ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.189, DE 15 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ARTESÃOS VITIMADOS POR FORTES CHUVAS NO MOMENTO EM QUE EXPUNHAM SEUS TRABALHOS NO CENTRO DE EVENTOS NABIH ZAIAT
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica instituído Auxílio Financeiro destinado aos artesãos que participavam da exposição de seus trabalhos no Centro de Eventos Nabih Zaiat no dia 10 de dezembro de 2024, ocasião em que o local foi atingido por forte chuva e ventania, causando danos a barracas, produtos e pertences de todos os expositores.
§ 1º O Auxílio Financeiro consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
§ 2º O Auxílio Financeiro está limitado a um recebimento por artesão afetado.
Art. 2º – O acesso ao Auxílio Financeiro dependerá das informações exigidas no § 1º, a serem apresentadas ao Poder Executivo Municipal, e da autodeclaração do responsável, que atestará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos de elegibilidade ao mencionado Auxílio Financeiro.
§ 1º Devem ser apresentados os seguintes documentos:
I – Documentos Pessoais (RG e CPF);
II – Comprovante de Endereço;
III – Declaração atestando que participou da exposição realizada no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024; e
IV – Declaração de renúncia ao direito de ação por qualquer dos danos decorrentes dos eventos ocorridos no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal conferir a documentação apresentada, especialmente no que diz respeito a confirmação da participação do artesão na exposição realizada no Centro de Eventos Nabih Zaiat, no dia 10 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas do Auxílio Financeiro correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 15 de abril de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:3C5134E4