ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Município de Tupaciguara, pessoa jurídica de direito público interno, unidade federativa do Brasil de união indissolúvel, pertence ao Estado de Minas Gerais, possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e tem por base os seguintes fundamentos:
I - a soberania nacional;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A soberania popular será exercida:
I - indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos;
II - diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:
a) iniciativa popular no processo legislativo;
b) plebiscito;
c) referendo;
d) participação em decisão da Administração Pública;
e) ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
Art. 3º Observados os princípios constitucionais do Estado de Minas Gerais e da República, o Município reger‑se‑á por esta Lei Orgânica e por demais leis que adotar.
Parágrafo único. O Município, nos limites de sua competência, contribuirá para a realização dos objetivos fundamentais da República e do Estado, criando, dentro da sua jurisdição, as condições indispensáveis ao convívio de uma sociedade moralmente igualitária, integrada na justiça, no pleno desenvolvimento do ser humano e no desenvolvimento sustentável, visando:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento municipal;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais no território do município;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - promover o desenvolvimento integral do cidadão como o maior valor patrimonial do Município.
Art. 4º Para atingir os objetivos fundamentais de que trata o artigo 3º, o Município deverá:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;II ‑ garantir ao cidadão a liberdade e as condições de vida compatíveis com a dignidade humana, com a justiça social e com o bem comum, priorizando o atendimento das demandas sociais, educação, saúde, saneamento ambiental, moradia, transporte, trabalho, assistência social, cultura, lazer e a dignidade de vida;
III – promover os valores éticos, morais, culturais e ambientais do Município, como fatores básicos da estabilidade democrática e essencial de desenvolvimento da comunidade;
IV – promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V ‑ manter a ordem pública e a segurança individual, bem como zelar pelo patrimônio público, instituindo e dando essas funções à Guarda Municipal, através de Lei específica para este fim;
VI – proteger a propriedade privada, obedecendo aos parâmetros constitucionais relativos à política urbana, ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor do Município, com relação à função social da propriedade;
VII ‑ instituir um sistema de eficiente administração pública, preservando a moralidade administrativa, garantindo a participação democrática de acordo com o momento histórico, conforme instituída pelo Plano Diretor Participativo;
VIII ‑ incentivar a contínua criação de novas fontes de riquezas, bem como a iniciativa privada, como formas de geração de trabalho e renda, em condições dignas, visando ao bem-estar e à qualidade de vida da comunidade;
IX – combater a poluição e a degradação ambiental em qualquer de suas formas; proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, neste incluídos as matas, os recursos hídricos, a fauna e a flora locais com todas as suas características, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, para conservá-los para as presentes e futuras gerações, de forma a alcançar o desenvolvimento sustentável;
X – garantir a manutenção do Município como espaço que assegure o efetivo exercício da cidadania;
XI – preservar a identidade do Município, adequando-a às exigências do desenvolvimento e da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
XII – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo a sua evasão, destruição e descaracterização;
XIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, dando ênfase aos programas de agricultura familiar, dentre outros;
XIV – promover programas de construção de habitação de interesse social, a melhoria das condições habitacionais, provendo-as com saneamento ambiental;
XV – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XVI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e a exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XVII – estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito;
XVIII – planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;
XIX - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, cuidando da saúde e assistência pública, dando proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência física e ocultas.
XX - criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e adolescente, às pessoas portadoras de deficiência física e ocultas, de doenças contagiosas, a orientação sexual, a pessoa idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre os cidadãos.
Parágrafo único. Para alcançar os objetivos desta Lei Orgânica, o Município fará uso da cooperação entre os governos, da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social, bem como realizar a integração entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico do Município e do território sob sua área de influência, em especial:
I - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns;
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;
IV - preservar a moralidade político-administrativa.
Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1ºRessalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
§ 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores são eleitos para o mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Seção II
Dos direitos e garantias fundamentais
Art. 6º O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
§ 1º Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da Administração Municipal, no âmbito administrativo ou judiciário.
§ 2º Incide na penalidade de exoneração do cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§ 3º Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, o despacho ou a decisão motivados.
§ 4º Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja temporariamente imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei que fixar também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º Independente de pagamento de taxa, emolumento ou garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como obtenção de certidão, na forma da lei, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
§ 6º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão, pessoa ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, de atos lesivos ao direito dos usuários, cabendo o Poder Público, obrigatoriamente, apurar sua veracidade ou não, e aplicar as sanções cabíveis, independentemente de outros procedimentos administrativos ou judiciais, sob pena de responsabilidade.
§ 7º Será punido, nos temos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições, independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§ 8º Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
§ 9º O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e estabelecerá formas de punição.
Art. 7º O Município de Tupaciguara é uma unidade territorial contínua, que ocupa uma área total de 1.822,53 km², limitada pelas divisas com os municípios de Araporã a oeste, Uberlândia a sudeste, Araguari a leste, Monte Alegre de Minas ao sul e com o Estado de Goiás ao norte, em conformidade com a legislação estadual.
Parágrafo único. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
Art. 8º A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, instituídos e modificados por lei, em qualquer de suas iniciativas, sempre antecedidas de audiências públicas e concurso.
Art. 9º O Plebiscito e o Referendo são consultas formuladas ao povo para que decida sobre matéria de relevância municipal, de natureza constitucional ou legislativa.
§ 1º O plebiscito é convocado anteriormente a ato legislativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou desaprovar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º O referendo é convocado posteriormente a ato legislativo, cabendo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar o que lhe tenha sido submetido.
§ 3º É permitido circunscrever plebiscito à área ou à população diretamente interessadas na decisão a ser tomada, devendo constar do ato de convocação, cabendo recurso à instância judiciária competente se alguma pessoa, física ou jurídica, considerar-se excluída da decisão que possa lhe trazer consequências, na forma da lei.
§ 4º O objeto da consulta popular limitar-se-á a no máximo dois assuntos e poderá ser proposto:
I – pelo Poder Executivo, por iniciativa do Prefeito Municipal;
II – pelo Poder Legislativo, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III – por Cidadãos Tupaciguarenses.
