ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

Estado de Minas Gerais

- 1997 –

PREÂMBULO

Nós, legítimos representantes do povo de Oratórios, MG, cientes da relevância da função que nos foi delegada pela Constituição da República de 1988, que é a de instituir, com base nos ideais democráticos, a ordem jurídica autônoma destinada a atingir os objetivos da CARTA MAGNA, para encontrar soluções mais apropriadas, tendo em vista atender os anseios e interesses dos munícipes, garantindo o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, os direitos de uma plena cidadania numa sociedade digna, fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte Lei Orgânica.

 

TITULO I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1° Município de Oratórios, do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos:

I- a soberania,

II- a cidadania.

III- a dignidade da pessoa humana,

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,

V- o pluralismo político.

Parágrafo único - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e deste Município.

 

Art. 2° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Art. 3 °- Constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Il-garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional,

III-erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais,

IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação.

V-garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Parágrafo Único - O Município buscará a integração e a cooperação com a união, os Estados e os demais municípios para consecução dos seus objetivos fundamentais.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Art. 4°-A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la é obrigação de Poder Público.

# 1° - Um direito fundamental, em caso algum poderá ser violado

# 2°. - Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta.

 

Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se nos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Municipio, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos do art. 5o. da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 6° - São direitos sociais o direito à educação, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção à maternidade, à gestante, a infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança, que significam uma existência digna.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 7°.- A organização político-administrativa do Municipio compreende a cidade, os distritos e os sub-distritos.

# 1° - A cidade de Oratórios é a sede do Municipio.

# 2° - Os distritos e subdistritos têm nomes das respectivas sedes, cuja categoria é a vila.

# 3° - A criação, organização e supressão de distritos obedecerão a legislação estadual

 

Art. 8° - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Municipio só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda a população do Município.

 

Art. 9° - É vedado ao Municipio:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei. a colaboração de interesse público

II - recusar fé nos documentos públicos.

III-estabelecer distinções entre brasileiros ou preferência entre os membros de federação.

 

Art. 10 -Os símbolos municipais são a Bandeira, o Brasão o hino

Parágrafo Único - São considerados datas cívicas o Dia do Municipio, comemorado anualmente em 22 de outubro, e o dia do Padroeiro, São José, comemorado em 19 de março.

 

Art. 11 - Lei municipal poderá instituir a administração distrital e regional, de acordo com o princípio de descentralização administrativa.

 

CAPITULO II

DOS BENS DO MUNICIPIO

 

Art 12- São bens do Municipio.

I- os que atualmente lhes pertence e os que vierem a ser atribuídos.

II- os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços

 

Art. 13- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 14- A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa

Parágrafo único - Considera-se prévia autorização legislativa os valores previstos na lei orçamentária, bem como utilização do percentual de suplantação de verba.

 

Art. 15- A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I- quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a) doação, constando da Lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato:

b) permuta;

c) dação em pagamento;

d) investidura;

e) venda quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária. implantação de conjuntos habitacionais, urbanização especifica e outros casos de interesse social, constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea "a" acima.

 

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta:

c) venda de ações, negociadas em bolsas de valores;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

 

# 1° - O município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item ""I", "e", acima.

# 2°. - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros. por preço inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.

# 3° - A doação com encargo será licita e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 16 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver interesse público devidamente justificado.

# 1°. A concessão de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

# 2° - A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

# 3° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

# 4°.- A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso especifico e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

 

Art. 17 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas do Municipio, desde que operadas por servidores municipais, e que não haja prejuízo para as atividades do Municipio, e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Parágrafo único - O Municipio não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo emprego do maquinário ou de seus servidores.

Art. 18 - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou contorno dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, observado o Plano Diretor do município.

CAPÍTULO III

DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO

 

Art. 19 - Compete privativamente ao Municipio:

I-emendar esta Lei Orgânica Municipal;

II- legislar sobre assuntos de interesse local;

III - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

IV-instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

V-criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;

VI-organizar a estrutura administrativa local;,

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse

local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

VIII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, à parte de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do plano diretor;

IX-organizar a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos o logradouros públicos.

