ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.551, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários, fiscais e os preços públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Prados – MG poderão ser parcelados, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo não impede a criação de programas de recuperação de créditos de vigência temporária e com condições diferenciadas de pagamento, sendo facultado ao contribuinte, durante a vigência dos programas, optar pelo regime de seu interesse.
Art. 2º. Poderão ser parcelados créditos tributários, créditos fiscais, preços públicos e tarifas:
I – Inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;
II – Que tenham sido objeto de autuação ou notificação, inclusive, quanto a esta última, a decorrente de protesto;
III – Denunciados de forma espontânea pelo contribuinte para fins de parcelamento.
Art. 3º. É vedado o parcelamento:
I – Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, exceto se já inscritos em dívida ativa;
II – Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos, das taxas municipais, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a qualquer título e por ato oneroso, salvo quando o débito já estiver inscrito em dívida ativa, observado o interesse da Fazenda Municipal;
III – De crédito ajuizado garantido por bloqueio on-line de recursos financeiros, salvo nos casos de bloqueio parcial, em relação aos valores excedentes;
IV – Ao contribuinte que, portando o nítido propósito de obtenção provisória da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pleiteie o parcelamento de seus débitos visando à quitação somente da parcela inicial, à suspensão de protesto ou à interrupção de atos constritivos em execução fiscal, ressalvadas as condições previstas no parágrafo único do art. 9º desta Lei;
V – De valores devidos ao erário público que se qualifiquem como créditos não-tributários.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V deste artigo, consideram-se créditos não-tributários os decorrentes de contratos administrativos, multas, foros, laudêmios, aluguéis, indenizações, restituições e os que possuam idêntica natureza.
Art. 4º. Os créditos que constituem objeto de parcelamento compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício.
Art. 5º. Poderão pleitear o parcelamento todos os responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários ou terceiros interessados.
§1º. O contribuinte deverá formalizar a adesão mediante a assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida emitido pelo Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal.
§2º. Na hipótese de a obrigação tributária originariamente estabelecida envolver contribuinte já falecido, o parcelamento de que trata esta Lei poderá ser realizado pelos herdeiros e/ou sucessores a título universal ou singular, observando-se o seguinte:
I – O herdeiro e/ou sucessor somente poderá celebrar o parcelamento mediante apresentação da Certidão de Óbito do contribuinte originário, devendo igualmente comprovar, mediante documentação hábil, a relação parental existente entre ambos;
II – Na hipótese de já existir inventário, o parcelamento poderá ser realizado pelo Inventariante sob tal forma nomeado, ou por terceiro munido de procuração com poderes específicos para o ato;
§3º. Tratando-se de débitos relativos a imóvel objeto de relação locatícia, o locatário somente poderá realizar o parcelamento mediante apresentação de procuração com poderes específicos outorgada pelo locador;
§4º. Em qualquer hipótese, o celebrante do parcelamento deverá apresentar cópia da documentação pessoal relativa ao contribuinte falecido ou, em sendo a hipótese, do locador em consideração, bem como aquela pertencente ao próprio celebrante.
Art. 6º. O parcelamento celebrado nos termos desta Lei implica irretratável confissão de dívida, bem como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, sujeitando-se os valores nele previstos à verificação de sua regularidade, a qualquer tempo, pela Administração Municipal.
Art. 7º. O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas observando-se o seguinte.
§ 1º. A eficácia do parcelamento celebrado nos termos desta Lei se condicionará ao prévio pagamento da primeira prestação que integra o respectivo serviço de dívida, observados os critérios da tempestividade e da plena regularidade do valor recolhido.
§ 2º. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
§ 3º. Para fins de celebração do parcelamento de que trata esta Lei, e a critério da Administração Pública Municipal, poderá ser estabelecido valor quantitativo abaixo do quantum estabelecido no parágrafo anterior nos seguintes casos:
I – Contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo;
II – Instituições sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, lazer, agricultura familiar, economia solidária, empreendedorismo social, proteção de direitos humanos e meio ambiente;
III – Microempreendedor individual.
§ 4º. Os valores de que trata o §3º deste artigo serão regulamentados em Decreto Municipal.
Art. 8º. Formalizada a adesão mediante assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, e desde que tempestivamente se tenha efetuado o pagamento da primeira prestação, o crédito será declarado suspenso até que ocorra a sua integral quitação, ou, em sendo a hipótese, até que o respectivo Termo seja efetivamente rescindido.
Parágrafo único. Verificados os requisitos previstos no caput deste artigo, será admitida a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ao contribuinte interessado em obtê-la, desde que atendidos os demais requisitos legais necessários à sua expedição.
Art. 9º. O parcelamento inadimplido pelo contribuinte poderá ensejar um único reparcelamento, o qual se condicionará ao recolhimento da primeira parcela cujo valor não será inferior a 20% (vinte por cento) do valor global da dívida.
Parágrafo único. Na situação prevista no inciso IV do art. 3º desta Lei, o reparcelamento somente será concedido mediante o pagamento de entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor global devido.
Art. 10. A inadimplência relativamente ao pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas implicará, de pleno iure, a imediata rescisão do parcelamento celebrado, com a consequente restauração do valor original dos créditos acrescidos de todos os seus acessórios, sem prejuízo da multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do montante global devido.
Art. 11. No caso de crédito ajuizado, o parcelamento deverá ser comunicado ao juízo competente para suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
§ 1º. O parcelamento dos honorários advocatícios em execução fiscal ajuizada será concedido no mesmo número de parcelas e condições aplicáveis ao respectivo parcelamento.
§ 2º. Havendo o cumprimento integral das obrigações, será solicitada a extinção da execução fiscal.
§ 3º. Na hipótese de rescisão do parcelamento por inadimplemento de suas cláusulas, a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à exata quantificação dos valores remanescentes devidos com a incidência de juros e multas, encaminhando o expediente à Procuradoria-Geral para fins de cobrança cartorária ou judicial.
§ 4º. A rescisão do parcelamento deverá ser informada ao juízo competente visando ao prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente da dívida.
Art. 12. No caso de crédito protestado, o parcelamento deverá ser comunicado ao tabelionato de protestos competente para suspensão dos respectivos efeitos até o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
§ 1º. Havendo o cumprimento integral das obrigações, será expedido o Termo de Quitação a ser apresentado ao Cartório de Protesto para os fins que se fizerem necessários.
§ 2º. Verificada a rescisão do parcelamento por inadimplência, a Secretaria Municipal de Fazenda comunicará o Tabelionato de Protestos para a reativação de seus efeitos.
§ 3º. O pagamento de todos os encargos financeiros decorrentes da efetivação do protesto caberá exclusivamente ao contribuinte.
Art. 13. Uma vez ultrapassada a data de 30 de outubro de 2025 sem que o contribuinte inscrito em dívida ativa tenha promovido a sua regularização, o Município de Prados – MG deverá implementar os atos de cobrança dos correspondentes valores devidos através de envio de expediente ao Cartório de Protesto ou, desde que atendidos os parâmetros contidos no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução C.N.J. 547 de 22 de fevereiro de 2024, mediante propositura de ação de execução fiscal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de agosto de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:3C2E73FD