Os espaços livres de uso público deverão distribuir-se pelo loteamento atendendo a critérios locacionais que privilegiem o melhor atendimento aos futuros moradores.
Art. 23 Nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias, será reservada uma faixa não edificável cuja largura de cada lado das faixas de domínio deverá estar de acordo com o estabelecido nas legislações federal e estadual vigentes, salvo maiores exigências da legislação específica, onde devem ser implantadas vias marginais.
Art. 24 Nenhuma divisa de lote pode ser lindeira a rodovia.
Art. 25 A articulação do sistema viário do parcelamento com qualquer rodovia deve ser submetida a apreciação do órgão competente.
Art. 26 Caso não seja possível implantar a via marginal, a faixa não edificável de 15m (quinze metros) ao longo da faixa de domínio da rodovia será vegetada.
Art. 27 De acordo com a demanda específica do parcelamento em questão o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa não edificável, destinada a equipamentos urbanos.
Art. 28 A localização das áreas verdes deverá atender às seguintes disposições:
I - Deverá estar situada em um só perímetro;
II - Deverá ter testada mínima de 20,00 (vinte metros) para logradouro público e acesso direto ao sistema viário;
III - Somente será computada como área verde, quando nela puder ser inscrito um círculo com raio de 10,00 (dez metros);
IV - Deverá possuir forma geométrica que não comprometa a sua utilização;
V - Não poderá ser localizada nas áreas não edificáveis, nas áreas de preservação permanente ou ambiental;
VI - Deverá apresentar condições para ser reflorestada;
VII - As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas as Áreas de Preservação Permanente (APP), quando estas existirem no loteamento.
Parágrafo único. No caso de áreas de preservação permanente – APPs, deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total das áreas verdes do loteamento
Art. 29 Do total da área a ser parcelada, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser destinados ao sistema viário, e caso venha ocupar área inferior, a diferença deverá ser acrescida à área verde ou a área de equipamentos comunitários, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 30 Considera-se via oficial aquela pertencente ao sistema viário existente, que se situe dentro do perímetro urbano e apresente as seguintes características:
I - Vias de loteamento aprovados já abertas;
II - Via pública implantada por determinação do Poder Público, já com infra-estrutura implantada, ou com infra-estrutura a executar, que seja de responsabilidade da Prefeitura Municipal;
III - Demais vias públicas oficializadas ainda sem infraestrutura implantada, pelas quais os interessados, exclusivamente em caso de desmembramento, executem as obras necessárias à urbanização as suas expensas.
Art. 31 As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e atender às demais disposições desta lei complementar e as estabelecidas em Legislação própria.
§ 1º O sistema viário em todas as suas modalidades deverá ser sinalizado conforme o código nacional de trânsito.
§ 2º A localização e hierarquização das vias que devem compor o sistema viário do município serão estabelecidas de acordo com as funções que irão desempenhar, e definidas pelas seguintes categorias:
I - Estrutural - compõem a estrutura viária básica da cidade, estabelecendo as ligações entre as principais áreas urbanas e servindo de eixo prioritário para o transporte coletivo;
II - Coletoras - ligam as vias estruturais aos loteamentos, bem como os loteamentos entre si;
III - Locais - vias secundárias de loteamentos que permitem a circulação interna e caracterizam-se pelo tráfego lento;
IV - Pedestres - destinadas a uso exclusivo de pedestres.
§ 3º As vias definidas no parágrafo anterior tem suas características geométricas definidas no Código de Obras Municipal.
§ 4º Os valores definidos para as características geométricas das vias são os mínimos permitidos.
§ 5º As vias a serem implantadas deverão ter no mínimo a largura das vias às quais se interligarão, mesmo que suas características geométricas sejam menos restritivas do que as das existentes.
Art. 32 As vias estruturais e coletoras terão sua localização definida pela Prefeitura Municipal na expedição das diretrizes do loteamento.
Parágrafo único. Nenhum lote poderá distar mais de 500,00 m (quinhentos metros) de uma via coletora, medida esta distância ao longo do eixo das vias que lhe dão acesso.
Art. 33 As servidões de passagem que porventura gravem as áreas a parcelar deverão ser garantidas pelas novas vias de circulação.
Art. 34 As vias de circulação sem saída deverão ser providas de praças de manobra ou alças que possam conter um círculo de diâmetro não inferior a 20,00 m (vinte metros) ou um retângulo de 25,50 m (vinte e cinco metros e cinquenta centimetros), por 10,00 m (dez metros) com seu lado maior perpendicular ao eixo longitudinal da rua.
Art. 35 O comprimento máximo admitido para as ruas locais sem saída será de 100,00 m (cem metros).
Parágrafo Único. Fica desobrigado de estabelecer áreas institucionais, o proprietário de terrenos cujo parcelamento do solo se tratar de uma única rua, com extensão de até 100 m., em situação que não seja possível seguimento a nenhum futuro loteamento na forma da Lei Federal, devendo ser atendidas todas as demais exigências pertinentes a infraestrutura de loteamentos urbanos.
Art. 36 Sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis, os projetos de loteamento de glebas localizados às margens de rodovias federais, estaduais ou vias estruturais municipais, somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal, após consulta aos órgãos competentes, que indicarão a construção de via lateral ou transversal e qual categoria a ser implantada, devendo estar paralelamente ao limite da faixa de domínio, situando-se na parte interna do loteamento projetado.