 

Art. 20- Compete ao Municipio em comum com os demais membros da federação:

I-Zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e do Municipio, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e da assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV-impedir a evasão e destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual;

V-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

VI-proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas,

VII controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X -registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII-estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Parágrafo único - O Municipio observará as normas de lei complementar federal para a cooperação com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Art. 21 - Compete ao Municipio com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado

I- Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Il-prestar serviços de atendimento à saúde da população.

III promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

Art. 22 - Compete ao Municipio em harmonia com o Estado e a União

I - dentro da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, especialmente;

a) - Assegurar o respeito aos princípios Constitucionais da ordem econômica e financeira;

b) explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definida em lei;

c) - fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município;

d) - apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;

favorecer a organização da atividade garimpeiro em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômica-social dos garimpeiros;

f) - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei;

g)-promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

h) - executar política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei. tendo por objetivo ordenar o plano desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem de seus habitantes.

 

Il -dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais:

a)- participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência;

b) -promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, a educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

c) - garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais c o acesso às fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais;

d) fomentar a prática desportiva;

e) - promover e incentivar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológica;

f) - defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e essencial à qualidade da vida.

g) - dedicar especial proteção à família, à gestante, ao idoso e ao deficiente.

 

Art. 23 - Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Municipio.

I-elaborar o plano plurianual, as diretrizes e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II-instituir regime jurídico único para os servidores da administração direta c indireta, autarquias e fundações

públicas e planos de carreira:

III - constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme se dispuser em lei;

IV - estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação de serviços públicos e execução de obras públicas;

V - reunir-se a outros municípios, mediante convênio ou constituição de consórcio, para a prestação de serviços comuns ou execução de interesse público comum;

VI-participar de pessoa jurídica de direito público, em conjunto com a União, Estado ou Municípios, na ocorrência de interesse público comum;

VII - Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII - estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular, assegurando ao proprietário ou possuidor, indenização no caso de dano:

IX-elaborar o Plano Diretor;

X-estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;

XI-regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

a)-prover sobre o trânsito e o tráfego:

b) - prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

c) - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites da zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais,

d) - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas do

transporte:

e) - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a yeiculos que circulam em vias públicas municipais;

f) -disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos.

XII dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de obras públicas;

XIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XIV-prover o saneamento básico, notadamente abastecimento de água e aterro sanitário;

XV ordenar as atividades, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais; comerciais e similares, observadas as normas federais;

-XVI-dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal,

XVIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal,

XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias que possam ser portadores ou transmissores.

XX-quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

a) conceder ou renovar licença para instalação e funcionamento e promover a respectiva fiscalização:

b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes,

c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

XXI-estabelecer e impor penalidades por infração das suas leis e regulamentos.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPITULO 1

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 24 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.

Parágrafo 1°-Fica fixado em 9 (nove) o número de vereadores da Câmara Municipal.

Parágrafo 2°. - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante nesta lei orgânica e no regimento interno.

 

Art. 25 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:

1-assuntos de interesse local;

II - suplementação de legislação federal e estadual;

III-sistema tributário, isenção, remissão, anistia, arrecadação e distribuição de rendas.

IV - o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentarias, a abertura de créditos suplementares e especiais,

V- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

VI- a concessão de auxílios e subvenções,

VII- a concessão de serviços públicos.

VIII- a concessão administrativa de uso de bens municipais,

IX- a concessão de direito real de uso de bens municipais,

X- a alienação de bens imóveis;

XI- a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 14.

XII - criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos.

XIII - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XIV -o plano diretor.

XV - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios

XVI-delimitação do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo.

XVII- alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

 

Art. 26 - Compete privativamente à Câmara:

I-eleger sua mesa e distribuí-la na forma regimental;

II-elaborar o Regimento Interno;

III-dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentarias e o orçamento vigente,

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

V-conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo:

VI-autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Municipio por mais de 20 (vinte) dias;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Constas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara;

b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas. de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

VIII - fixar, em conformidade com os arts. 37,Xl, 150,II, 153,111 e # 2o. 1, da Constituição federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IX - criar comissões, sempre que requerida pela maioria absoluta da Câmara;

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

XI - convocar, por maioria absoluta de seus membros, os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município

XIII - autorizar referendo e plebiscito:

XIV - julgar o Prefeito. Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XV - decidir sobre a perda do mandato de vereador, por voto secreto da maioria de 2/3 mas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 33, mediante provocação da Mesa Diretora ou do partido político representado na Câmara:

XVI - suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

# l° - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

# 2° - E fixado em até 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justiçado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta prestem as informações requisitados pelo Poder Legislativo, através do presidente da Câmara na forma do disposto na presente Lei.

