ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA DE Nº 02/2026.

“Nomeia gestores e fiscais de contratos, e de Ata de RP no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO o disposto do art. 117 da lei federal 14.133/2021, “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

CONSIDERANDO, o art. 5º da lei federal 14.133/2021: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

CONSIDERANDO, O Acórdão nº 5.840/2012-TCU-2ª Câmara: (...) deve-se evitar a nomeação de mesmos servidores para atuar, nos processos de contratação, como requisitante, pregoeiro ou membro de comissão de licitação, fiscal de contrato e responsável pelo atesto da prestação de serviço ou recebimento de bens, em respeito ao princípio da segregação de funções.

 

CONSIDERANDO, O disposto do art. 4º § 1º Decreto Municipal de nº 97/2022 “Estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública municipal” que autoriza o acumulo das funções de gestor e contrato recaiam sobre a mesma pessoa tendo em vista o número reduzido de servidores efetivos na municipalidade.

CONSIDERANDO, o disposto do decreto municipal de nº 06/2025 que “dispõe sobre a delegação de competência no âmbito de quartel geral e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, ainda o início de novo mandato, (2025/2028) onde há necessidade de nova nomeação dos gestores, fiscais de contrato;

RESOLVEM:

Art.1º – Nomear os gestores, e, fiscais dos contratos, e atas de RP geridos pelo município de Quartel Geral/MG referente ao mandato 2025/2028 em detrimento do art. 117 da lei federal 14.133/2021, e decreto municipal de nº 06/2025, na forma que segue:

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria municipal de saúde, a servidora CARLA FLORES ocupante do cargo de agente de Saúde;

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria municipal de saúde, o servidor RICARDO APARECIDO DOS SANTOS ocupante do cargo de professor P2;

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria municipal de transporte, e, Obras, Secretaria Municipal de Meio ambiente, (COMDEC), Secretaria Municipal de Cultura, o servidor CLEYTON JOSÉ LIMA, ocupante do cargo efetivo de operador de máquinas pesadas;

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria municipal de Educação, MARCIA HELIANE DE OLIVEIRA ocupante do cargo efetivo de professora PI.

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria municipal de Assistência social, ocupante a servidora LÚCIA LÉLIA NUNES, ocupante do cargo efetivo de servente escolar;

 

•

Contratos e atas de RP da Secretaria Municipal de Administração, a servidora CLAUDIANA FLÁVIA MAURÍCIO ARAÚJO, ocupante do cargo em comissão de Superintendente administrativo;

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todos os efeitos da Portaria de nº 056/2025 de 25 de setembro de 2025.

 

Quartel Geral, 05 de janeiro de 2026.

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde e de Esportes

 

ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

MARCOS ANTÔNIO LINO

Secretário Municipal de Administração

 

JOSÉ VANDERLEI DA SILVA

Secretário Municipal de Transportes e Obras

 

ZANAIDI SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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