Seção II
Da Análise e Aprovação Para Loteamento
Art. 37 O loteamento somente será admitido e aprovado se, de acordo com o planejamento municipal:
I - subordinar-se às necessidades locais, inclusive quanto à destinação e utilização das áreas, de modo a permitir o desenvolvimento sustentável, conforme as diretrizes do Plano Diretor ou outra legislação pertinente;
II - ocorrendo sobrecarga na infraestrutura já instalada o novo parcelamento deverá incluir no projeto a adequação/ampliação da infraestrutura existente.
Art. 38 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado solicitará a Prefeitura, por meio de requerimento, a definição das diretrizes para o empreendimento, apresentando para este fim:
I - requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se destinará, com data, nome e assinatura do proprietário;
II - cópia atualizada da Certidão de Inteiro Teor do registro de propriedade do imóvel.
III - certidão negativa de impostos municipais;
IV - levantamento planialtimétrico da gleba na escala 1:1.000 contendo:
a) as divisas da gleba definidas através de coordenadas UTM;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) estudo de declividade em manchas de 0 (zero) a 20% (vinte por cento), 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), 30% (trinta por centro) a 47% (quarenta e sete por cento);
d) localização de áreas de risco geológico;
e) localização dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças e vegetação existente;
f) localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o loteamento;
g) indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação;
h) equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada.
Art. 39 Recebidas às informações relacionadas no artigo anterior, a comissão de análise e aprovação do parcelamento expedirá as diretrizes municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indicando, nas plantas apresentadas pelo interessado, as diretrizes do projeto a ser elaborado, de acordo com o planejamento municipal, que conterão:
I - a diretriz e a classificação das principais vias de circulação, a serem projetadas, e sua articulação com o sistema viário municipal e regional;
II - a indicação das áreas de preservação permanente e das áreas não edificáveis;
III - a localização dos terrenos destinados aos equipamentos urbanos e equipamentos comunitários.
IV - a indicação da infraestrutura a ser executada;
V - a indicação de obras e medidas necessárias para garantir a estabilidade dos lotes, áreas e vias.
§ 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, podendo o prazo ser renovado uma vez por igual período, desde que o pedido seja justificado pelo empreendedor.
§ 2º Se, no decorrer desse período, o projeto do loteamento ainda não estiver aprovado, e sobrevier legislação que necessariamente imponha alteração nas condições fixadas na planta do loteamento, as diretrizes serão modificadas.
Art. 40De posse das diretrizes, o interessado apresentará à Prefeitura o anteprojeto de loteamento cujos elementos estão discriminados no Anexo I – Elementos Constitutivos do Anteprojeto de Loteamento, desta Lei, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - Certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, atualizada ou cópia autenticada da mesma;
II - Cópia da carteira de identidade do(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) e caso o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal (is) seja pessoa jurídica, anexar contrato social ou alteração do mesmo.;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável referente ao projeto de parcelamento.
IV - Qualquer outro documento antes apresentado que tenha sofrido modificações, desde que devidamente justificado.
Art. 41Elaborado o anteprojeto, o interessado poderá ser encaminhado ao órgão ambiental competente para verificação da viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, se for julgado necessário de forma justificada pela comissão de análise e aprovação de parcelamento de solo.
Art. 42 Comprovada a viabilidade ambiental e locacional do parcelamento, no âmbito municipal, a comissão de análise e aprovação do parcelamento se pronunciará no prazo de 15 (quinze) dias sobre a aceitação ou rejeição da concepção urbanística e sanitária do loteamento.
§ 1º Depois de analisado pela Comissão, o anteprojeto será devolvido ao interessado com a indicação das alterações, correções ou complementações necessárias para a elaboração do projeto final.
§ 2º A contagem do prazo referido no “caput” deste artigo interrompe-se durante o período utilizado pelo interessado para executar alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura.
§ 3º Caso não exista nenhuma alteração ou complementação, o anteprojeto será considerado o projeto final.
§ 4º Com o projeto final o empreendedor devera proceder com a regularização ambiental do projeto no órgão ambiental responsável e apresentar sua comprovação à prefeitura.
§ 5º Após a apresentação da regularização ambiental do empreendimento a prefeitura tem um prazo de 15 dias para a manifestação final da comissão.
§ 6º Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da Comissão, o projeto será considerado aprovado.
Art. 43 Aceita a concepção urbanística e sanitária do loteamento, o interessado deverá elaborar dentro do prazo de vigência das diretrizes expedidas, os projetos executivos do parcelamento, com as alterações, correções ou complementações solicitadas pela Prefeitura, sob pena de caducidade do requerimento.
Art. 44 O projeto final de loteamento composto dos projetos urbanístico e geométrico, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), (CAU) será entregue à Prefeitura no formato padrão, em 03 (três) vias, sendo 02 (duas) cópias impressas e 01(uma) cópia digital, em DWG, e será composto por:
I - Cópia do título de propriedade do imóvel em que conste a correspondência entre a área real e a mencionada nos documentos;
II - Certidão negativa dos tributos municipais;
III - Projeto do parcelamento com os elementos discriminados no Anexo II – Elementos Constitutivos do Projeto Executivo de Loteamento.
§ 1º Os projetos de loteamento serão elaborados em conformidade com as diretrizes expedidas pela comissão de análise e aprovação do parcelamento, normas municipais e condicionantes ambientais estabelecidas.
§ 2º Todos os projetos deverão ser assinados pelo profissional (is) responsável (eis) por sua execução e deverão vir acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 45Elaborado o projeto urbanístico e projetos complementares executivos, o interessado poderá ser encaminhado ao órgão ambiental competente para obtenção da autorização ambiental correspondente à fase de instalação e operação, se for julgado necessário e justificado pela comissão de análise e aprovação de parcelamento de solo.