# 3° - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na forma da Legislação Federal, a intervenção.

# 4° - A falta de comparecimento dos Secretários Municipais, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara. constituindo-se em infração político-administrativa, e, se o Secretário for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo na forma da lei, e, consequentemente, cassação do mandato.

 

Art. 27 - Cabe ainda, à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

Art. 28 - O Prefeito, Vice-Prefeito ou os Secretários Municipais podem comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com os seus serviços administrativos.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

 

Art. 29 - No primeiro ano de cada legislatura no dia l° de janeiro, em hora determinada pelo vereador mais votado, em sessão solene de instalação, independentemente do número e sob a presidência do vereador mais votado dentre os presente, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

# l° - O vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, que deverá assinar um prazo para a posse.

# 2° - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo, tudo sob a pena da nulidade, da pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo do Município e sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, acima, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Art. 36 - No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará, imediatamente. o suplente.

# 1° - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções provistas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias

# 2° - O suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de quinze dias. salvo motivo justo accito pela Câmara.

# 3° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 37 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

SECÃO III

DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 38 - imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão-automaticamente empossados.

Parágrafo único - Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja. eleita a mesa.

 

Art. 39 -A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os leitos.

Parágrafo único - O Regimento interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.

 

Art. 40 - O mandato da Mesa será de dois anos.

# 1° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais. elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

 

Art. 41 - A Mesa. dentre outras atribuições, compete;

I - Propor projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara, a fixarem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentarias da Câmara, bem como alterá-las. quando necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - suplementar, mediante Ato. as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização total ou parcial de suas dotações orçamentarias;

V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV. V e VII do art. 33 desta lei, assegurada plena defesa.

 

Art. 42 - Ao presidente da Câmara dentre outras atribuições, competente:

1 - representar a Câmara dentre outras atribuições;

II - dirigir. executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

Ill - interpretar e fazer cumprir o Regimento interno;

IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem com as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI - declarar a perda do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previsto em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 33 desta lei;

VII - requisitar o numerário destinado as desposas da Câmara e aplicar as disponibilidade financeiras no mercado de capitais;

VIII - apresentar no plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX - representar sobre inconstitucionalidade de leis ou atos do Município, em face da Constituição Federal e da Constituição do Estado;

X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

Xl - manter a ordem, no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

 

Art. 43 - O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

# 1° - Não poderá votar o vereador que tiver interesse na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

# 2° - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos.

I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

Ill - na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;

VI - na votação de veto oposto pelo Prefeito.

 

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

Art. 44 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de dezesseis de julho a vinte de dezembro.

# 1° - Se o dia marcado para a reunião coincidir com feriado ou dia santificado, poderá ela ser transferida para o primeiro dia útil subsequente.

# 2° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei diretrizes orçamentarias.

# 3° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. conforme dispuser o seu Regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

# 4° - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros. quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar

 

Art. 46 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 47 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á em caso de urgência público relevante:

1 - pelo Prefeito. quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo único - Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SECÃO VI

DAS COMISSÕES

 

Art. 48 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no Ato que resultar a sua criação.

# 1° - Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

# 2° - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma de Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles, emitir parecer;

VII - acompanhar a laboração da proposta orçamentaria e a posterior execução do orçamento.

# 3° - As comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridade-judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, e aprovadas por maioria absoluta, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 49 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse das investigações, poderão:

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

Il - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários:

II - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

# 1°. - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III - tomar depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

#2°. - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecida na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.

# 3°. - Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quando possível a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento interno.

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas a Lei Orgânica do Município:

II - leis complementares:

Ill - leis ordinárias.

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

Art. 51 - A 1.ci Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, 110 1 imo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito.

# 1°. - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

# 2°. - A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

# 3°. - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

# 4°. - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

SUBSEÇÃO IlI

DAS LEIS

 

Art. 52 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta

Parágrafo único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou edificações;

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

IV - Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

V - Plano Diretor do Município;

VI - normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;

VII - concessão de serviço público;

VIII - concessão de direito real de uso;

IX - alienação de bens imóveis;

X - aquisição de bens imóveis por doação, com encargo;

XI -autorização para obtenção de empréstimo de particular;

XII - qualquer outra codificação.

