ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.429, DE 29 DE JULHO DE 2022

“Altera o valor do vencimento básico inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º O valor do vencimento básico inicial será alterado em atendimento à Emenda Constitucional n.º 120 de 5 de maio de 2022.

 

§ 2º O valor previsto neste artigo será repassado pela União para atender à política remuneratória e de valorização desses profissionais.

 

Art. 2º A remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$355.604,00 com inclusão da Fonte 132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nas seguintes dotações de despesa:

 

Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0046 – Saúde de Prados – Atenção Básica

Atividade: 2.115 – Manutenção do Programa dos ACS

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.........R$ 299.456,00

 

Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0048 – Saúde de Prados – Implementar as Vigilâncias

Atividade: 2.129 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.........R$ 56.148,00

 

Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito suplementar autorizado neste artigo, o excesso de arrecadação apurado na Fonte 132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos do inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federa l n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º c/c inciso I do art. 50 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 29 de julho de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:3BEB14F5