ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério de Saúde – Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Paciente: Brunna do Nascimento de Souza.

Beneficiária (acompanhante): Luciane do Nascimento Moura, CPF: 620.520.122-49.

Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 38, Jardim Presidente, Lagoa Santa/MG.

Valor do repasse: R$ 1.532,30 (um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos).

Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – USP, Vila Universitária, Bauru/SP.

 

Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde – Secretaria de Assistência à Saúde.

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº

02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 779, fonte de recursos 102.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Luciane do Nascimento Moura, mãe e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna n

º 0177/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:3C35E13C