ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.715/11 DE 06.10.11 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO SERVIDORA LUZIA PEREIRA FLÁVIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.715/11, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELA SERVIDORA LUZIA PEREIRA FLÁVIO”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter a servidora municipal LUZIA PEREIRA FLAVIO, portadora do CPF n.º 354.126.156-00, ocupado e exercido o cargo de Professora do Mobral – Movimento Brasileiro de Alfabetização, durante o ano letivo integral de 1977, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de outubro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 35/11 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:3BB4DC21