§ 5º A proposta da consulta popular, juntamente com sua motivação, deverá ser enviada ao Presidente da Câmara Municipal, que obrigatoriamente a colocará em debate na próxima Sessão Ordinária.
§ 6º Na Sessão Ordinária, deverá ser debatida e votada a aprovação ou não da proposta de consulta popular, bem como a sua regulamentação quanto aos critérios da(s) pergunta(s), resposta(s) e seus prazos para debate e votação.
Art. 10. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores tupaciguarenses.
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá limitar-se a um só assunto ou a ele correlato.
§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular, juntamente com sua motivação e da lista assinada pelos cidadãos, deverá ser enviado pelo autor do projeto ao Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
§ 4º Após revisão do projeto de lei, o mesmo será publicado para contestação, retirada ou inclusão das assinaturas dos cidadãos pelo período de 10(dez) dias; findo esse prazo, o projeto de lei será validado, caso a lista de assinaturas contenha o mínimo de 5% (cinco por cento) dos cidadãos Tupaciguarenses eleitores do Município.
§ 5º O projeto seguirá para o plenário e, obrigatoriamente, será colocado na pauta da próxima Sessão Ordinária, onde será debatido e votado conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 6º O projeto de lei oriundo de iniciativa popular receberá o mesmo tratamento dos demais projetos, facultada a solicitação de urgência para sua apreciação e assegurada a realização de sessão especial com a participação dos interessados, que poderão fazer a defesa do projeto, através de representante para tal fim credenciado, na forma regimental.
Art. 11. São datas comemorativas, sempre celebradas exatamente nos dias fixados:
I ‑ primeiro de junho, que relembra o dia da instalação da primeira Câmara Municipal, em 1912 e aniversário da cidade;
II ‑ quinze de agosto, festa da Padroeira do Município, Nossa Senhora da Abadia, cuja capela, inaugurada em 1842, foi o marco inicial da cidade.
Seção III
Da Divisão Administrativa
Art. 12. Para fins administrativos, poderá o Município dividir‑se em distritos, cuja criação, organização, supressão ou fusão apenas se darão por lei específica, após plebiscito junto à população do distrito que se pretenda criar.
§ 1º A criação do distrito poderá efetuar-se mediante a fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos.
§ 2º O Distrito criado terá o nome da respectiva sede, cujo nome será precedido da palavra “Distrito”.
Art. 13. São requisitos para a criação de Distrito:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município;
II – existência, na sede, de pelo menos 80 (oitenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas nos incisos acima se fará mediante:
I - declaração de estimativa de população emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
III – certidão emitida pelo setor de cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças ou outra que venha substituí-la ou complementá-la, certificando o número de moradias;
IV – certidão dos órgãos fazendários do Estado e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
V - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública, certificando a existência de escola pública e de postos de saúde e policial na sede.
Art. 14. Ao se fixarem as divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I ‑ tanto quanto possível, evitar‑se‑ão formas assimétricas, estrangulamento ou alongamento exagerado;
II ‑ preferir‑se‑ão as linhas divisórias naturais facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, serão utilizadas linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixação;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do Distrito.
Parágrafo único. As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 15. É vedada a alteração de divisão administrativa do Município em ano de eleições municipais.
Art. 16. A instalação do Distrito se fará na presença do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, na sede do novo Distrito, em sessão solene presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 17. Integram o patrimônio do Município todos os bens imóveis e móveis, direitos e ações que, por qualquer título, lhe pertençam e os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração de seus serviços.
Art. 18. São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que adquirir, cabendo ao Prefeito sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único. O Município terá participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente.
Art. 19. Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados, tecnicamente identificados e anualmente atualizados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, garantindo, a qualquer interessado, o acesso às informações.
Parágrafo único. As disposições contidas nesse artigo são extensivas às autarquias e às fundações municipais. Art. 20. A aquisição onerosa de bens obedecerá à legislação pertinente, sendo que, em se tratando de bem imóvel, dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa, dispensável esta nos seguintes casos:
I - permuta, desde que atenda o interesse público;
II - dação em pagamento;
III – doação livre de encargos;
IV – aquisição realizada para fins de regularização fundiária, implantação de conjunto habitacional de interesse social, urbanização especifica e de caráter social;
V – aquisição de bem imóvel em local onde o Município esteja autorizado pelo Plano Diretor e a exercer seu direito de preempção.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo obrigado a fiscalizar a utilização de imóvel adquirido pelo Município com fundamento no disposto nos incisos IV e V desse artigo.
Art. 21. A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará as normas do Capítulo IX, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:
§ 1º Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos previstos no art. 76 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, não se exigindo licitação nos seguintes casos:
I – doação, nos casos de interesse público devidamente justificado;
II – permuta.
§ 2º A doação prevista no inciso I, quando o donatário não for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Município, deve constar da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e as cláusulas de retrocessão e de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o donatário não poderá gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da instituição no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador, sob pena de nulidade do ato.
§ 3º Pode-se efetuar, sem encargos, prazo de cumprimento e cláusula de retrocessão, a doação prevista no inciso I deste artigo, se o imóvel for destinado à implantação de conjunto habitacional popular, financiado por entidades pertencentes à administração pública indireta, ou desde que previsto em plano oficial de habitação aprovado por lei, autorizada pelo Poder Público.
§ 4º Uma vez cumprido os encargos e transcorridos o prazo mínimo de 10 (dez) anos de execução do objeto de que trata o § 2º deste artigo, terá o donatário direito a baixa do gravame das cláusulas de retrocessão, inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, mediante prévia verificação da Administração Pública Municipal.
§ 5º A exceção ao processo licitatório descrito no inciso I do art. 21, se aplica a doação realizada a pessoa jurídica sem fins lucrativos, cujos objetivos configurem em atividades sociais, educacionais, culturais, religiosos e a saúde, devendo a beneficiária ser reconhecida de utilidade pública municipal, interesse público devidamente justificado por parecer da Administração Pública, e constar da lei de doação que, em caso de extinção da entidade, o patrimônio doado reverterá ao patrimônio municipal.