Art. 46Obtida a autorização ambiental correspondente à fase de instalação, a comissão de análise e aprovação do parcelamento examinará o projeto final completo e se pronunciará no prazo de 15 (quinze) dias sobre a aceitação ou rejeição do projeto apresentado, descontados os dias utilizados pelo interessado para executar alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela comissão.
§ 1º O interessado deverá elaborar dentro do prazo de vigência das diretrizes expedidas as alterações, correções ou prestar informações solicitadas pela Prefeitura Municipal, sob pena de caducidade do requerimento.
§ 2º Transcorrido o prazo determinado sem manifestação da Prefeitura Municipal, o projeto será considerado aprovado.
§ 3º Aprovado o projeto final pela Prefeitura Municipal, serão fornecidas ao interessado, duas cópias do ato de aprovação e duas vias das peças do projeto, uma das quais será encaminhada ao Cartório de Registros de Imóveis.
Art. 47 Após a aprovação do loteamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação do parcelamento, o interessado o protocolará no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1º A aprovação será precedida da efetivação da garantia para execução das obras do loteamento, conforme artigo 51 desta Lei.
§ 2º O interessado apresentará ao Cartório de Registros uma via do projeto urbanístico completo aprovado, inclusive memorial descritivo e cronograma físico de execução de obras de infraestrutura para efetivação do registro.
§ 3º As áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público passam ao domínio público no ato do registro do parcelamento.
Art. 48 A modificação de loteamento corresponde à aprovação de um novo projeto de parcelamento, nos termos estabelecidos por esta Lei.
§ 1º A modificação de loteamento, já aprovado e registrado, que implique em alteração de áreas públicas, depende de prévia autorização Municipal.
§ 2º Não será permitida a modificação de parcelamento que resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos determinados pela legislação municipal.
Seção III
Das Obras de Infraestrutura de Loteamento
Art. 49 Após aprovação definitiva do parcelamento pela comissão de análise e aprovação do parcelamento da Prefeitura Municipal, dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias, será expedido o Alvará de Execução.
§ 1º O Alvará de Execução está condicionado à apresentação pelos profissionais devidamente habilitados para a execução dos serviços a anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA/MG (Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia de Minas Gerais) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
§ 2º Deverão ser executadas pelo interessado a seu próprio custo, no prazo máximo de três anos as seguintes obras, sendo que cada etapa ficará vinculada ao cronograma de execução aprovado juntamente com o projeto do loteamento:
I - Execução das vias de circulação do loteamento, compreendendo: a terraplenagem das caixas e passeios, muros de arrimo respectivos, onde e se necessários;
II - Sistema de abastecimento de água, incluindo ramais, reservatórios, estações elevatórias e demais dispositivos previstos em projeto e a interligação com o sistema existente;
III - Sistema de esgotamento sanitário, incluindo ramais, estações elevatórias e demais dispositivos previstos em projeto e a interligação com o sistema existente;
IV - Sistema de drenagem de águas pluviais, compreendendo as galerias, bocas de lobo, poços de visita e demais acessórios, incluindo aqueles necessários à adequada drenagem em caso de cortes e aterros e o lançamento em local apropriado;
V - Execução de meios-fios, inclusive rebaixamento obrigatório nos quatro quadrantes para a travessia de PPD (pessoas portadoras de deficiências) de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e confecção de sarjetas;
VI - Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VII - Pavimentação de todas as vias de circulação, a critério do órgão competente, precedida da drenagem subterrânea onde necessário;
VIII - Sinalização viária vertical e horizontal;
IX - Demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com instalação dos marcos de alinhamento e nivelamento em concreto;
X - Demais serviços necessários para garantir as condições de segurança, salubridade e habitabilidade, tais como: contenção de encostas, drenagens, obras de arte e demais serviços que as autoridades competentes julgarem necessários;
XI - Arborização adequada das vias, e áreas verdes, de preservação permanente e não edificáveis.
XII - Isolamento de áreas verdes e enriquecimento das matas;
§ 3º As obras de infraestrutura somente poderão ser iniciadas após a expedição do respectivo alvará de execução previsto nesta lei.
§ 4º A recomposição de todo e qualquer dano ou modificação que venha a ocorrer na infraestrutura existente ficará a cargo do loteador até o recebimento dos serviços pela Prefeitura Municipal.
§ 5º Nas obras de movimentação de terra deverão estar previstos os locais de onde serão retirados e onde serão depositados os materiais de corte e aterro, com a devida autorização do órgão competente.
§ 6º O empreendedor deverá construir praça na área verde, sendo executado todo o passeio referente à testada da área, implantação de iluminação pública, instalação de ponto de água para irrigação de plantas e instalação de bancos.
Art. 50 As obras de infraestrutura devem ser executadas de acordo com os projetos aprovados, sendo que qualquer modificação deverá ser precedida de consulta e aprovação da comissão de análise e aprovação do parcelamento e órgãos competentes.
§ 1º As redes de água potável deverão ser executadas entre os meio fios e a testada dos lotes, para diâmetros inferiores a 100 mm, antes das obras de pavimentação.
§ 2º Os ramais domiciliares da rede de esgotos sanitários deverão ser executados, antes das obras de pavimentação, partindo da rede mestra até uma distância de 50cm da testada dos lotes.
Art. 51Como garantia das obras de infraestrutura, o interessado fará a caução em lotes, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) dos lotes constantes no projeto.
§ 1º A critério da Prefeitura Municipal, a caução em lotes poderá ser substituída por:
I - Caução em dinheiro;
II - Carta de fiança bancária, desde que garanta a qualquer tempo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo loteador;
III - Hipoteca de imóvel fora da área objeto do parcelamento, feita mediante instrumento público.
