ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.950, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, a Tatiana R. L., portadora do RG: MG-**.885.***, inscrita no CPF sob o nº. ***.875.966-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia de Sra. Tatiana R. L. e sua família.
§ 2º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia de Tatiana R. L. e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 3º Após o primeiro repasse, os subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Tatiana R. L. apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, conforme Processo Administrativo Interno nº 16955-26-LST-DSA, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423, prevista na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º O emprego dos recursos para finalidade diversa do que trata o art. 1º desta Lei importará na responsabilidade de ressarcimento dos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:3C45597E