ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 56/2026-ENCAMINHAMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO MTB DO CERRADO DE CICLISMO

OFÍCIO Nº 56/2026

Assunto: Encaminhamento de Emendas Impositivas Individuais destinadas à Associação MTB do Cerrado de Ciclismo.

 

À Ilustríssima Senhora

Adriene Selenita

Secretária Municipal de Esportes de São Gotardo – MG

 

Ilustríssima Senhora Secretária,

 

Os Vereadores abaixo identificados, autores das Emendas Impositivas Individuais destinadas à Associação MTB do Cerrado de Ciclismo, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Gotardo e pela legislação aplicável às emendas parlamentares individuais, encaminham a Vossa Senhoria as respectivas destinações para adoção das providências administrativas cabíveis por essa Secretaria Municipal de Esportes, objetivando a formalização dos instrumentos jurídicos necessários e a regular execução da programação orçamentária correspondente.

Conforme a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, as destinações foram realizadas pelos seguintes parlamentares:

 

Vereador Destinador Valor (R$)

Adriano Leonel de Andrade 4.000,00, Carlos Alves de Camargos 2.000,00, Fernando de Albuquerque França 1.000,00, João Wilson de Camargos 2.500,00, Leonardo Pompeu Madeira 5.000,00, Marcos Paulo Ferreira de Souza 5.000,00, Márcia Resende Araújo 4.000,00, Renê Luiz César Ferreira 2.500,00, Rithelle Silva 3.000,00, Roberto Carlos de Oliveira 3.000,00,Silvério de Paula 3.000,00, Waldemário de Sousa França Filho 1.500,00

Total Geral 36.500,00

 

A presente comunicação tem por finalidade assegurar a fiel execução da programação orçamentária decorrente das emendas parlamentares individuais, observando-se os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e de prestação de contas exigidos pela legislação vigente.

Os parlamentares endossam integralmente o Plano de Trabalho apresentado pela Associação MTB do Cerrado de Ciclismo, encaminhado em anexo, manifestando concordância com seus objetivos institucionais, metas e ações propostas, ressalvando-se que a análise técnica, jurídica, financeira, documental e de conveniência administrativa permanece de competência exclusiva do Poder Executivo e dos órgãos municipais responsáveis pela instrução do procedimento.

Dessa forma, solicita-se que essa Secretaria Municipal de Esportes promova a regular instrução do processo administrativo, adotando as providências necessárias para celebração do instrumento jurídico pertinente e posterior execução da despesa pública, observando especialmente:

• as disposições da Lei Complementar Federal nº 210/2024, no que couber à execução das transferências decorrentes de emendas parlamentares;

• os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, especialmente quanto à transparência, publicidade, rastreabilidade, identificação da origem dos recursos e controle da execução orçamentária;

• as diretrizes constantes da Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente aos procedimentos de formalização, acompanhamento, execução e prestação de contas;

• as disposições da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente quanto ao regime jurídico das emendas parlamentares individuais, à execução obrigatória da programação orçamentária e aos procedimentos aplicáveis em caso de eventual impedimento técnico devidamente motivado.

Cumpre destacar que o presente expediente possui natureza de encaminhamento institucional das destinações parlamentares, buscando conferir efetividade à programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, sem afastar a necessidade de observância, pelo Poder Executivo, de todos os requisitos legais, técnicos, financeiros e documentais exigidos para a regular transferência dos recursos públicos.

Considerando a reconhecida atuação da Associação MTB do Cerrado de Ciclismo na promoção do ciclismo, do esporte amador, do incentivo à prática esportiva, do turismo esportivo, da educação ambiental e da integração comunitária, entende-se que a destinação dos recursos contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao esporte e lazer, atendendo ao interesse público e aos objetivos previstos no Plano de Trabalho apresentado.

Diante do exposto, requer-se o regular processamento administrativo da matéria, com a adoção das providências necessárias por essa Secretaria Municipal de Esportes para viabilizar a execução da programação orçamentária correspondente.

Sem mais para o momento, renovam-se protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

ADRIANO LEONEL DE ANDRADE

Vereador

 

CARLOS ALVES DE CAMARGOS

Vereador

 

FERNANDO DE ALBUQUERQUE FRANÇA

Vereador

 

JOÃO WILSON DE CAMARGOS

Vereador

 

LEONARDO POMPEU MADEIRA

Vereador

 

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Vereador

 

MÁRCIA RESENDE ARAÚJO

Vereadora

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO

(  Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)

 

RITHELLE SILVA

Vereador

 

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Vereador

 

SILVÉRIO DE PAULA

Vereador

 

WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO

Vereador 


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:3BE75746