ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2024
“AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Florido/MG, cuja autoria foi da Mesa Diretora:
Art. 1.º Fica autorizada a utilização da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente, física ou intelectual, inclusive deficiência oculta e também o Transtorno do Espectro Autista - TEA, perante os órgãos públicos e estabelecimentos privados, para a concessão de benefícios e atos que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Campo Florido/MG.
Parágrafo único. Para a validade da comprovação de que trata o caput deste artigo, a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças - CID e seu respectivo símbolo.
Art. 2.º O Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência, conforme previsto no caput do art. 1º, desta lei.
Art. 3.º Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Campo Florido, 01 de julho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3BF51251