 

Art. 53 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da

Câmara Municipal

 

Art. 54 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

# 1°. - Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria; reservada à lei complementar e a legislação; sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos.

# 2°. - A delegação ao Prefeito terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

# 3°. - Se a Resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda

 

Art. 55 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Iei.

 

Art. 56 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da

Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I - criação. transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

III - organização administrativa, matéria orçamentaria, serviços públicos e pessoal da administração;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 58 - Não será permitido aumento de despesa prevista:

1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos ## 3o. do art. 143;

1l - nos projetos sobre organização dos scrviços administrativos da Câmara Municipal.

 

Art. 59 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito. por. no mínimo, cinco por cento do clcitorado municipal.

# 1°. - A proposta popular deverá ser articulada, cxigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

# 2°. - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei

Art. 60 - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.

# 1°. - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput, o projeto será obrigatoriamente na ordem do dia, para que se ultimo sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentarias.

# 2°. - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos decodificação.

 

Art. 61 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal. será, no prazo de dez dia. úteis, enviada, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará no prazo de quinze dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção

 

Art. 62 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do velo.

# 1°. - O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

# 2°. - O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

# 3°. - Se o velo não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito.

# 4°. - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no # 2°. deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o art.60. # 1°.

# 5°. - Se a lei não for promulgada dentro do prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do # 3° acima e parágrafo único do art. 61. o Presidente da Câmara a promulgará.

# 6°. - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

# 7°. - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Art. 63 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

 

Art. 64 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

 

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

 

Art. 65 - O decreto legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.

Parágrafo Único - O decreto legislativo, aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pela Presidente da Câmara.

 

Art. 66 - A Resolução é destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.

Parágrafo Único - A Resolução, aprovada pelo plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo

Presidente da Câmara.

 

SECÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 67 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, enconomicidade, aplicação da subvenções e renúncia de recitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno de cada Poder.

 

Art. 68 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde, gerencie o administre dinheiro. bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 69 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, mediante parecer prévio;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as nomeações para provimento de cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II.

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por Comissão Legislativa sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dono causado ao Erário.

VII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados;

# 1°. - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara. apresentadas estas, pela mesa, até o dia 15 de março.

# 2°- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 70 - A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentaria, diante de indícios de despesas não autorizadas. ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

# 1°. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre a matéria. no prazo de trinta dias.

# 2°. – Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão proporá à Câmara a sua sustação.

 

Art. 71 - Os poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município:

II - comprovar as atividades e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentaria, financeira o patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

 

Art. 72 - O poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

 

Art. 73 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizar-se-á, simultaneamente, em dia determinado pela Justiça Eleitoral, dentre brasileiros que preencham as condições de elegibilidade dispostas na Constituição Federal e Leis Complementares.

# 1°. - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

# 2°. - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

 

Art. 74 - Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito leito poderá indicar uma comissão de Transição, destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do Município.

Parágrafo Único - O prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

Art. 75 - O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal. no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município.

# 1°. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumindo o cargo, este será declarado vago.

# 2°. - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e na falta desta, o Presidente da Câmara.

# 3°. - No ato da posse o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens. as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo do Município e sob pena de responsabilidade

# 4°. - O Prefeito e o Vice-prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

#5°. - Se o Vice-prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo, não precisará desincompatibilizar-se.

 

Art. 76 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e penalizadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura. bem como a verificação de obras e serviços municipais, requerida pela maioria da Câmara, por Comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

III - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

IV - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentaria;

V - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

VIII - fixar residência fora do município;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a vinte dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

X - proceder de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;

Parágrafo Único - A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido em lei.

 

Art. 77 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Il - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

Parágrafo Único - A extinção do mandato no caso do item I, acima, independe da deliberação do plenário e se tornará eletiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente, ou sua inserção em ata.

 

Art. 78 - O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas. empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura. ficará automaticamente licenciado sem vencimento.

II - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

a) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

# 1°. - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secretários e ao Procurador Municipal, no que forem aplicáveis.

