ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 852 ALTERA MATERIAL
LEI Nº 852, DE 26 DE NOVEMBERO DE 2014.
Altera o Artigo 6º, inciso IV, da Lei Municipal Nº 486 de 29 de março de 1.994 que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Rubelita/MG”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º, inciso IV da Lei Nº 486 de 29 de Março de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ...
IV- Contar com idade mínima de 18 (dezoito) anos.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 26 de Novembro de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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