§ 6º Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada esta, nos seguintes casos:
I – doação, permitida exclusivamente para fins de uso de interesse social;
II - venda de ações negociáveis em bolsas ou na forma que lhes houver sido imposta;
III - venda de título, na forma da lei;
IV - permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
Art. 22. O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso de destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou se verificar relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, e as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 3º A concessão de uso dos bens públicos especiais e dominicais dependerá de concorrência e de lei especifica e será concretizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 4º A concorrência será dispensada quando o uso for para fins assistenciais e sem finalidade lucrativa.
Art. 23. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e cessão, conforme o caso, desde que haja interesse público ou social e conveniência, devidamente justificada.
§ 1º A concessão de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concorrência a que se refere o § 1º será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social e conveniência devidamente justificado.
§ 3º Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, sociais e segurança pública.
§ 4º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo determinado e formalizada por Decreto e contrato administrativo.
§ 5º A autorização será formalizada por Decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.
§ 6º A Cessão é transferência gratuita da posse de um bem do Município para outro órgão ou entidade pública, a fim de que o cessionário utilize, nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo determinado.
Art. 24. O Município poderá prestar determinados serviços a terceiros, mediante o recebimento de preço público, definido no Código de Obras e no Código de Posturas.
§ 1º Os serviços de recuperação de estradas vicinais, barraginhas e outros, realizados pelo Município, caso estejam em terras de particulares, somente serão feitos mediante justificativa prévia e sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
§ 2º Os serviços de que trata o § 1º poderão ser livres de pagamento do preço, caso estejam inseridos em programas do governo, para o escoamento de produtos agrícolas ou desenvolvimento da zona rural e urbana.
Art. 25. O Município poderá fazer Contrato de Superfície com particulares, permitindo o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos, seja para construção de passagem necessária à segurança e ao conforto de transeuntes e de usuários, seja para fins urbanísticos.
Parágrafo único. O contrato de superfície também será precedido de autorização legislativa e, quando couber, de licitação nos moldes da legislação pertinente.
Art. 26.Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade.
Parágrafo Único. O bem, para ser considerado inservível, será submetido a vistoria com expedição de laudo, o qual indicará o seu estado levando em consideração os seus componentes e acessórios, quando for o caso.
Art. 27. O Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, sociais, educacionais, esportivas e recreativas, de interesse público e coletivo, na forma da lei.
Art. 28. Os projetos de lei sobre alienação de bens imóveis do Município, bem como os referentes a empréstimos dos mesmos, são de iniciativa do Prefeito.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Competência Privativa
Art. 29. Ao Município compete promover tudo quanto respeite o seu peculiar interesse e o bem‑estar da população, cabendo‑lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I ‑ legislar sobre assuntos de interesse local;
II ‑ suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III ‑ revisar o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento integrado e as leis que lhe são complementares.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e organizações não governamentais, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de educação para idosos e pessoas com deficiência;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que lhe couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle das normas de edificação, do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, em conformidade com a Legislação Federal pertinente, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Tupaciguara;
IX - promover a proteção de todo o patrimônio público local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X ‑ elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual;
XI ‑ instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XII ‑ fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos;
XIII ‑ conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
XIV ‑ cassar a licença que houver concedido a estabelecimentos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo‑lhes cessar a atividade ou determinando‑lhes o fechamento;
XV ‑ planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
XVI ‑ adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVII ‑ regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XVIII ‑ organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XIX ‑ fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XX ‑ dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de lei municipal;
XXI ‑ dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXII ‑ promover os serviços de:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) transportes coletivos estritamente municipais;
c) iluminação pública e outros;
e) construção e conservação de obras públicas, pontes, bueiros, galerias de águas pluviais.
XXIII ‑ manter e administrar, diretamente ou através de concessão, os cemitérios públicos;
XXIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os limites de velocidade e os locais de estacionamento;
c) sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito, tráfego e o estacionamento em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos em circulação;
e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos;
f) prover sobre os serviços de táxi e mototáxi, fixando todas as diretrizes dos serviços, itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas.
XXV ‑ dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparo de obras públicas;
XXVI ‑ promover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água, esgotamento e tratamento de esgoto sanitário e a disposição de resíduos;
XXVII ‑ usar, em caso de iminente perigo público, da propriedade particular, assegurando, ao proprietário ou possuidor, indenização, no caso de ocorrência de dano;
XXVIII ‑ estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXIX - fixar zonas de expansão urbana;
XXX – fixar feriados municipais;
XXXI - exercer o poder de polícia administrativa, podendo, especialmente:
a) interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
b) regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
c) regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
d) fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, bem como de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
e) licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros, e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
f) fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
§ 1º Para atender ao disposto no inciso IX, poderá o Município criar a Guarda Municipal, através de Lei Complementar.
§ 2º A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 3º As normas de loteamento e arruamento, sempre de acordo com o Plano Diretor do Município, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego;
c) passagem de canalização pública de esgotos quer sanitários, quer, inclusive no fundo dos vales, de águas pluviais;
d) além das estipuladas pela lei, dever-se-á deixar no mínimo área 12% (doze por cento), no mínimo, para espaços livres de uso público, 8% (oito por cento), no mínimo, para uso institucional, destinada a equipamentos urbanos e comunitários;
e) onde houver área de matas naturais, nascentes, córregos, estes deverão ser preservados.
