ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1335, DE 19 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 1335, DE 19 DE MAIO DE 2025.

 

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.147, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, APROVADO pela Lei nº 1.147, de 23 de junho de 2015, até a entrada em vigor de novo Plano Municipal de Educação, aprovado mediante lei específica, elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no novo Plano Nacional de Educação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, imediatamente após a entrada em vigor da nova lei federal que instituir o próximo Plano Nacional de Educação, assegurada ampla participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de maio de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
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