ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.114 DE 2023

“Altera dispositivos da Lei n° 2067, de 11 de maio de 2009 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 2.067, de 11 de maio de 2009, que cria Função Gratificada de Assistente Controle Interno do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

Art. 2° Fica alterado os termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 2067/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O provimento em referido cargo de função gratificada é livre nomeação e exoneração, restrito àqueles que são servidores de cargos efetivos e terá como nível de vencimento o correspondente ao Nível X-A da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:3C491E89