ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/ 2014 - ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA, PEDREIRO E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 37/ 2014

 

“Altera o vencimento dos cargos de motorista, pedreiro e estabelece novo piso salarial dos profissionais do Magistério dá outras providências”

 

O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os vencimentos dos cargos de professor contidos no anexo único da Lei Complementar 633/2008, passam ter os seguintes valores

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VALOR SALÁRIO EM R$

 

Professor PI (1º ao 5º ano)

Especial I

R$ 921,00

Professor PI (1º ao 5º ano)

1

R$ 1.062,00

Professor PI (1º ao 5º ano)

2

R$ 1.168,00

Professor PI (1º ao 5º ano)

3

R$ 1.274,00

Professor PI (1º ao 5º ano)

4

R$ 1.593,00

Professor PII (6º ao 9º ano)

Especial I

R$ 921,00

Professor PII (6º ao 9º ano)

1

R$ 1.062,00

Professor PII (6º ao 9º ano)

2

R$ 1.168,00

Professor PII (6º ao 9º ano)

3

R$ 1.274,00

Professor PII (6º ao 9º ano)

4

R$ 1.593,00

Hora aula

 

R$ 9,83

 

Art. 2.º. Os vencimentos dos cargos de motorista e pedreiro, contidos no Anexo I da Lei Complementar 029/2013, passam a vigorar com os seguintes valores:

I – Motorista - R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);

II – Pedreiro - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

III – Mecânico – R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2014.

 

Carbonita, 25 de Junho de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Genival Freire Santos
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