Art. 30. O Município, dentro de sua competência privativa, em atendimento aos programas de governo, à Constituição Federal e à legislação pertinente, deverá:
I - assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira;
II - explorar diretamente atividades econômicas, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo, segundo as determinações de lei específica;
III - fiscalizar e incentivar, inclusive colaborando nos planejamentos, as atividades econômicas no Município;
IV - apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;
V - favorecer a organização de atividades garimpeiras em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‑social dos garimpeiros;
VI - dispensar às microempresas e às de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá‑las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
VII - promover e incrementar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
VIII - promover a fiscalização de quaisquer atividades que possam comprometer o meio ambiente;
IX – acompanhar as atividades rurais para que se realizem de maneira satisfatória, em condições de saúde e segurança;
X - fiscalizar o transporte dos trabalha-dores rurais;
XI - com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e outros municípios:
a) estabelecer convênios com os poderes públicos a fim de cooperarem na prestação de serviços públicos e na execução de obras públicas;
b) associar-se a entidades regionais de desenvolvimento, tais como consórcios de bacias hidrográficas, associações de municípios, associações ou institutos de pesquisas tecnológicas e outras, visando ao interesse público comum, para a prestação de serviços e execução de obras, mediante convênios ou consórcios;
c) realizar parceria público-privada;
d) realizar parceria com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 31. Além das obrigações contidas nesta Lei Orgânica, é competência comum do Município, dos Estados e da União, conforme estabelece o artigo 23 da Constituição Federal e o artigo 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais:
I ‑ zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, das demais leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, com a criação médico-hospitalar de programas especializados nas escolas municipais em apoios dos deficientes físicos e mentais, bem como programas psicossocial;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a viabilização da assistência técnica ao produtor e da extensão rural;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII - implantar, em função do interesse local, a política de defesa social a que se refere o § 1º do artigo 134 da Constituição do Estado;
XIV - promover a livre iniciativa e incentivar o empreendedorismo.
Seção III
Competência Suplementar
Art. 32. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que diga respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 33. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferência relativa aos demais municípios e unidades da federação;
IV - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto‑falante, quer por outro meio de comunicação, propaganda político‑partidária ou de fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
VI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.
IX - utilizar tributo com efeito de confisco;
X - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
XII - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso VIII,c,não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto art. 156, I da CF/88 (IPTU).
§ 2º A vedação do inciso XI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso XI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso XI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER MUNICIPAL
Art. 34. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei Orgânica.
Art. 35. O Poder Executivo criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
Art. 36. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos de controle do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 37. A Câmara Municipal será composta de 11 (onze) vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento do número de habitantes nos termos do inciso IV, do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º Qualquer alteração no número de vereadores deverá ser promulgada antes do início do prazo das convenções partidárias e comunicada à Justiça Eleitoral.
§ 2º O número de habitantes, a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido, mediante certidão, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 38. A Câmara Municipal, reunir‑se‑á, anualmente, na sede, ou em outro local do Município, conforme conveniência pública, no primeiro ano de mandato, de 1° de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo que nos anos subsequentes inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Seção II
Dos Vereadores
Art. 39. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Não quebra a inviolabilidade o vereador que concede entrevista dentro do Município, mesmo tendo o órgão de imprensa abrangência além das fronteiras do Município.
§ 2º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 40. Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa Jurídica de direito público, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público.
II ‑ desde a posse:
a) alterar seu domicilio eleitoral;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
c) exercer outro mandato eletivo;
d) pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
e) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I;
f) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, "a";
g) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
h) não estar em dia com os cofres públicos municipais.
Parágrafo único. A infração de qualquer uma das proibições desse artigo importa na perda do mandato, declarada pelo Presidente da Câmara, na forma de Lei Federal ou Estadual e desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 41. Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer uma das proibições especificadas no artigo anterior;
II - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto aberto da maioria absoluta dos membros do Poder, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Art. 42. Extingue-se o mandato do Vereador, quando:
I - ocorrer falecimento;
II – ocorrer renúncia por escrito;
III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República, assegurando ampla defesa;
V - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, assegurando ampla defesa;
VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;
VII - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
§ 3º O disposto no item VI não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 43. A Câmara poderá cassar o mandato do vereador:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que alterar o seu domicílio eleitoral.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.
§ 2º Nos casos dos incisos desse artigo, o processo de cassação do mandato será regido pelo rito previsto no art. 316 deste Regimento Interno e legislação federal, no que couber, assegurada ampla defesa e o contraditório.
§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.
Art. 44. Poderá licenciar‑se o vereador:
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
III – para tratar, sempre com perda de remuneração, de interesse particular, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.
IV - para usufruir licença-maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
V - para usufruir de licença-paternidade, pelo prazo de 20 (vinte) dias;
VI - licença em caso de falecimento de familiar, até o segundo grau, pelo período de até 08(oito) dias;
VII – em razão de casamento, 08 (oito) dias.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licença dar-se-á no expediente das sessões, sem discussão, e com preferência sobre outra matéria, devendo ser aprovado pelo "quórum" da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 3º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
§ 4º O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, IV, V, VI e VII não perderá o direito aos vencimentos normais.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento do Vereador às sessões, quando privado de sua liberdade, temporariamente, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 45. Se a licença for superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, devendo-se, então, prorrogar o prazo por igual período.
§ 2º O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar em exercício do cargo.
§ 3º A recusa do suplente em assumir a substituição importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
§ 4º Enquanto perdurar a vaga, calcular-se-á o quórum pelo número de Vereadores remanescentes.
Art. 46. A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética dos Vereadores.
Seção III
Do Funcionamento da Câmara
Art. 47. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal, em sessão solene de instalação e posse, todos os vereadores, sob a presidência do mais votado entre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, com quórum mínimo de maioria absoluta da Câmara, elegerão os membros componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
§ 2º Após a eleição da Mesa Diretora serão eleitas e empossadas as comissões permanentes.
§ 3º O vereador, que não tomar posse conforme o caput desse artigo, fá-lo-á no prazo de 15 (quinze) dias do início da primeira legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º Caso no 15º dia do início da primeira legislatura, a Câmara não esteja funcionando, será considerado o dia da primeira sessão da Câmara após o prazo de que trata o § 3º.
§ 5º É de 01 (um) ano o mandato da Mesa Diretora, sendo possível a qualquer membro, ser reeleito para o mesmo cargo uma única vez em mandato consecutivo.
§ 6º A eleição dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para a 2ª, 3ª e 4ª Sessões Legislativas, dar-se-á em sessão ordinária que ocorrerá na 1ª (primeira) segunda-feira do mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.
