ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.182/2.018 DE 02 DE ABRIL DE 2018

LEI PM/Nº 3.182/2.018 DE 02 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Combate às Endemias e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 60 (sessenta) cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 30 (trinta) cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE, para o exclusivo exercício de suas atividades funcionais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, consoante às disposições dos §4.º, §5.º e §6.º do artigo 198 da CR/1988, acrescidos pela EC nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias terão vencimentos e os adicionais devidos no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme piso salarial nacional fixado no §1º do artigo 9º-A da Lei 11.350 alterada pela Lei 12.994/2014.

§ 1º Ao ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde que desempenha suas atividades na zona rural, será concedida ajuda de custo para locomoção.

§ 2º O pagamento dos vencimentos e das ajudas de custo para locomoção do agente comunitário de zona rural será em conformidade com os repasses do Governo Federal.

 

Art. 3º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ficam subordinados ao regime jurídico estatutário.

 

Art. 4º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40(quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.

 

Art. 5º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único. A Educação Popular em Saúde compreende a prática de ações para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo, com vistas à ampliação da participação popular e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

 

Art.6º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.

 

Art. 7º A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE depende de aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.

§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.

§ 2º O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por Área de Abrangência, previamente definida pelo Município, observando:

I - a classificação dos aprovados, no Processo Seletivo Público, deverá ser feita por Área de Abrangência;

II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área de Abrangência;

 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo definirá as Áreas de Abrangência do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde- ACS, de acordo com as peculiaridades da região, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos na Lei nº. 11.350/2006, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na Área de Abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração emitida pela Unidade Básica de Saúde, a ser apresentada no ato da posse;

II - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Médio;

III - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

IV - haver concluído, com aproveitamento mínimo de 40(quarenta) horas, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

 

Art. 10. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos na Lei nº 11.350/2006, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:

I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Médio;

II - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;

III - haver concluído, com aproveitamento mínimo, de 40 (quarenta) horas, Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

 

Art. 11. Ficam terminantemente proibidos a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 12. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, nas seguintes hipóteses:

I - na ocorrência de prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 221 da Lei 2.529/2011.

II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. No caso específico do Agente Comunitário de Saúde - ACS, este também poderá ser demitido, nas seguintes hipóteses:

I - não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 9º, desta Lei, em razão da apresentação de declaração falsa de residência;

II - deixar de residir, a qualquer tempo, na Área de Abrangência de sua atuação, na qual está lotado.

 

Art. 13. A contratação que trata essa Lei poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação, caso ocorra o encerramento do programa de Governo Federal que realiza o repasse do recurso ao Município para custear os salários dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

 

Parágrafo Único. Poderá ocorrer a dispensa unilateral do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE quando caracterizada a necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.

 

Art. 14. O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas nos artigos 11 e 12, desta Lei, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por uma Comissão Especial Disciplinar designada especificamente para tal, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

 

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, no que couber, inclusive a descrição detalhada dos cargos ora criados;

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 02 de abril de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:3BAA159A