ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.836, DE 10 DE JULHO DE 2017

Cria o Programa Parceiros e dispõe sobre as doações de pessoas físicas e jurídicas ao Município de Pouso Alegre.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município o “Programa Parceiros”, que tem por objetivo incentivar e regulamentar as doações ao Município de Pouso Alegre por pessoas físicas ou jurídicas dispostas a colaborar com Poder Público Municipal que aderirem às condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. O Programa Parceiros contempla doações sem encargo de dinheiro, bens móveis ou serviços que visem a melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, inclusive a manutenção e a realização de obras e serviços em bens públicos municipais.

Parágrafo único. As doações com encargos e as doações de bens imóveis deverão ser tratadas fora do âmbito do Programa Parceiros, segundo a legislação vigente.

Art. 3º. As propostas de doação serão dirigidas ao Chefe do Poder Executivo, aos titulares das Secretarias, Superintendências, entidades da administração indireta ou ao Presidente da Câmara dos Vereadores, aos quais caberá conduzir o procedimento e decidir sobre a sua aceitação na esfera de atuação do respectivo órgão ou entidade.

Art. 4º. A pessoa física ou jurídica interessada em participar do Programa deverá apresentar carta de intenção indicando o objeto da proposta de parceria, acompanhada de envelope lacrado, contendo os detalhes da proposta e seus respectivos valores, instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.

Art. 5º. Recebida a carta de intenção, o órgão ou entidade competente deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público a respeito dela, contendo o nome do proponente e o objeto da parceria, a ser publicado na página da Prefeitura do Município de Pouso Alegre ou da Câmara dos Vereadores na internet, conforme o caso, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.

§1º. Na hipótese de haver mais de um interessado no mesmo objeto, todos deverão apresentar suas propostas na forma indicada no artigo 5º desta Lei.

§2º. Será aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe do órgão ou entidade.

§3º. Em caso de empate, a proposta será escolhida por meio de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede do órgão ou entidade, em data e horário previamente divulgados na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Será dispensável o comunicado para conhecimento público da carta de intenção quando a parceria proposta não implicar restrição a outros doadores interessados.

Art. 7º. A parceria será formalizada por meio de termo de doação, conforme modelo definido em regulamento, devendo ser publicado, na íntegra, na página da Prefeitura do Município de Pouso Alegre ou da Câmara dos Vereadores na internet, conforme o caso.

Art. 8º. Os doadores serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de doação, bem como por quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.

Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou órgão público competente exigirá, quando entender necessário, a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos no respectivo Conselho.

Art. 9º. O Poder Público poderá autorizar a colocação de placa ou a inserção do nome do doador no objeto doado, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto.

Art. 10. São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 10 de julho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3BBD0005