ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.081 DE 31 DE MARÇO DE 2025

Lei Municipal N.º 2.081 de 31 de março de 2025

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2025, para aquisição de Máquinas e Equipamentos.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 851.000,00 (Oitocentos e cinquenta e um mil reais) para aquisição de Máquinas e Equipamentos, nas seguintes classificações orçamentárias:

 

0205 Secretaria de Infra-Estrutura

020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário

2601 Estradas Vicinais

2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens

44905200 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 851.000,00 (Oitocentos e cinquenta e um mil reais) – Fonte: 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros)

 

Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação da Fonte 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros), conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí – MG, 31 de março de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:3BB397E3