ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 - ART. 75, INCISO XI DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas (CIMEV), por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços relativos ao Programa Família Acolhedora, conforme instituído pela Lei Municipal nº 3.317, de 31 de julho de 2019, com vistas à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, por meio do acolhimento familiar em ambiente seguro e harmonioso, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.05.03.08.244.2707.2258.3.3.93.39.00.1.500.000.0000-1370 – Valor: R$53.286,00. Data: 13/02/2025. PARTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CIMEV– CNPJ: 21.314.353/0001-36.
 
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda. 

Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3C11548E