§ 2º A garantia de tais serviços, a juízo da Prefeitura Municipal, na época da aprovação, terá seu valor correspondente ao custo dos serviços a serem realizados.
§ 3º O valor destes serviços será avaliado pela comissão de análise e aprovação do parcelamento e pelo Serviço da Fazenda Municipal.
§ 4º A liberação dos lotes caucionados será feita de acordo com a conclusão de cada etapa das obras de infraestrutura previstas no cronograma aprovado, através de requerimento do interessado e após vistoria e liberação dos órgãos competentes, sendo feita da seguinte forma:
I - 15% (quinze por cento) do total dos lotes após a conclusão da abertura das vias de circulação e sistema de drenagem de águas pluviais;
II - 20% (vinte por cento) do total dos lotes após a conclusão das obras dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário;
III - 25% (vinte e cinco por cento) do total dos lotes após a conclusão da execução dos meios-fios, sarjetas e pavimentação;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do total dos lotes após a conclusão da execução da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
V - 15% (quinze por cento) do total dos lotes após a conclusão dos serviços de arborização de áreas verdes, de preservação ambiental, "non aedificandi" e de vias; demarcação dos lotes, quadras e logradouros e demais obras de infraestrutura exigidas no ato de aprovação, bem como o recebimento do loteamento.
§ 5º A caução, custeada pelo loteador, deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis deste Município e apresentada à comissão de análise e aprovação do parcelamento a respectiva certidão.
§ 6º Nas modalidades previstas nos incisos II e II do § 1º, a liberação da garantia somente será feita após a conclusão e recebimento de todos os serviços pelos órgãos envolvidos.
§ 7º Na modalidade prevista no inciso I do § 1º, a liberação da garantia será feita nos termos do § deste artigo.
Art. 52 No início da execução das obras de infraestrutura, bem como durante as vendas de lotes, deverá ser afixada em local indicado pela Prefeitura Municipal, placa indicativa, tamanho 3,00 metros x 2,00 metros, com as inscrições: nome do loteamento, nome do proprietário, nome(s) e número(s) do registro profissional do responsável técnico, número do alvará expedido pela Prefeitura Municipal e as datas e prazo de execução.
Art. 53 O prazo máximo para a execução de todas as obras de infraestrutura será de 3 (três) anos, contados a partir da data de expedição do alvará de execução.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser concedida, a critério da Prefeitura Municipal, dentro dos limites legais e embasada em motivos que justifiquem a sua dilatação, e deverá ser requerida pelo interessado em no máximo 90 (noventa) dias antes do vencimento do prazo original.
Art. 54 A aprovação final das obras de parcelamento será feita por um termo de verificação, após vistorias dos serviços pela comissão de análise e aprovação do parcelamento, que fará o recebimento das mesmas, sem prejuízo das responsabilidades e garantias legais próprias de tais serviços.
§ 1º A vistoria dos serviços será feita após requerimento à Prefeitura Municipal, que deverá ser acompanhado dos termos de aceitação das obras de água, esgoto e de rede de energia elétrica e iluminação pública, expedidos pelas concessionárias destes serviços.
§ 2º Enquanto a Prefeitura Municipal não fizer o recebimento dos referidos serviços, o custeio e a manutenção dos mesmos estarão a cargo do proprietário do parcelamento.
Art. 55 Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas públicas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização.
Seção IV
Do Loteamento em Condomínio Fechado
Art. 56 A instalação de condomínios fechados, destina-se a abrigar unidades autônomas com fins residenciais assentadas em um terreno sob regime de copropriedade em que está a propriedade comum.
Art. 57 As relações entre condôminos regular-se-ão pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes.
Art. 58 Somente será permitida a instalação de condomínio fechado em glebas acessíveis por meio de via pública.
Art. 59 Não será permitida a instalação de condomínio em áreas com as características descritas no artigo 11 desta Lei.
Art. 60 A instalação de condomínio fechado dependerá da concessão pelo(s) órgão(s) municipal (s) competente(s), da Licença Urbanística e Ambiental.
§ 1º A Licença Urbanística e Ambiental será precedida pela análise e aprovação do plano de uso e ocupação do solo do condomínio fechado, dos projetos complementares de infraestrutura e dos estudos ambientais pertinentes.
§ 2º A licença Urbanística e Ambiental somente será concedida se o condomínio fechado estiver de acordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Art. 61 Não será aprovada a instalação de condomínio Fechado:
I - Com área superior a 250.000 m² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados);
II - Que impeça a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
III - Que impeça o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
Art. 62 Os condomínios fechados obedecerão às seguintes diretrizes:
I - Admitir apenas o uso habitacional unifamiliar e de lazer;
II - Dispor de guarita de, pelo menos, 4 m² (quatro metros quadrados), equipada com sanitário, na entrada do condomínio;
III - Reservar e equipar um espaço de lazer comum para os condôminos;
IV - Dispor de convenção de condomínio registrada no Cartório de Registros da Comarca.
Art. 63 Os loteamentos fechados quanto às obras de infraestrutura atenderão plenamente a todas as definições urbanísticas e das obras de infraestrutura desta Lei.
Art. 64 Compete exclusivamente aos condomínios fechados:
I - a coleta de lixo em sua área interna;
II - as obras de manutenção e melhorias da sua infraestrutura.