# 2°. - A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de 2/3, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

# 3°. - O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

Art. 79 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

 

Art. 80 - São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

 

Art. 81 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

 

Art. 82 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

# 1°. - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe for conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

# 2°. - O Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

Art. 83 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se à assumir, sob pena de perda do seu mandato.

 

Art. 84 - Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para preenchimento destes cargos, observadas as prescrições da lei eleitoral.

Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara, em substituição completar o mandato do Prefeito.

 

Art. 85 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

III - anualmente, por trinta dias, a título de férias caso em que precisará, apenas, comunicar o período à Câmara.

Parágrafo Unico - Nos casos deste artigo o Prefeito fará jus à remuneração

 

Art. 86 - As remunerações de Prefeito e do vice-prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, e não poderá a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para o servidor do Município, estando ambas sujeitas aos impostos que sobre elas, por Iei, incidirem.

# 1°. - A remuneração será atualizada, mensalmente, mediante aplicação de índice medidor de inflação fornecido pelo Governo Federal.

# 2°. - Na fixação e atualização da remuneração, observar-se-á, na forma do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. a relação estabelecida por lei municipal, com a maior remuneração de servidor público municipal.

 

Art. 87 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração do crime de responsabilidade do Prefeito ou do seu substituto, ocorrerão na forma e nos prazos previstos nesta Lei Orgânica na legislação federal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 88 - Ao Prefeito compete privativamente:

I - nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Municipal;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários e do Procurador Municipal, a direção superior da Administração Municipal;

III - executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais do Município;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta constituição;

V - representar o Município em juízo e fora dele;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para a sua fiel execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta constituição;

VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;

XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais na' forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentarias e do orçamento plurianual de investimentos, até 30 de setembro de cada ano;

XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, e a Câmara, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo.

XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIX - prestar à Câmara, dentro de quinze dias as informações solicitadas na forma regimental;

XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da recita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI - colocar a disposição da Câmara, do uma só vez. dentro de 5 dias de sua requisição, as quantias por ela requisitadas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente:

XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos,

XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, aprovados pela Câmara por indicação desta ou pelo executivo.

XXVI - aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;

XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX - elaborar o Plano Diretor

XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXI - efetuar aplicações financeiras no mercado de capitais, das disponibilidades existentes;

XXXII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;

XXXIII - fundamentar os projetos de lei que enviar à Câmara através de exposição de motivos;

Parágrafo Único - O prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

 

Art. 89 - Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal

 

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 90 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos.

 

Art. 91 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

 

Art. 92 - Compete ao Secretória Municipal além das atribuições que esta Lei Orgânica as leis estabelecerem:

I - exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

 

Art. 93 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

 

Art 94 - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

 

SEÇÃO IV

DA PROCURADORIA

 

Art. 95 - A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe. ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida, ativa de natureza tributária.

 

Art. 96 - A procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII e 39 # lo. da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 97 - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPITULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 98 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

# 1°. - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano é sua

estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

# 2°. - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação planejada da administração Municipal.

# 3°. - Será assegurada pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

Ar. 94 - A delimitação das zonas urbanas o do expansão urbana será feita por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor, quando existente.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 100 - A administração Municipal compreende:

I - administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;

II - administração indireta e fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 101 - Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

# 1°. - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional. as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

# 2°. - O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem com a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de dircito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas.

# 3°. - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes. símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 102 - A publicação das leis e atos normativos e decisórios municipais será feita mediante afixação no Saguão da Prefeitura na falta de imprensa local.

# 1°. - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

# 2°. - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

# 3°. - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através da licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços como as circunstâncias: horário, tiragem e distribuição.

 

Art. 103 - O Prefeito fará divulgar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - anualmente. até o dia 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 104 - O Município poderá manter Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais. conforme dispuser a lei.

Parágrafo Único - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 105 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 106 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

# 1°. - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto.

A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato. A permissão e a concessão dependem de licitação

# 2°.- O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos. desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

Art. 107 - Lei específica, respeitada a legislação competente disporá sobre:

I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária:

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarifas de serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo executivo.]

 

Art. 108 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições. a todos os concorrentes, cor cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Único - Para efeito de licitação serão obedecidos os limites de valores fixados na legislação federal.

