ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.601, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Institui o “Dia Municipal da Fibromialgia” no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre.

 

Autor: Ver. Dr. Arlindo da Motta Paes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Pouso Alegre, o “Dia Municipal da Fibromialgia”, a ser comemorado no dia 12 de maio.

 

Parágrafo único. A data definida no caput deste artigo constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º Em observância às competências legislativas e administrativas, o Município, por meio de suas Secretarias, poderá apoiar e realizar discussões acerca do assunto, palestras, aulas e seminários, como forma de contribuir para a conscientização e divulgação de informações acerca da fibromialgia.

 

Parágrafo único. O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas, e outros órgãos que contribuam para a divulgação e conscientização em relação à fibromialgia.

 

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 28 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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