Art.48. Para os efeitos desta Lei Orgânica, considera-se a seguinte nomenclatura:
I – Legislatura: o período de quatro anos que corresponde ao mandato do vereador;
II – Sessão Legislativa: o período anual das reuniões da Câmara, sendo que quatro sessões legislativas correspondem a uma legislatura.
§ 1º A sessão legislativa só pode ser interrompida, no primeiro semestre, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, no segundo semestre, só será encerrada após a votação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).
§ 2º Por motivo de conveniência pública e deliberação de maioria simples, através de Resolução específica, poderá ser instituída a Câmara Itinerante que se reunirá, intercaladamente, em qualquer bairro da cidade.
§ 3º As sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatória e de instalação, na forma regulada no Regimento Interno
§ 4º A convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal, quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, conforme prazos estabelecidos no Regimento Interno, será feita pelo Presidente da Câmara mediante provocação:
I - do Prefeito;
II - do Presidente da Câmara:
a) para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) por iniciativa própria, ou a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara.
III – do requerimento de uma Comissão Permanente;
IV – pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 5º Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 49. Privativamente à Câmara Municipal compete, dentre outras, exercer as seguintes atribuições:
I - no tocante ao funcionamento interno:
a) eleger a sua Mesa Diretora e constituir as comissões;
b) elaborar e alterar seu Regimento Interno;
c) organizar os serviços administrativos, dispor sobre seu funcionamento e prover os cargos respectivos;
d) criar, transformar ou extinguir cargos e funções e fixar‑lhes os seus vencimentos, reservando compatibilidade com os vencimentos de cargos assemelhados do Executivo, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
III - conceder licença ao Prefeito, ao Vice‑Prefeito e aos vereadores para interromper o exercício de suas funções;
IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de quinze dias, e ambos do País, por mais de quinze dias;
V - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento e, caso rejeitadas, remetê-las imediatamente ao Ministério Público para os fins de direito;
VI - proceder, através de comissão especial, à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração do Vereador;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - aprovar abertura de créditos adicionais ao orçamento solicitado pelo Prefeito;
XI - conceder licença para processar vereador;
XII – fixar, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, os subsídios:
a) dos Vereadores;
b) do Prefeito;
c) do Vice‑Prefeito;
d) dos Secretários Municipais.
XIII - criar, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, comissão parlamentar de inquérito que apure, em prazo fixo, determinado fato, seguindo‑se, para as conclusões, o estabelecido no § 3º do art. 58 da Constituição Federal;
XIV – conceder título de cidadão honorário tupaciguarense à pessoa que não seja filha do município, mediante projeto de resolução devidamente aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara e desde que esta:
a) ter notória idoneidade moral;
b) comprovação, por escrito, pelo autor da proposição dos excepcionais e relevantes serviços prestados ao Município, acompanhado de documentos que demonstrem tal condição, anexo ao projeto, sendo parte integrante da sua justificativa;
c) currículo contendo as razões que levaram à escolha do homenageado para a honraria designada;
d) na jurisdição do município, tenha-se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular.
XV - conceder homenagens às pessoas que entendam o vereador serem merecedoras pelo exemplo de conduta em suas áreas de atuação;
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município por maioria absoluta dos seus membros;
XVII - processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas;
XVIII - destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito, após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime comum ou de responsabilidade;
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XXI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do município em operações de crédito;
XXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIV ‑ autorizar referendo ou plebiscito.
§ 1º A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões poderão convocar Secretário Municipal, responsáveis pela administração direta e indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, no caso de não comparecimento injustificado, poderá ser realizado denúncia pelo crime de prevaricação, e outras penalidades vigentes no ordenamento.
§ 2º Competem ainda aos:
I – Secretários Municipais, Dirigentes de entidade da Administração Indireta subordinados ao Prefeito a apresentar-se à Câmara Municipal, em data previamente agendada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua nomeação, para dispor sobre as diretrizes da secretaria, entidade da administração ou órgão para os quais foram nomeados;
II – ficam também obrigadas as pessoas, nominadas no inciso I, a apresentar-se à Câmara Municipal, no mês de fevereiro de cada ano, para avaliarem as realizações do ano anterior e reformular as diretrizes do ano em vigência.
§ 3º Qualquer Secretário Municipal, independente de convocação, poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua livre iniciativa e após entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 4º Quando a Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito e a qualquer Secretário Municipal ou a Dirigente de entidade da administração indireta pedido escrito de informação, a recusa ou o não atendimento no prazo de até 30 (trinta) dias, ou ainda a prestação de informação falsa, importam em:
I - infração político-administrativa do Prefeito Municipal;
II - denúncia pelo crime de prevaricação quando for Secretário Municipal ou a Dirigente de entidade da Administração Indireta.
§ 5º Quando necessário, e no seu papel constitucional de fiscalizar, dentro da previsão e dotação orçamentária existente, aprovar, em plenário por maioria simples por voto aberto, a contratação de profissional de nível superior, nas áreas de obras públicas e outras que forem necessárias.
Art. 50. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, e ainda:
I - o limite máximo de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;
II - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
III - o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;
IV - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio, as férias e o adicional de 1/3 (um terço) de férias de seus Vereadores.
§ 1º O subsídio a que se refere o caput desse artigo deverá ser fixado em espécie, para os Vereadores, através de Lei específica.
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao inciso IV deste artigo.
Art. 51. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo anterior;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III - enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Seção IV
Do Processo Legislativo
Art. 52. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V – resoluções;
VI - decretos legislativos.
Art. 53. Esta Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores municipais.
§ 1º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada em cada um deles por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 4º O disposto no inciso III, deste artigo, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores mediante lançamento de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do título, zona e seção eleitoral.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 54. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante lançamento de nome por extenso e legível, assinatura e indicação do número do título, zona e seção eleitoral.
§ 2º Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e no Plenário, por um dos signatários.