 

Art. 109 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

# 1°. - A constituição de consórcio municipais dependerá de autorização legislativa.

# 2°. - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público

# 3°. - Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite para licitação mediante convite.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 110 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais. os concernentes a:

I - salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação. educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos. de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II - Irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no art. 122;

Ill - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

VII - salário família aos dependentes;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinquenta por cento da do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI - licença remunerado à gestante, sem prejuízo do emprego o do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem ' como licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo. idade, cor ou estado civil;

 

Art. 111 - São garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

 

Art. 112 - A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez por igual período.

 

Art. 113 - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados na carreira.

 

Art. 114 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

 

Art. 115 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

# 1°.- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

# 2°. - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga do reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

# 3°. - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 116 - Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos. preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Parágrafo Único - Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais do Município obrigam-se, no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, a declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

 

Art. 117 - Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência definirá os critérios de sua admissão.

 

Art. 118 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 119 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente;

a) - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;

b) - aos trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

# 1°. - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III a e c. no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

# 2°. - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

# 3°. - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

# 4°. - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção c, na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função que deu-se a aposentadoria, na forma da lei.

# 5°. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. até o limite estabelecido em lei. observado o disposto no parágrafo anterior.

# 6°. - O benefício da pensão não será inferior, em nenhuma hipótese, ao salário mínimo.

 

Art. 120 - A revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

 

Art. 121 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, pelo Prefeito.

 

Art. 122 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Pode Executivo.

 

Art. 123 - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 124 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 125 - É vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

IlI - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas. sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 126 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 127 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão e vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos sus ocupantes.

Parágrafo Único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.

 

Art. 128 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos que praticar no exercício de cargo ou função ou pretexto de exercê-lo.

Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito e ao Vice-prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda.

 

Art. 129 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 130 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

 

Art. 131 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores ou adotá-lo-á através de convênios com União ou Estado, ficando o executivo autorizado a assinar tais convênios.

 

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 132 - Compete ao Município instituir:

I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;

II - imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 1b da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

VII - contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

VIII - A Unidade Fiscal Padrão Municipal (UFPM) para disciplinar a cobrança de impostos e taxas.

# 1°. - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividade econômicas do contribuinte.

# 2°. - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

# 3°. - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a tramitação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

# 4°. - As laxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 133 - O município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação de sua competência.

 

CAPITULO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 134 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Ill - cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público:

VI - Instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da federação;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

# 1°. - A vedação do inciso IV. a é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

# 2°. As vedações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou e que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

# 3°. - As vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

# 4°. - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei específica.

 

Art. 135 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

 

Art. 136 - Pertencem ao Município:

I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículo automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo Único - As parcelas de recita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios;

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

 

Art. 137 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidos em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entro os Municípios.

 

Art. 138 - A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

 

Art. 139 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto da Constituição Federal.

 

Art. 140 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 141 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:

I - o plano plurianual:

II - os orçamentos anuais;

IlI - as diretrizes orçamentarias.

# 1°. - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

# 2°. - A lei de diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentaria anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

# 3°. - O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária.

# 4°. - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art. 142 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusivo fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social. abrangendo todas as entidades e órgãos a cla vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas pelo poder público.

# 1°. - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado dos efeitos, sobre as Receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remição, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

# 2°. - A Iei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

# 3°. - O Municipio aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

# 4°. - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados os recursos no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no art. 173 desta Constituição.

# 5°. - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.

# 6°. - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos nó art. 171, VII, desta Constituição; serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

# 7°. - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

 

Art. 143 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentarias e a05 créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do seu Regimento, não podendo ser rejeitados.

# 1°. - Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas. bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

# 2°. - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pelos membros da Câmara Municipal.

# 3°. - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas, quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas o provenientes de anulação de despesas, excluída os que incidem sobre:

a) - dotação para pessoal e seus encargos;

b) - serviços da dívida.

III - relacionadas com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

# 4°. - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

# 5°. - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuia alteração é proposta.

# 6°. - Os projetos de lei do plano plurianual, e das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

# 7°. - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, nos que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

# 8°. - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria, anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso. mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 144 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos limitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, em caso de calamidade pública, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

assegurado a devida reposição de valor quando se tratar de recurso da seguridade social;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

# 1°. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

# 2°. - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

# 3°. - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

 

Art. 145 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.

