ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.567/2019
Lei nº 1.567/2019
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Mar de Espanha.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Torna-se obrigatória a utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública dos loteamentos e empreendimentos imobiliários, novos e existentes, localizados no Município.
§ 1º Para os efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
§ 2º Integram as instalações da Iluminação Pública: lâmpadas, luminárias, braços e suportes para instalação de equipamentos de Iluminação Pública, projetores, conectores, condutores, reatores, relés fotoelétricos, tomadas para relés fotoelétricos, interruptores, contatores, caixas de comando, postes, transformadores e eletrodutos quando destinados exclusivamente à iluminação de logradouros públicos.
§ 3º Compreende-se por logradouros públicos: ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público ou vias com cessão de direito, de uso comum, livre acesso e de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público.
Art. 2º- Os materiais utilizados na implantação de loteamentos deverão estar de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e ter sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Parágrafo único. Para serem aprovados, os projetos de iluminação pública deverão estar de acordo com esta lei.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 24 de abril de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:3C210011