Art. 55. São leis complementares, aprovadas por maioria absoluta dos vereadores, as concernentes às seguintes matérias:
I - Plano Diretor;
II - Código Tributário do Município;
III - Código de Obras e de Edificações;
IV - Código de Posturas e Sanitário;
V - Código de Meio Ambiente;
VI - Estatuto dos Servidores Municipais e Plano de Cargos e Carreiras;
VII - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
VIII - Leis Urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
IX - criação dos Conselhos Municipais;
X - criação da Guarda Municipal;
XI - concessão de serviço público;
XII - concessão de direito real de uso;
XIII – afetação, desafetação e alienação de bens móveis e imóveis;
XIV - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XV - autorização para obtenção de empréstimos;
XVI – qualquer outra codificação.
Art. 56. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumentos das respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade e aposentadorias;
III - criação, estruturação e extinção das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública direta e indireta;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda isenções, benefícios, incentivos fiscais, auxílios, prêmios e subvenções;
V - desafetação, aquisição, alienação, direito real de uso e concessão de uso de bens imóveis municipais.
Parágrafo único. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. 57. É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa:
I - das leis que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, aproveitando‑se total ou parcialmente as consignações orçamentárias da Câmara;
II - das resoluções que, aprovadas por maioria absoluta dos vereadores, disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções, e a iniciativa de lei para fixação das respectivas remunerações.
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II desse artigo, quando a proposta houver sido assinada pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 58. Salvo os projetos de codificação, o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, considerados relevantes e expostos os motivos na mensagem à Câmara.
§ 1º Solicitada a urgência, sobre a proposição deverá manifestar‑se a Câmara Municipal, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que tiver sido feita a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando‑se as demais proposições até que se ultime a votação.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 59. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental, será ele enviado, no prazo de até 10 (dez) dias, ao Prefeito, que poderá:
I – sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
II – transcorrido o prazo, seu silêncio importará em sanção tácita.
Art. 60. O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 1° O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
§ 2° O Prefeito, sancionando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.
§ 3º A apreciação do veto pelo plenário dar‑se‑á no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, com parecer ou sem ele, devendo exigir‑se, para rejeição, o voto de maioria absoluta da Câmara.
§ 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão ordinária imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvados os projetos em regime de urgência.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito criará, para o Presidente da Câmara, a obrigação de promulgá‑la em igual prazo.
§ 7º Caso o Presidente da Câmara não promulgue, cabe ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.
§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 61. A matéria de projeto de lei e de resolução, se rejeitada, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
Art. 62. A aprovação de lei ordinária exige o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, assim entendido como a maioria dos vereadores presentes.
Art. 63. A elaboração das leis delegadas compete ao Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não constituem objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º A delegação far‑se‑á sob a forma de resolução legislativa que lhe especificará o conteúdo e os termos de exercício.
§ 3º A resolução legislativa poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada apresentação de emenda.
Art. 64. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são o decreto legislativo e a resolução.
§ 1º O decreto legislativo depende de aprovação plenária em turno único de discussão e votação.
§ 2º Os projetos de resolução, aprovados pelo Plenário em turno único de votação e discussão, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.
§ 3º O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Art. 65. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão efetuar‑se com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 66. A lei promulgada pelo Presidente da Câmara tomará:
I - um número em sequência às existentes, em caso de sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total;
II - o mesmo número já dado à parte não vetada, em caso de veto parcial.
Seção V
Da Fiscalização e dos Controles
Art. 67. A sociedade tem direito a um governo honesto, obediente à lei e eficaz.
§ 1º Os atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Tupaciguara se sujeitarão a:
I - controles internos exercidos, de forma integrada, pelo próprio Poder e pela entidade envolvida;
II - controle externo, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
III - controle direto, pelo cidadão e pelas associações e entidades representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito exercício do direito de petição e representação escrita e assinada perante a Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária dentro de, no máximo, vinte dias, a contar de seu recebimento.
§ 3º Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento e, ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.
Art. 68. Os Poderes do Município, seus órgãos e entidades divulgarão, no órgão oficial de imprensa do Município e por meio eletrônico de acesso público, despesas com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, discriminado por unidade orçamentária e por cargo, emprego ou função e respectivos números de ocupantes ou membros.
§ 1º A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
§ 2º O Executivo e o Legislativo do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas com cada agência ou veículo de comunicação.
Subseção I
Da Fiscalização Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 69. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade da administração direta e indireta, se houver.
§ 1º Prestarão contas qualquer pessoa física ou qualquer entidade pública que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em seu nome assumam obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º A fiscalização e o controle de que trata esse artigo abrangem:
I - o ato gerador de receita ou determinante de despesa e do ato do qual resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;
II - a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos;
III - o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas municipais.
§ 3º As unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como as entidades da administração indireta publicarão, mensalmente, no portal de transparência e afixar em local público resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período.
Art. 70. A Câmara Municipal, representada por qualquer de seus vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável da administração municipal que, no prazo de até 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não sendo prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Mesa Diretora deverá determinar que a Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento tome as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período.
§ 2º A Câmara apreciará o pronunciamento da Comissão, observado o que determina o § 1º deste artigo.
Subseção II
Do Julgamento das Contas
Art. 71. A Câmara e o Poder Executivo encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março do exercício subsequente ao findo, as suas contas.
Art. 72. As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 1ºAntes da apreciação das contas do Prefeito, este será notificado, por escrito, a prestar, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos que julgar oportunos sobre matéria constante do parecer prévio do Tribunal de Contas, perante a Comissão competente.
§ 2º Quando as contas tiverem que ser apreciadas após o encerramento do mandato, proceder-se-á na forma do artigo anterior, assegurado ao ex-prefeito, por sí ou através de procurador, o direito de examinar os documentos de sua gestão e de requerer o fornecimento de cópias pela Administração.
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em votação nominal e aberta, poderá ser rejeitado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, deixará este de prevalecer.
§ 4º A Câmara Municipal deverá requerer ao Poder Executivo que cesse a despesa que o Tribunal de Contas entender irregular.
