ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.301 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Novembro Azul”, no Município de Laranjal, a ser referenciado, anualmente, no mês de novembro, para ajudar na prevenção do câncer de próstata.
Parágrafo único.Fica incluído o “Novembro Azul”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Laranjal, durante todo o mês de novembro, mas preferencialmente no dia 17 de novembro, o Dia Mundial de combate ao câncer de próstata.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em azul e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de novembro.
Art. 3º - Ao longo do mês de novembro, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, distribuição de brindes, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata “Novembro Azul” terá como símbolo um laço de fita na cor azul.
Parágrafo Único. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituir o laço, deve-se manter o azul como cor padrão.
Art. 5º - A Prefeitura de Laranjal/MG, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata “Novembro Azul”, bem como sua promoção anual;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal (MG), 20 de Setembro de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:3BB1D30E