 

Art. 146 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação, de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

TÍTULO VII

DE ORDEM ECONÔMICA

CATÍTULO I

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 147 - ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - despesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

 

Art. 148 - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

# 1°. - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômico sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

# 2°. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

 

Art. 149 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinado para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.

# 1°. - O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

# 2°. - O Municipio favorecerá a organização da atividade garimpeiro em cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômica-social dos garimpeiros.

# 3°. - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis na áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas pela União, de acordo com o art. 21. XXV da Constituição Federal.

 

Art.. 150 - O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

 

Art. 151 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 152 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

 

Art. 153 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 154 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

# 1°. - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

# 2°. - A propriedade urbana cumpre a função da cidade expressas no Plano Diretor.

# 3°. - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

# 4°. - E facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurados o valor real da indenização e juros legais.

 

Art. 155 - O Plano Diretor deverá incluir, entre outras diretrizes sobre:

I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

II - aprovação e controle das construções;

III - preservação do meio ambiente natural e cultural;

IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;

V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VI - saneamento básico;

VII - o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais;

VIII - participação de entidades comunitárias no planeamento e controle de execução de programas que lhes forem pertinentes.

Parágrafo Único - O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor.

 

Art. 156 - O Município promoverá com objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

I - o parcelamento do solo para população economicamente carente;

II - o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;

III - a formação de centros comunitários, visando à moradia e criação de postos de trabalho.

 

Art. 157 - Poderá também o Município organizar fazendas-escolas, orientadas ou administradas pelo Poder Público destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

 

Art. 158 - O Município poderá isentar de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA RURAL

 

Art. 159 - O Município adorará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.

Parágrafo Único - Os programas objetivam garantir tratamento especial, à propriedade produtiva, que atenda à sua função social.

 

Art. 161 - O Município empreenderá esforços que visem à existência de programas sociais, culturais e de saúde específicos para o meio rural, procurando da melhor forma atender aos trabalhadores rurais e seus familiares;

 

TÍTULOS VIII

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSICÃO GERAL

 

Art. 162 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

 

DA SAUDE

Art. 163 - A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação.

 

Art. 164 - O Município participa de sistema único de saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitárias e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formação da política e da execução das ações de sancamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Parágrafo Único - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde devendo lei complementar estabelecer sua composição, funcionamento e atribuições.

 

Art. 165 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

# 1°. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

# 2°. - E vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções privadas com fins lucrativos.

 

Art. 166 - A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.

 

CAPÍTULO III

DA ASSISTÉNCIA SOCIAL

 

Art. 167 - A assistência será prestada, pelo Município, a quem dela precisar e tem por objetivos;

I - a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

Art. 168 - É facultado ao Município:

I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.

 

CAPITULO IV

DA EDUCAÇÃO

Art. 169 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 170 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público. com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da Lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

 

Art. 171 - O dever do Município, em comum com o Estado e a União, com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio'

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de até seis anos de idade

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

# 1°. - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

# 2°. - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

# 3°. - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes, a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 

Art. 172 - O Município, o Estado e a União organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

# 1°. - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

# 2°. - O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seus

sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

 

Art. 173 - Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que;

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

# 1°. - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstram insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

# 2°. - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

 

Art. 174 - As ações do Poder Público na área do ensino visam à:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria de qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística e tecnológica do Pais.

 

Art. 175 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitado condições de eficiência escolar.

 

Art. 176 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

 

Art. 177 - O Município manterá o professorado municipal em nível sócio-econômico à altura de suas funções.

 

Art. 178 - A lei regulará a composição o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO V

DA CULTURA

 

Art. 179 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único - O Município protegerá as manifestações das culturas populares.

 

Art. 180 - Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomada os individualmente ou em conjunto, portadores de referência à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais.

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, palcontológico, ecológico e cientifico.

# 1°. - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

# 2°. - Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

# 3°. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

#4°. - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

 

Art. 181 - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município e o diferentes seguimentos éticos que compõem a comunidade local.

 

CAPÍTULO VI

DO DESPORTO

 

Art. 182 - É dever do município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observados;

I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

 

Art. 183 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante;

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques. jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal;

II - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

 

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 184 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

# 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal em colaboração com a União e o Estado:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - exigir, na forma da lei para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em riscos sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais a crueldade.