§ 5º Sendo rejeitadas as contas, serão estas imediatamente encaminhadas ao Ministério Público Estadual para fins de direito.
§ 6º Se forem as contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União ou pelo Estado, elas serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas.
Subseção III
Da Transparência da Gestão Fiscal
Art. 73. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
IV - as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art. 74. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico da Administração Municipal responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Subseção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 75. Ao final de cada quadrimestre será emitido, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, Relatório de Gestão Fiscal assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 76. O relatório seguirá a orientação e conterá todas as exigências do artigos 54 e 55, ambos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1o O relatório será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 2o O descumprimento do prazo a que se refere o § 1º impede que o Município receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, de acordo com a sanção prevista no § 2º do art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Subseção V
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Art. 77. O Poder Legislativo exercerá as funções de controle externo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e demais normas pertinentes, com ênfase no que se refere a:
I - atingir as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
IV - providências tomadas pelo Executivo para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VI - cumprimento do limite de gastos totais do próprio Poder Legislativo, quando houver.
Parágrafo único. No controle que exercer a Câmara Municipal, será ela contínua e minuciosamente coadjuvada pela Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento.
Art. 78. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, e ratificado pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas: a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 79. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de:
I ‑ avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II ‑ comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração municipal, assim como das aplicações de recursos públicos por entidade de direito privado;
III ‑ apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamentos, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e Vice‑Prefeito
Art. 80. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, com funções políticas, executivas e administrativas, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta
Art. 81. A eleição do Prefeito e Vice‑Prefeito realizar‑se‑á segundo a forma e condições de elegibilidade prescritas pela Constituição Federal e lei federal pertinente.
Art. 82. Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal e, após 05 (cinco) dias úteis dessa data, é conferido ao Prefeito eleito indicar uma Comissão de Transição destinada a proceder ao conhecimento das condições administrativas do Município, aí incluída a documentação orçamentária, financeira e patrimonial de forma que possa planejar a sua gestão.
§ 1° O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição, devendo fornecer-lhe o que legalmente for por ela solicitado por escrito.
§ 2° Lei específica quanto à Comissão de Transição deverá ser elaborada com normas e procedimentos.
§ 3º Caso o Prefeito em exercício impeça os trabalhos da Comissão de Transição, o Prefeito eleito poderá ingressar com Mandado de Segurança para o cumprimento do disposto nesse artigo.
§ 4º O Poder Legislativo em exercício deverá requerer ao Prefeito em exercício o cumprimento do disposto no § 1º, sob pena de encaminhar denúncia ao Ministério Público para as devidas providências.
Art. 83. Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor, relatório da situação da Administração Municipal, contendo, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de determinação constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores da Administração Municipal, discriminando valores, quantidade e órgãos de lotação e exercício;
IX – situação do Município perante a Previdência Social.
Parágrafo único. A atividade prevista neste artigo deverá ser executada sem comprometer o desenvolvimento normal das demais ações administrativas e não eliminará a obrigação de prestar ao sucessor, se solicitado, qualquer outra informação.
Art. 84. A eleição do Prefeito elege o Vice-Prefeito com ele registrado.§ 1º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucederá, no de vaga.§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 85. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 1º Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na sua falta ou impedimento, o Presidente da Câmara.
§ 3º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 4º A declaração compreenderá imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Art. 86. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, chamar‑se‑á, para o exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores, até a realização de nova eleição.
Art. 87. Para completar o mandato do Prefeito e do Vice‑Prefeito:
I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 30 (trinta) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo à vacância no último ano do mandato, a eleição para qualquer dos cargos será feita 30(trinta) dias depois da última vaga, por eleição indireta pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 88. Vagando os cargos do Prefeito e do Vice-Prefeito por causas eleitorais, será regulado a eleição pela legislação federal.
Art. 89 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato
Art. 90. O Prefeito poderá licenciar‑se, sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes casos:
I ‑ quando estiver a serviço ou em missão representativa do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II ‑ quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
III – gozo de férias;
IV - em gozo de licença-gestante.
§ 1º O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas, com acréscimo de 1/3 de férias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, comunicando o fato à Câmara.
§ 2º As férias do Prefeito poderão ser fruídas de uma só vez ou em períodos mínimos de 15 dias.
§ 3º No caso de férias vencidas e não gozadas pelo prefeito, o pagamento de indenização somente poderá ocorrer no término do mandato e desde que o motivo do não exercício do direito tenha se dado por necessidade da administração devidamente justificado, e desde que não seja servidor do munícipio.
Seção II
Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 91. O Prefeito será processado e julgado:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II – pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos desta Lei Orgânica, do Regimento Interno da Câmara e legislação federal, assegurados entre outros requisitos de validade, do contraditório, da publicidade, da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e com a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
Art. 92. São infrações político‑administrativas, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I ‑ impedir o funcionamento regular da Câmara;
II ‑ impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III ‑ desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos em tempo e forma regular;
IV ‑ retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de enviá-los à Câmara Municipal;
V ‑ deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
VI ‑ descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII ‑ praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;
VIII ‑ omitir‑se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar‑se do Município, por tempo superior ao permitido nessa Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
X ‑ proceder de modo incompatível com a dignidade e com o decoro do cargo.
Parágrafo único. A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 e o Regimento Interno da Câmara Municipal e desta Lei Orgânica.
Art. 93. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no art. 92, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal para os autos do processo e só votará se necessário para completar o quórum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto aberto de maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator:
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 05 (cinco) dias corridos, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias corridos, prorrogável por igual período, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia, a qual, nesse caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e a inquirição das testemunhas;
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu Procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e às audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias corridos e, após, a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento. Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir a sua defesa oral;
VI – concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto nominal de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 92 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;
VII – o processo a que se refere esse artigo deverá estar concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 94. Extingue-se o mandato de Prefeito e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração, pelo Presidente da Câmara Municipal, do fato ou do ato extintivo e de sua inserção em ata.
Art. 95. Haverá a perda do mandato de Prefeito quando alterar o seu domicílio eleitoral.
