ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/ 2014 - ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA, PEDREIRO E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar Nº 37/ 2014
“Altera o vencimento dos cargos de motorista, pedreiro e estabelece novo piso salarial dos profissionais do Magistério dá outras providências”
O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os vencimentos dos cargos de professor contidos no anexo único da Lei Complementar 633/2008, passam ter os seguintes valores
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR SALÁRIO EM R$ |
|
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Professor PI (1º ao 5º ano) |
Especial I |
R$ 921,00 |
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Professor PI (1º ao 5º ano) |
1 |
R$ 1.062,00 |
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Professor PI (1º ao 5º ano) |
2 |
R$ 1.168,00 |
|
Professor PI (1º ao 5º ano) |
3 |
R$ 1.274,00 |
|
Professor PI (1º ao 5º ano) |
4 |
R$ 1.593,00 |
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Professor PII (6º ao 9º ano) |
Especial I |
R$ 921,00 |
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Professor PII (6º ao 9º ano) |
1 |
R$ 1.062,00 |
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Professor PII (6º ao 9º ano) |
2 |
R$ 1.168,00 |
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Professor PII (6º ao 9º ano) |
3 |
R$ 1.274,00 |
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Professor PII (6º ao 9º ano) |
4 |
R$ 1.593,00 |
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Hora aula |
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R$ 9,83 |
Art. 2.º. Os vencimentos dos cargos de motorista e pedreiro, contidos no Anexo I da Lei Complementar 029/2013, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Motorista - R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);
II – Pedreiro - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
III – Mecânico – R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2014.
Carbonita, 25 de Junho de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:3BE70E96