ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2024

LEI N.º 1.713, DE 01 DE JULHO DE 2024

 

“AUTORIZA O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Florido/MG, cuja autoria foi da Mesa Diretora:

 

Art. 1.º Fica autorizada a utilização da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente, física ou intelectual, inclusive deficiência oculta e também o Transtorno do Espectro Autista - TEA, perante os órgãos públicos e estabelecimentos privados, para a concessão de benefícios e atos que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Campo Florido/MG.

 

Parágrafo único. Para a validade da comprovação de que trata o caput deste artigo, a carteira de identidade deverá estar dentro do prazo de validade e conter informação que comprove a condição de saúde por meio de Classificação Internacional de Doenças - CID e seu respectivo símbolo.

 

Art. 2.º O Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência, conforme previsto no caput do art. 1º, desta lei.

 

Art. 3.º Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Campo Florido, 01 de julho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3BF51251