ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17/07/2023.

O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO que o pagamento será feito mediante transferência voluntária de recursos financeiros da União em favor do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em favor dos servidores das equipes de Saúde Bucal – eSB do Município de Araponga, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família.

 

Art. 2º O Município de Araponga transferirá aos servidores das equipes de Saúde Bucal – eSB do Município de Araponga, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família o valor integral recebido da União a título de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, por força da Portaria GM/MS 960, de 17/07/2023.

 

Art. 3º Terão direito ao pagamento os servidores públicos ocupantes dos seguintes cargos das equipes de Saúde Bucal - eSB, desde que vinculados à Estratégia Saúde da Família:

I – Dentista ou Cirurgião Dentista;

II – Técnico de Higiene Dental;

III – Auxiliar de Saúde Bucal.

 

§ 1º O pagamento será feito de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos servidores das equipes de saúde bucal.

§ 2º O pagamento não será devido nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.

§ 3º O pagamento será feito ao servidor, independente da natureza de seu vínculo, estatutário ou contratado.

 

Art. 4º O pagamento de que trata este Decreto será feito de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria GM/MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal, respeitando-se a seguinte proporcionalidade de rateio:

I – Para equipe da Modalidade I:

a) Dentista ou cirurgião dentista: 60% (sessenta por cento) do total recebido;

b) Auxiliar de Saúde Bucal: 40% (quarenta por cento) do total recebido.

II – Para equipe da Modalidade II:

a) Dentista ou cirurgião dentista: 50% (cinquenta por cento) do total recebido;

b) Técnico de Higiene Dental: 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido;

b) Auxiliar de Saúde Bucal: 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido.

Parágrafo único – O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido neste Decreto, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º O pagamento regulamentado por este Decreto não implica aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, bem como não constituirá base de cálculo para adicionais, vantagens ou gratificações.

 

Art. 7° O Município de Araponga não assumirá a responsabilidade de realizar o pagamento no caso de a União não fizer o repasse ou o fizer em valor insuficiente.

 

Art. 8º O Município de Araponga concederá o pagamento até o limite do valor transferido pela União.

 

Art. 9º O incentivo financeiro será pago a título de abono.

 

Art. 10. Caso haja recebimento de valor retroativo transferido pela União, será pago na mesma proporção aos servidores destinatários.

 

Art. 11. Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.

 

Art. 13. O pagamento perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Araponga.

 

Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiros na folha de pagamento do corrente mês.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Araponga, 20 de março de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
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