ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DE MODO A EXPLICITAR NA EMENTA O SERVIÇO DE MOTOFRETE, AUMENTAR A IDADE VEICULAR DAS MOTOCICLETAS SUBSTITUÍDAS, PREVER A FIGURA DO MOTOTAXISTA AUXILIAR, SUPRIMIR A E
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023
Altera a Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, de modo a explicitar na ementa o serviço de motofrete, aumentar a idade veicular das motocicletas substituídas, prever a figura do mototaxista auxiliar, suprimir a exigência de potência máxima e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Serviço de Mototáxi e Motofrete no município de São Lourenço e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídos os serviços de transporte individual de passageiros denominado “Mototáxi” e o de transporte de pequenas cargas denominado “Motofrete” no município de São Lourenço/MG.”
Art. 3º Ficam acrescidas as alíneas “d” e “e” ao parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único – (...)
d) passageiros que não queiram usar capacete;
e) passageiros com criança no colo."
Art. 4º Altera o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015 e acrescenta o inciso XV ao mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
II – ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
XV – ser original de fábrica."
Art. 5º Fica alterado o § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023
Folha 02
“Art. 8º (...)
§ 1º No caso de substituição da motocicleta, o veículo substituto deverá contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, devendo o mototaxista titular comunicar, imediatamente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando à baixa da inscrição da motocicleta anterior e a inscrição do veículo substituto."
Art. 6º Fica acrescido o art. 8ºA à Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 8ºA – Cada motocicleta deverá pertencer a um mototaxista que será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
§ 1º – São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o proprietário e seu titular.
§ 2º - Na hipótese do caput deste artigo, a admissão do auxiliar exigirá prévio cadastro na Gerência de Trânsito e Transporte Público, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em seu nome próprio.”
Art. 7º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 9º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015:
“Art. 9º (...)
VII – não ser titular de outra autorização para mototáxi;
VIII – não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada em razão do poder de polícia municipal, nos serviços de mototáxi ou motofrete autorizado pelo Município.”
Art. 8º Fica alterado o inciso I do art. 24 da Lei Municipal nº. 3.220, de 26 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
I – quando o veículo ultrapassar 10 (dez) anos de fabricação;"
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.642/2023
Folha 03
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.246/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3BB8A526