ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5665/16
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO- PARLAMENTAR – GAPP – DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Pouso Alegre passa a ser regida por esta Lei.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP – na Câmara Municipal de Pouso Alegre, responsável pelo assessoramento político-parlamentar dos vereadores.
Parágrafo único. No Organograma Geral da Câmara, que consta do Anexo VI da Resolução nº 1.228 de 2 de Fevereiro de 2016, o GAPP faz parte da estrutura dos Gabinetes Parlamentares.
Art. 3º O GAPP será formado pelos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo que prestam serviços aos Gabinetes Parlamentares com a nomenclatura de Assessor Parlamentar.
§ 1º Ficam extintos os cargos de Assistente de Gabinete Parlamentar e de Assistente Parlamentar (para Vereador Portador de Necessidades Especiais) constantes do quadro de cargos de provimento comissionado e recrutamento amplo e limitado do Anexo I da Lei Municipal nº 5.663/2016, de 15 de Fevereiro de 2016.
§ 2º Cada gabinete parlamentar poderá dispor de até dois Assessores Parlamentares, sendo um Assessor Parlamentar Júnior e um Assessor Parlamentar Pleno cujos padrões de vencimento serão definidos em Regulamentação específica.
§ 3º Será observada a jornada de trabalho prevista em regulamento próprio.
Art. 4º Em razão das peculiaridades das atividades realizadas pelo ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, o registro de presença dos cargos que prestam serviços nos Gabinetes Parlamentares será feito a critério e por responsabilidade do respectivo Vereador.
Art. 5º Durante o período de funcionamento regular da Câmara Municipal é obrigatória a permanência de ao menos um Assessor Parlamentar cumprindo suas horas de trabalho no respectivo Gabinete Parlamentar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor sete dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 16 DE MARÇO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3BB718E4