# 1°. - O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.

# 2°. - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o mcio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

# 3°. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

# 4°. - Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

# 5°. - Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.

 

Art. 185 - Os bens do patrimônio natural de cultural, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenções de impostos e contribuições de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.

Parágrafo Único - O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento e sujeitar-se-á à fiscalização para comprovar a preservação do bem.

 

Art. 186 - A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para bens integrantes do patrimônio natural e cultural.

 

CAPÍTULO VIII

DO TURISMO

 

Art. 187 - O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social

 

Art. 188 - Cabe ao Município, observada a legislação Federal e Estadual, definir a política de turismo. suas diretrizes e ações.

Parágrafo Único - O Poder Público protegerá e incentivará tudo o que for ou possa ser de interesse para o desenvolvimento do turismo no Município.

 

CAPÍTULO IX

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO

 

Art. 189 - A família receberá especial proteção do Município.

# 1°. - O Município propiciará recursos educacionais e científicos para o exercício de direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.

# 2°. - O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações.

 

Art. 190 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta. prioridade o direito à vida, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

# 1°. - O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais obedecendo os seguintes

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física. sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

# 2°. - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos cdifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 191 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.

# 1°. - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente em seus lares.

# 2°. - Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos

urbanos.

# 3°. - A lei municipal definirá o concito de deficiente para fins do disposto neste artigo.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 192 - O prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores na data da promulgação desta Constituição, prestarão o compromisso de mantê-la, e cumpri-la.

 

Art. 193 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, e que serão corrigidos mensalmente de acordo com índice medidor da inflação fornecido pelo Governo Federal.

# 1°. - A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não fixar, simultaneamente a remuneração de todos os agentes políticos mencionados.

# 2°. - A correção mencionada no caput guardará a relação de valores entre a remuneração do Prefeito e a menor remuneração dos servidores públicos.

Art. 194 - Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do Município, a publicação das leis e atos Municipais será feita por afixação na Prefeitura ou na Câmara Municipal e, a critério do Prefeito ou do Presidente da Câmara, de acordo com a lei

I - na imprensa local ou regional ou

II - na imprensa oficial do Estado ou

III - na imprensa oficial do Município da região.

 

Art. 195 - O Município procederá, conjuntamente com o Estado, o censo para levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais c das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.

 

Art. 196 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 197 - O Município não poderá despender com pessoal, mais que 60% (sessenta por cento) das recitas correntes.

Parágrafo Único - Aplicam-se a esta norma as regras da Lei Complementar n.° 82, de 27 de março de 1995.

 

Art. 198 - Incumbe ao Municipio:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos. punindo

disciplinarmente, nos termos da lei os servidores faltosos.

III - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Art. 199 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado o da Nação.

 

Art. 200 - Os cemitérios, no Município, terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal sendo, permitido a todas as confissões religiosas, praticar, nele os seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados, porém pelo Município.

 

Art. 201 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social. como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Art. 202 - O Município envidará esforços visando a criação de um Centro de Formação Profissional para menores.

 

Art. 203 - Até regulamentação da matéria e entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165. # 9o. I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as normas previstas na Lei Complementar n° 37. de 18/01/95 e Lei complementar n.° 82, de 27/03/95.

 

Art. 204 - Aplicam-se à administração tributária e financeira do Município o disposto nos artigos 34, # 1°. e 2°., I, II e III, # 3°., # 4°., # 5°., # 6°., # 7°. do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 209 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Oratórios, aos 10 de junho de 1997.

 

Comissão Constituinte Municipal:

 

SEBASTIÃO CARLOS G. GONÇALVES -

Presidente

 

GERALDO CÂNDIDO DA SILVA -

Relator

 

RAIMUNDO DA SILVA -

Secretário

 

Vereadores:

 

GERALDO CÂNDIDO DA SILVA

 

JOSÉ AFRÂNIO CONTARINI

 

JOSÉ THADEU BRAGIONI

 

MANOEL SOARES

 

MÁRCIO DE CAMPOS

 

MAURO CÉSAR DOS SANTOS

 

RAIMUNDO DA SILVA

 

RAIMUNDO NONATO CAETANO

 

SEBASTIÃO CARLOS G. GONÇALVES


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Douglas Vinicios Apolinario
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