Seção V
Do Loteamento Fechado de Acesso Controlado
Art. 65 O Loteamento Fechado de Acesso Controlado deverá ser aprovado como um loteamento comum, caracterizando-se pela outorga de Concessão de Direito Real de uso das áreas de uso comum em favor da Sociedade de Condomínio, que será constituída pelos proprietários dos lotes, sob a forma de associação ou entidade assemelhada.
Art. 66 O condomínio deverá ser cercado ou murado, ficando o controle de acessos de entrada a cargo da Sociedade de Condomínio.
Art. 67 Para efeito administrativo e fiscal, cada lote do Condomínio será tratado como uma unidade autônoma e independente.
Parágrafo único. Os tributos imobiliários não incidirão sobre as áreas das vias e logradouros públicos.
Art. 68 A Sociedade de Condomínio será responsável pela administração do Loteamento Fechado.
Parágrafo único. Enquanto não for criada a Sociedade de Condomínio, a administração do Loteamento Fechado de Acesso Controlado será de responsabilidade do empreendedor.
Art. 69 A Sociedade de Condomínio ficará responsável pela manutenção e conservação dos bens públicos outorgados, tais como ruas, espaços livres e áreas comunitárias.
Parágrafo único. A limpeza das ruas e a coleta do lixo domiciliar será de responsabilidade da associação, que deverá acondicioná-lo em local apropriado na portaria do loteamento, para posterior coleta pela Prefeitura.
Art. 70 O Loteamento Fechado deverá ser cercado ou murado, ficando o controle de acessos de entrada a cargo da Sociedade de Condomínio.
Art. 71 Para efeito administrativo e fiscal, cada lote do Loteamento Fechado será tratado como uma unidade autônoma e independente.
Parágrafo único. Os tributos imobiliários não incidirão sobre as áreas das vias e logradouros públicos.
Art. 72A extinção ou dissolução da Sociedade de Condomínio, a alteração do destino da área, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, bem como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicará na automática rescisão da concessão, revertendo a área à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
CAPITULO IV
DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO PARA CHACREAMENTO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 73 O parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no Município será feito mediante implantação de condomínios rurais.
Art. 74 O regime que regulará o fracionamento de áreas rurais com destinação a CHACREAMENTO, tanto em suas relações internas como em suas relações com o Município, é o estabelecido nesta lei e no que couber em Leis Federal e Estadual, correspondendo as vias, calçadas, áreas verdes e outras estabelecidas, como áreas de uso comum ao condomínio; e cada chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do adquirente, não podendo estas serem desmembradas ou remembradas.
Art. 75 O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do solo rural e constituição do chacreamento é de total responsabilidade do empreendedor/ chacreador.
Art. 76 A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida por licenciamento ambiental do órgão competente.
Art. 77 O chacreamento dependerá da aprovação do Poder Executivo Municipal e posterior anuência do INCRA.
Art. 78 Somente será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento, os condomínios rurais que integrarem a Zona de Urbanização Específica para Chacreamento – ZUEC – por Decreto do Poder Executivo após a aprovação do projeto de parcelamento do solo rural.
Art. 79 Somente será permitido o parcelamento de solo rural, conforme o que está definido no Art. 8º desta lei.
Seção II
Dos Requisitos Urbanísticos De Chacreamento
Art. 80 Os condomínios rurais (chacreamento) deverão atender aos seguintes requisitos:
I – chácara com área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) e frente mínima de 15,00 m. (quinze metros);
II – reservar uma faixa de 15m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de alta tensão e dutos;
III – implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento do solo rural, cascalhadas, bloquetadas, com rodeiro de bloquetes ou asfaltadas, com largura mínima de 6,00 m. (seis metros);
IV – demarcação das quadras e chácaras com instalação de marcos em concreto ou madeira;
V – contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VI – obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente, conforme normas municipal e/ou ABNT;
VII – implantação de rede distribuidora de água potável, com equipamentos e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, mina de água, desde que seja apresentado estudo de análise do uso da água e devidamente licenciado com outorga de direito de uso de água pelo órgão ambiental competente, ou outra alternativa com projetos elaborados conforme normas da concessionária de saneamento municipal e/ou ABNT;
VIII – implantação de fossas sépticas ou rede coletora de esgoto doméstico com bombeamento, se necessário, e estação de tratamento ou outra alternativa com projetos elaborados conforme normas da concessionária de saneamento municipal e/ou ABNT;
IX – implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, podendo, também, ser eólica ou solar, conforme projeto aprovado pela concessionária de eletricidade;
X – cerca divisória de fechamento em todo o perímetro do condomínio;
XI – implantação de portaria, delimitando o chacreamento (condomínio rural) com a estrada municipal, numa distância mínima de 3,00 m. (três metros).
XII – implantar serviço de coleta e destinação final do lixo doméstico, sendo que os pontos de coleta serãoespecificados pela prefeitura no decreto de aprovação.
§ 1º O condomínio rural terá a obrigação de manter, por si e seus condôminos, os requisitos permanentes de constituição do condomínio rural previstos neste artigo.
§ 2º Os condôminos arcarão com as despesas referidas no §1º deste artigo.
§ 3º Especificadamente, nos projetos de chacreamento, fica dispensado a implantação de calçadas e meios-fios. Não será necessário, também, disponibilizar qualquer forma de caução como garantia das obras de infraestrutura.
Art. 81 Da área total do condomínio rural, serão destinados no mínimo 5% (cinco por cento) para áreas verdes, não computadas eventuais APP – Área de Preservação Permanente, ou outras obrigações definidas pelo Código Florestal.
