ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 004 001 13 392 0109 2171

1500

Manutenção das Atividades da Cultura

280

33903900

869.398,00

 

TOTAL

869.398,00

 

Art. 2º A cobertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, serão utilizados recursos no valor de R$ 869.398,00 (oitocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e oito reais), decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir:

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 004 001 13 122 0109 2415

1500

Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal

265

33903000

2.000,00

02 004 001 13 122 0109 2415

1500

Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal

266

33903900

20.000,00

02 004 001 13 122 0109 2415

1500

Manutenção do Acervo da Biblioteca Pública Municipal

267

44905200

2.000,00

02 004 001 13 392 0109 2171

1500

Manutenção das Atividades da Cultura

276

33901400

8.600,00

02 004 001 13 392 0109 2171

1500

Manutenção das Atividades da Cultura

278

33903500

20.000,00

02 004 001 13 392 0109 2171

1500

Manutenção das Atividades da Cultura

279

33903600

1.000,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

284

33504300

2.000,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

286

33903100

1.000,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

287

33903200

1.300,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

288

33903300

2.000,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

289

33903600

2.000,00

02 004 001 13 392 0109 2173

1500

Apoio as Atividades Artísticas e Culturais

291

33904800

3.000,00

02 004 001 13 392 0109 2351

1500

Apoio Financeiro a Entidades Culturais

294

33504300

15.000,00

02 004 001 13 392 0109 2733

1500

Construção de Espaços Culturais

295

44905100

50.000,00

02 004 001 23 695 0123 2980

1500

Manutenção das Atividades do Turismo

299

33901400

2.000,00

02 004 001 23 695 0123 2980

1500

Manutenção das Atividades do Turismo

301

33903100

10.000,00

02 004 001 23 695 0123 2980

1500

Manutenção das Atividades do Turismo

302

33903600

1.000,00

02 004 001 23 695 0123 2980

1500

Manutenção das Atividades do Turismo

304

33904800

1.000,00

02 004 002 13 392 0109 1138

1500

Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas

315

33504100

2.000,00

02 004 002 13 392 0109 1138

1500

Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas

316

33504300

150.000,00

02 004 002 13 392 0109 1138

1500

Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas

317

33903000

20.000,00

02 004 002 13 392 0109 1138

1500

Apoio a Festas Tradicionais e Manifestações Folclóricas

318

33903900

47.000,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

321

33903300

2.000,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

322

33903500

25.000,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

323

33903600

10.000,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

324

33903900

54.500,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

325

33904800

1.000,00

02 004 002 13 392 0109 2414

1500

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura

326

44905200

30.000,00

02 004 003 13 391 0109 1135

1500

Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico

327

33903500

1.300,00

02 004 003 13 391 0109 1135

1500

Pesquisas, Levantamentos, Tombamentos do Acervo Patrimonial, Histórico

328

44905200

10.000,00

02 004 003 13 391 0109 1136

1500

Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.

329

33903000

10.000,00

02 004 003 13 391 0109 1136

1500

Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.

330

33903900

60.000,00

02 004 003 13 391 0109 1136

1500

Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.

331

33909300

20.000,00

02 004 003 13 391 0109 1136

1500

Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.

332

44905100

36.000,00

02 004 003 13 391 0109 1136

1500

Restauração, Revitalização do Patrimônio Histórico Prog. Munic.

333

44905200

9.000,00

02 004 003 13 391 0109 2172

1500

Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu

334

33903000

5.000,00

02 004 003 13 391 0109 2172

1500

Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu

335

33903600

5.000,00

02 004 003 13 391 0109 2172

1500

Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu

337

44905100

10.000,00

02 004 003 13 391 0109 2172

1500

Manutenção do Patrimônio Histórico Paisagístico, Cultural, Artístico e Arqu

338

44905200

6.000,00

02 004 003 13 391 0109 2370

1500

Manutenção Atividades FUMPAC

346

33903500

60.000,00

02 004 003 13 391 0109 2370

1500

Manutenção Atividades FUMPAC

347

33903600

5.000,00

02 004 003 13 391 0109 2370

1500

Manutenção Atividades FUMPAC

349

33909300

5.000,00

02 004 003 13 391 0109 2370

1500

Manutenção Atividades FUMPAC

350

44905100

50.000,00

02 004 003 13 391 0109 2370

1500

Manutenção Atividades FUMPAC

351

44905200

10.000,00

02 004 005 23 695 0123 2174

1500

Apoio ao Turismo Rural e de Agronegócios

352

33704100

3.000,00

02 004 005 23 695 0123 2174

1500

Apoio ao Turismo Rural e de Agronegócios

354

33903600

3.000,00

02 004 005 23 695 0123 2175

1500

Manutenção ao COMTUR

357

33903600

3.000,00

02 004 005 23 695 0123 2416

1500

Apoio ao Circuito Caminhos do Cerrado

359

33704100

5.000,00

02 004 005 23 695 0123 2437

1500

Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR

365

33901400

25.000,00

02 004 005 23 695 0123 2437

1500

Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR

367

33903500

30.000,00

02 004 005 23 695 0123 2437

1500

Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR

368

33903600

3.000,00

02 004 005 23 695 0123 2437

1500

Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR

370

44905100

1.000,00

02 004 005 23 695 0123 2437

1500

Manut. Ativ. Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR

371

44905200

8.698,00

 

TOTAL

869.398,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 23 de setembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:3BDE7E90