ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO DO PREGOEIRO EM SEDE DE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 120/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 028/2026
RECORRENTE: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. – CNPJ nº 01.104.751/0001-10
RECORRIDA: TATITA VEÍCULOS LTDA. – CNPJ nº 19.053.982/0001-08
ASSUNTO: Recurso administrativo contra decisão de habilitação econômico-financeira
I – RELATÓRIO
A recorrente questionou, em síntese, a documentação apresentada pela recorrida para comprovação da qualificação econômico-financeira, especialmente quanto aos balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, divergências verificadas nos documentos relativos ao exercício de 2025 e ao volume de obrigações financeiras registradas.
A recorrida apresentou contrarrazões e documentação complementar, incluindo os documentos vinculados às Escriturações Contábeis Digitais referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
Em razão da natureza dos questionamentos suscitados, os autos foram submetidos à análise jurídica e técnica contábil.
A manifestação técnica contábil, após exame dos documentos apresentados, confirmou o cumprimento das exigências de qualificação econômico-financeira estabelecidas no edital, reconhecendo a regularidade dos demonstrativos, a autenticidade das Escriturações Contábeis Digitais e a consistência das informações constantes dos balanços e demonstrações de resultado.
As ECDs referentes aos exercícios de 2024 e 2025 foram transmitidas e autenticadas anteriormente à sessão pública do certame.
Também restou esclarecida a divergência de R$ 134.898,80 apontada nos documentos relativos ao exercício de 2025, tendo a análise contábil confirmado que os lançamentos correspondentes não alteraram o patrimônio líquido nem o resultado do exercício. A documentação demonstra patrimônio líquido positivo de R$ 2.155.246,01 e lucro líquido de R$ 480.257,19 em 2025.
Quanto ao endividamento apontado pela recorrente, não foi identificado descumprimento de requisito previsto no instrumento convocatório, não havendo no edital índices mínimos específicos de liquidez, solvência ou endividamento que autorizem a inabilitação da empresa com fundamento apenas no volume das obrigações registradas.
O parecer jurídico, por sua vez, concluiu pela possibilidade de aproveitamento da documentação apresentada para comprovação de situação preexistente e pela manutenção da habilitação, desde que confirmada tecnicamente a regularidade da documentação, condição que foi atendida pela manifestação contábil produzida nos autos.
Diante do conjunto probatório e das manifestações técnica e jurídica, não subsistem fundamentos para reforma da decisão de habilitação da empresa TATITA VEÍCULOS LTDA.
Assim, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. e, no exercício do juízo de reconsideração, DECIDO NÃO RECONSIDERAR a decisão anteriormente proferida, mantendo a habilitação da empresa TATITA VEÍCULOS LTDA., uma vez confirmado o cumprimento das exigências de qualificação econômico-financeira estabelecidas no edital.
Nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, encaminhem-se os autos, juntamente com o recurso, as contrarrazões, o parecer jurídico, a manifestação técnica contábil e a presente decisão, à Autoridade Superior, para julgamento definitivo.
Bom Repouso/MG, 26 de outubro de 2026.
ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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