ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1726, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1726, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal - MG.”

 

O Povo do Município de Congonhal - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) referente aos Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício - destinado ao Município de Congonhal.

 

(0097)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(0098)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 – DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(0127)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 77.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(076)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.003 – EQUIPAMENTOS – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 27.600,00 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos Reais)

 

(078)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCACAO

367 - ENSINO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.011 –DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

(080)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.02 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

12 - EDUCACAO

367 - ENSINO ESPECIAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.012 –DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR- ALUNOS ESPECIAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais)

 

(0116)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Reduz: R$ 77.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:3C048268