Art. 82 As edificações em cada chácara deverão seguir as seguintes diretrizes:
I -taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento);
II - edificações com gabarito máximo igual a 7,00m (sete metros);
III - obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à construção:
a) Afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros), medidos a partir do alinhamento frontal da chácara;
b) Afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas laterais e de fundo, não sendo permitidas nenhuma escavação de divisa nestes limites.
IV - permissão para construção de muros de arrimo, com limites de execução até a altura estritamente necessária a tal finalidade;
VI - obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio;
VII - observância da convenção do condomínio.
Seção III
Da Análise
Art. 83 A elaboração do projeto será procedida com a fixação de diretrizes por parte da Prefeitura Municipal e dos órgãos envolvidos no processo de aprovação de acordo com o seguinte:
I - Requerimento que informe o tipo de uso a que o loteamento se destinará, com data, nome e assinatura do proprietário.
II - Cópia atualizada da Certidão de Inteiro Teor do registro de propriedade do imóvel.
III - Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA
IV - Levantamento Planialtimétrico completo de toda a gleba escriturada e dos confrontantes com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro. Mostrando todas as divisas da propriedade perfeitamente definidas; localização dos cursos d’ água; curvas de nível de 1 em 1 metro; arruamentos vizinhos a todo o perímetro, com locação exata das vias de comunicação, área de recreação e locais de usos institucionais; bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas; construções existentes; serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências; outras indicações que possam interessar a orientação geral do parcelamento. Este Levantamento deve ser assinado pelo proprietário e pelo profissional habilitado no CREA ou CAU e apresentado em 2 vias (em escalas 1:1000 ou 1:500) com sua respectiva ART.
V - Anteprojeto e Memorial Descritivo do parcelamento de solo proposto assinado pelo proprietário e pelo profissional habilitado no CREA ou CAU.
VI - Compromisso de que as chácaras serão postas à venda somente após registro do projeto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 84 A comissão de análise de parcelamento de solo da Prefeitura Municipal definirá as diretrizes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O parecer técnico pela inviabilidade do empreendimento deverá ser fundamentado e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 2º Recebendo parecer negativo o requerimento será arquivado.
§ 3º O projeto e suas diretrizes serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA - que emitirá seu parecer no prazo máximo de (30) trinta dias.
Seção IV
Da Aprovação
Art. 85 Para aprovação, o projeto de parcelamento do solo rural, deverá, obrigatoriamente, seguir a orientação das diretrizes oficiais definidas, contendo:
I - Certidão atualizada do imóvel, mínimo de expedição 30 dias;
II - Certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
III - Certidão negativa municipal, estadual e federal;
IV - Projeto urbanístico orientado pelas diretrizes apontadas pela comissão de análise de parcelamento de solo e CODEMA, contendo:
a) projeto, em três (03) cópias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF” (memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos arquivos, além da cópia de ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor do projeto;
b) memorial descritivo;
c) cronograma de execução das obras;
d) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
e) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o Sistema Viário;
f) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível, na escala de 1:500;
h) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
i) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;
j) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
V - projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pelo CODEMA, contendo:
a) Descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação e manutenção;
b) Descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação e manutenção;
VI - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo rural, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano.
VII - Minuta da instituição de condomínio.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.
Art. 86 A comissão de análise de parcelamento de solo terá o prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do protocolo do projeto de chacreamento, para apreciá-lo nos termos desta lei.
§ 1º A comissão de análise de parcelamento de solo, ao examinar o projeto não poderá suprimir as diretrizes e requisitos definidos nesta lei, sob pena de responder por crime de responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa, em caso de aprovação de projeto sem a observância dos dispositivos legais.
§ 2º. A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar, item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
§ 3º Quando a irregularidade referir-se à ausência de documentos, a Prefeitura Municipal facultará ao empreendedor prazo não superior a trinta (30) dias para corrigir a irregularidade, podendo este prazo ser prorrogado pelo tempo necessário se comprovada a impossibilidade de conseguir os documentos no tempo estipulado.
§ 4º A abertura de prazo para complementação de documentos fará interromper o prazo de que dispõe a autoridade para decidir sobre a aprovação do projeto.
Art. 87 Os projetos desaprovados ou que tenham sofrido correções poderão ser novamente submetidos ao crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira vez.
§ 1º Em cada caso, poderão as autoridades municipais, aproveitar atos já praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto apresentado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade, termo de prazos e arquivamento do projeto, previstos nesta lei.
Seção V
Da Transformação em ZUEC
Art. 88 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - as áreas que compreendem os parcelamentos do solo rural cujas coordenadas dos vértices definidores dos limites da gleba rural tenham sido formalmente protocolizadas na Prefeitura.
Art. 89 Aprovado o projeto, o Poder Executivo deverá expedir, no prazo de 10 (dez) dias, o Decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - com a finalidade específica de implantação de condomínio de chácaras.
Parágrafo único. A Transformação é reversível nos termos dessa lei
Seção VI
Da Anuência do Incra
Art. 90 O empreendedor terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Decreto de consolidação previsto nesta lei, para obter a anuência do INCRA ao projeto aprovado.
§ 1º Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2º O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo, mediante a renovação das taxas e licenças obtidas.
Art. 91No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da anuência do INCRA, o projeto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e imediatamente apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à condição de zoneamento anterior.
Seção VII
Do Alvará de Licença e Execução das Obras de Infraestrutura
Art. 92 Para emissão do alvará de licença para execução das obras de infraestrutura o empreendedor firmará, ainda, Termo de Obrigações de Empreendedor, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração.
Parágrafo único: O alvará será emitido ao término da aprovação junto ao município.
