ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 521/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 521/2023, de 08 de agosto de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal dos seguintes cargos de provimento efetivo e contratado: I - Agente Administrativo, que exerçam suas atividades na Secretaria de Educação; II - Assistente de Educação; III - Auxiliar de Docência; IV - Auxiliar de Biblioteca; V - Monitor de Ensino e VI - Nutricionista, que exerçam suas atividades na Secretaria de Educação, no percentual de 10,00% (dez por cento) sobre os vencimentos.

Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V, da Lei 349/2015, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ubaí, de 08 de agosto de 2023.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:3BDE42BF