ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.437 /2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) nas seguintes dotações:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 319113 FONTE 100 350.000,00
01.01.01.031.2001.2001 339040 FONTE 100 R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.02 FDO. MUN. MEIO AMBIENTE
05.02.18 GESTÃO AMBIENTAL
05.02.18.542 CONTROLE AMBIENTAL
05.02.18.542.2004 APRIMORAMENTO DIRET. AMBIENTAL
05.02.18.542.2004.2051 MANUTENÇÃO SERV. MEIO AMBIENTE
05.02.18.542.2004.2051 317071 FONTE 100 - 10.000,00
05.02.18.542.2004.2051 337071 FONTE 100 - 6.000,00
05.02.18.542.2004.2051 447071 FONTE 100 - 1.000,00
05.02.18.542.2004.2051 339339 FONTE 100 - 50.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular as seguintes dotações:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 LEGISLATIVO
01.01.01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.01.031.2001.2001 319013 FONTE 100 350.000,00
01.01.01.031.2001.2001 339039 FONTE 100 R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.02 FDO. MUN. MEIO AMBIENTE
05.02.18 GESTÃO AMBIENTAL
05.02.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAIS
05.02.18.541.2004 APRIMORAMENTO DIRETRIZES AMBIENTAL
05.02.18.541.2004.3026 INVESTIMENTOS PRESERVAÇÃO MEIO AM
05.02.18.541.2004.3026 3449051 FONTE 100 - 67.000,00
Art. 3º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, inclusive a programação de fontes de recursos.
Art. 4º A suplementação ora autorizada não onera o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 10 de Julho de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.437 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de Julho de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:3C1BB646