Art. 93 O Empreendedor deverá executar à própria custa, no prazo de três anos contados a partir da data de expedição do alvará, todas as obras de infraestrutura do projeto aprovado.
Art. 94O empreendedor deverá averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo De Obrigações De Empreendedor à margem da matrícula de todas as chácaras criadas.
Seção VIII
Da Instituição de Condomínio
Art. 95O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
I - Apresentar previamente a convenção elaborada à Prefeitura, para análise do cumprimento dos requisitos desta lei, sob pena de não ter nenhum valor legal.
II - Instituir o condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção condominial na Prefeitura e posteriormente no Cartório de Registro de Imóveis.
III - Constar da convenção de condomínio as atividades econômicas proibidas a qualquer condômino dentro do condomínio;
IV - Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a contribuir, na proporção de sua chácara, para a manutenção das despesas do condomínio.
V - Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;
VI - Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o imóvel ou chácara;
VII- Manter os serviços de água e esgoto e de energia elétrica, de proteção e conservação da área verde e da área de preservação permanente até a aprovação da convenção do condomínio.
Art. 96 Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara.
CAPITULO V
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES GERAIS
Art. 97 Toda ação ou omissão que importe inobservância desta lei complementar constitui infração.
Art. 98 Respondem solidariamente pela infração, todo aquele que de alguma forma concorra para sua prática.
Art. 99 O projeto de chacreamento não executado no prazo definido importará na reversão da área transformada em Zona de Urbanização Específica para Chacreamento - ZUEC - em gleba rural, caducando todas as autorizações e alvarás expedidos.
Art. 100 A execução de parcelamento sem aprovação da Prefeitura Municipal ensejará em notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as vendas e/ou as obras.
Art. 101 Após 15 dias (úteis), deverá o notificado/ empreendedor regularizar o que for devido, podendo este prazo ser prorrogado se for comprovado insuficiente.
Art. 102 Em caso de descumprimento do prazo, o empreendedor notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I - Interdição do empreendimento;
II - pagamento de multa, no valor equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UF (Unidade Fiscal);
III - multa diária no valor equivalente a 300 (trezentas) UF, em caso de descumprimento da interdição.
Art. 103 Não registrado o parcelamento do solo pelo proprietário, será este notificado para que dê entrada ao processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis nos 15 (quinze) dias úteis seguintes após a notificação.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no "caput", o notificado fica sujeito ao pagamento de multa diária, equivalente a 2 (duas) UF e interdição da obra.
Art. 104 A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa. Implicando ao empreendedor todas as penalidades decorrentes
Art. 105 Os projetos cuja aprovação tenha caducado e aqueles para os quais tiver havido reversão da área à condição de zoneamento anterior, não poderão ser objeto de novo pedido de aprovação pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 106 Constatado a qualquer tempo que as certidões apresentadas como atuais não correspondiam com os registros e averbações cartorários do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, a decretação de zona de urbanização específica para chacreamento, quanto às aprovações subsequentes.
Parágrafo único. Verificada a hipótese deste artigo, o projeto será cancelado e as obras imediatamente embargadas pela Prefeitura, respondendo o empreendedor, sem prejuízo da multa prevista nesta lei.
Art. 107 Os relatórios e estudos ambientais ou de impacto ambiental,quando cabíveis, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua aprovação, podendo ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento do empreendedor devidamente justificado, a ser avaliado pela Comissão de Análise de Parcelamento de solo do Município.
Art. 108 Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo para fins de chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto e decretação de zona de urbanização específica para chacreamento pelo Município.
Art. 109 Decorrido o prazo previsto para regularização de área chacreada nos termos desta Lei, sem manifestação dos interessados, empreendedor ou proprietário, a mesma será tida, para todos os efeitos legais, como zona rural
Art. 110 Os parcelamentos do solo aprovados com base nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do tipo de uso.
Art. 111 Os proprietários ou empreendedores de projetos não executados ou cancelados ficarão impedidos de pleitear novo parcelamento do solo, ainda que sobre outra área, por um prazo de 1 (um) ano.
Art. 112 Os valores das UFs serão atualizados na forma prevista pela Legislação Municipal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 113 A Prefeitura Municipal poderá solicitar a presença do autor ou responsável técnico do projeto, devidamente habilitado, sempre que houver necessidade de esclarecimentos ou alterações.
Art. 114 A Prefeitura comunicará ao Cartório de Registro de Imóveis os casos de caducidade da aprovação de parcelamentos não executados no prazo constante do cronograma de execução, para que volte a matricula a sua condição anterior.
Art. 115 Todos os parcelamentos de solo para fins de chacreamento preexistentes a esta lei complementar, terão o prazo de 12 doze meses, contados de sua publicação, para regularização junto ao Município, apresentando, para tanto, toda documentação que lhe for exigida, sob pena de serem considerados clandestinos.
Parágrafo único. A regularização dos empreendimentos imobiliários irregularmente estabelecidos na zona rural, bem como das edificações nele existentes, será feita atendendo-se às exigências desta Lei, dentro daquilo que for possível.
Art. 116 Nos casos omissos caberá parecer da Comissão de Análise de Parcelamento de solo do Município.
Art. 117 São partes integrantes desta Lei Complementar:
I - Anexo I - Elementos Constitutivos do Anteprojeto de Loteamento;
II - Anexo II - Elementos Constitutivos do Projeto Executivo de Loteamento.
Art. 118 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 119 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as leis 1.499/2014, 1.518/2014, 1.542/2016, 1.586/2018, 1.589/2018 e Lei 512/1977.
PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Anexo I
Elementos Constitutivos do Anteprojeto de Loteamento
I – Concepção do Projeto Urbanístico constituída por:
a) proposta de parcelamento da área, desenhada sobre planta plani-altimétrica, na escala 1:1.000 ou 1: 2.000, nos formatos padrões, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, com curvas de nível de metro em metro, apresentando os seguintes elementos:
b) lançamento do sistema viário, estaqueado de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros, com respectivos greides;
c) indicação das áreas de preservação permanente;
d) Indicação das áreas públicas;
e) divisão das quadras em lotes;
f) quadro quantificado e determinando os percentuais de:
- número e área total dos lotes;
- extensão e área das vias;
- área de preservação permanente;
- área dos equipamentos públicos;
- área verde; - área total do terreno.
II – Estudos geológico-geotécnicos da área, visando à caracterização do solo e subsolo quanto ao grau de susceptibilidade a processos erosivos.
III – Documento comprobatório da capacidade, por parte das concessionárias de serviços públicos de abastecimento d’água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, de estender seu atendimento à gleba objeto de parcelamento.
Anexo II
Elementos Constitutivos do Projeto Executivo de Loteamento
I - Projeto Urbanístico e Geométrico
Projeto executivo na escala 1: 1.000 ou 1: 2.000, nos formatos padrões, em 05 (cinco) vias, sendo 4 (quatro) cópias - destinadas ao interessado, Cartório de Registros e Prefeitura Municipal - e 01 (uma) via digital para a Prefeitura Municipal, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, contendo:
a) a altimetria da gleba, por meio de curvas de nível de metro em metro com confrontações e divisas da área loteada e orientação;
b) a indicação de cursos d'água, nascentes, mananciais, das áreas revestidas com vegetação nativa, das áreas de servidão e não edificáveis;
c) a demarcação das áreas de preservação permanente com todas as dimensões cotadas;
d) a subdivisão da quadra em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
e) o sistema viário com a respectiva hierarquia;
f) a planta de locação topográfica na escala 1:1000, contendo o traçado do sistema viário, o eixo de locação das vias, as dimensões lineares e angulares do projeto; raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias curvilíneas;
g) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
h) o quadro-resumo dos elementos topográficos;
i) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
j) os perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos de cada via pública,
sendo uma via em papel milimetrado, na escala 1:1000 vertical;;
k) as seções transversais de todas as vias de circulação e praças, em número suficiente para cada uma delas, na escala 1:2000;
l) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município;
m) a denominação e a destinação de áreas remanescentes;
n) a legenda e o quadro-resumo das áreas, com a discriminação da área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada;
o) quadro estatístico contendo:
_ área dos lotes;
_ área de preservação permanente;
_ área dos equipamentos;
_ área verde;
_ extensão e área das vias;
_ número de lotes;
_ área total do terreno.
_ memorial descritivo, contendo:
_ a descrição de todos os lotes, com suas dimensões e confrontações;
_ as limitações que eventualmente gravem áreas de terrenos;
_ a indicação e quantificação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do parcelamento;
_ descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação das zonas de uso predominante, observadas as diretrizes da Prefeitura Municipal.
II - Projeto de terraplanagem, contendo:
a) seções transversais do terreno indicando a plataforma, off-set, etc., com espaçamento máximo de 20 (vinte) metros;
b) indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
c) indicação dos locais de empréstimo de bota-foras;
d) cálculo dos volumes;
e) distribuição dos materiais;
f) obras e medidas de proteção contra erosão;
g) memória justificativa, contendo a descrição e justificativa da (s) metodologia(s) utilizada (s), parâmetros assumidos, cálculos elaborados, resultados obtidos e conclusões.
III – Concepção básica dos sistemas de saneamento básico, conforme se segue:
a) Drenagem Pluvial
Apresentação das alternativas de concepção, de localização, tecnologias e métodos construtivos adotados, justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projeto, sob os aspectos técnico e ambiental.
Na hipótese de adoção de sistema próprio, deverão ser ainda apresentados:
1) a localização do projeto, em escala adequada, indicando na área de influência direta:
- os corpos d’água, detalhando aqueles que serão objeto de intervenção;
- os assentamentos populacionais, os equipamentos urbanos e de lazer.
2) o Memorial Descritivo do sistema contendo, no mínimo, as seguintes informações:
- concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas dos elementos do sistema;
- vazões de projeto, vazão de estiagem, declividades, velocidades críticas de escoamento;
- descrição detalhada das etapas de implantação;
- descrição dos sistemas operacionais e de manutenção, identificando as entidades responsáveis pelos mesmos;
- previsão de ampliação do sistema;
- nos casos de dragagem, informar ainda o volume e a caracterização do material dragado, os locais de sua disposição final e os perfis iniciais e finais dos locais dragados.
3) as seguintes representações gráficas do sistema, em escala adequada:
- traçado básico proposto, indicando a faixa de servidão, as vias marginais e as possíveis interferências com sistemas viários, cursos d’água e com outros sistemas ou equipamentos urbanos;
- seções-tipo ao longo dos canais;
- localização dos pontos de lançamento e indicação das estruturas hidráulicas especiais.
4) as seguintes informações sobre a etapa de operação/utilização do sistema:
- procedimentos operacionais e programas de manutenção;
- qualificação e estimativa da mão-de-obra.
b) Abastecimento de água
Apresentar o projeto aprovado e laudo de aprovação pela concessionária responsável pelo sistema de abastecimento de água do Município.
c) Esgotos Sanitários
Apresentar o projeto aprovado e laudo de aprovação pela concessionária responsável pelo sistema de esgoto do Município, se houver.
PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:3BA63B10