Art. 96. Aplicam‑se ao Prefeito, assim como ao Vice‑Prefeito, aos Secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município, os mesmos impedimentos previstos para os Vereadores, sob pena de perda do cargo.
Seção III
Das Atribuições do Prefeito
Art. 97. Ao Prefeito, como chefe da administração pública municipal, compete cumprir as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 98. Entre outras atribuições, compete ao Prefeito:
I ‑ a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II ‑ representar o Município em juízo e fora dele;
III ‑ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV ‑ vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI ‑ expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII ‑ permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
VIII ‑ permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX ‑ prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X ‑ enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município e das autarquias;
XI- fazer publicar os atos oficiais;
XII ‑ prover os serviços e as obras da administração pública;
XIII ‑ superintender a arrecadação dos tributos, assim como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;
XIV ‑ aplicar multas previstas em leis e contratos e revê‑las, quando impostas irregularmente;
XV ‑ resolver sobre os requerimentos, sobre as reclamações ou sobre as representações que lhe forem dirigidos;
XVI‑ oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XVII ‑ convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir, principalmente em caso de urgência ou de interesse público relevante;
XVIII ‑ aprovar projetos de edificação, planos de arruamento e zoneamento urbano, observadas as disposições constantes no Plano Diretor do Município, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município;
XIX ‑ organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal fim destinadas;
XX ‑ providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dessa Lei Orgânica;
XXI ‑ organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXII ‑ desenvolver o sistema viário do Município, de acordo com o disposto no Plano Diretor do Município e em suas leis complementares pertinentes;
XXIII ‑ conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXIV ‑ providenciar sobre o incremento do ensino;
XXV ‑ estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com o disposto no Plano Diretor do Município e em suas leis complementares pertinentes;
XXVI‑ adotar providência para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal, criando a Guarda Municipal com suas funções próprias;
XXVII – contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como preços públicos dos serviços explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXIX – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXX – solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias por necessidade de serviço, sendo que, para tempo superior ao aqui disposto, deverá ser automaticamente substituído pelo vice-prefeito;
XXXI – publicar, em órgão oficial e por meio eletrônico de acesso ao público, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXII – dispor, mediante decreto a extinção der cargo desnecessário, desde que vago;
XXXIII - celebrar convênio com associações e entidades de direito público ou privado, e as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município, funções administrativas que não sejam de sua competência privativa.
Seção IV
Dos Auxiliares do Prefeito
Art. 99. São auxiliares do Prefeito:
I ‑ os Secretários Municipais;
II - o Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito nomear e exonerar os seus auxiliares.
Art. 100. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:
I ‑ ser brasileiro;
II ‑ estar no exercício dos direitos políticos;
III ‑ ser maior de dezoito anos;
IV - ter experiência comprovada;
V - residir no Município.
Art. 101. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:
I ‑ subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II ‑ expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III ‑ apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório semestral dos serviços realizados pelas suas repartições, na segunda quinzena dos meses de junho e dezembro;
IV ‑ comparecer à Câmara Municipal, convocados ou não, para prestação de esclarecimentos oficiais;
V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços administração.
Art. 102. Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis, com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 103. O Procurador Geral do Município é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município, deve necessariamente residir no Município.
Art. 104. O Ouvidor do Município é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, e a Ouvidoria-Geral deve ser criada e regulamentada por lei.
Art. 105. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 106. O Conselho Consultivo do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
I - o Prefeito;
II - o Vice‑Prefeito;
IV – os Secretários Municipais;
III - o Procurador-Geral.
Art. 107. Compete ao Conselho Consultivo do Município pronunciar‑se sobre questão de relevante interesse do Município.
§ 1º Serão tomadas por voto as deliberações do Conselho Consultivo do Município, sempre ressalvado o poder final de decisão, que é do Prefeito.
§ 2º Todas as deliberações do Conselho Consultivo do Município serão registradas em ata e amplamente divulgadas.
Art. 108. O Conselho Consultivo do Município será convocado pelo Prefeito trimestralmente e sempre que este julgar necessário.
Parágrafo único. É vedada remuneração, sob qualquer título, aos conselheiros municipais, pelo exercício das suas funções.
Art. 109. A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo‑lhe ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Art. 110. A Procuradoria do Município reger‑se‑á por lei própria, atendendo‑se, com relação aos seus integrantes, ao disposto nos artigos 37, inciso XII e 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 111. A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município.
Seção V
Da Administração Pública
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 112. A administração municipal compreende:
I ‑ administração direta: a Prefeitura, nela incluído o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, as Secretarias Municipais ou órgãos equiparados;
II ‑ administração indireta e fundacional: entidades criadas por lei específica municipal, dotadas de personalidade jurídica própria, que podem ser autarquias, fundações ou agências.
§ 1º As entidades compreendidas na administração indireta serão vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade, podendo ou não ter autonomia administrativa e financeira própria.
§ 2º Todo órgão ou entidade municipal terá de prestar aos interessados, no prazo legal e sob pena de responsabilidade profissional, as informações de conveniência particular, coletiva ou geral, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao segredo de ofício.
§ 3º Não dependerá de pagamento de taxas:
I ‑ o atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra a ilegalidade ou abuso do poder;
II ‑ a obtenção de certidões junto a repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situação pessoal.
Art. 113. A administração pública, direta e indireta, de cada um dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência, conforme as exigências da lei.
Art. 114. A administração, direta ou indireta, de qualquer um dos poderes, há de obedecer ao seguinte:
I ‑ os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e a estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II ‑ a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
III ‑ o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV ‑ durante o prazo, improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V ‑ as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e em percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI ‑ é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII ‑ o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII ‑ lei municipal reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX – lei municipal específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X ‑ lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XI ‑ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
XIII - a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com o Estado e a União, na forma da lei ou convênio;
XIV ‑ depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no § 1º do art. 112, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada;
XV - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A não observância do disposto no inciso II implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável.
§ 2º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 3º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou de culpa.
§ 5º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 6º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso IX aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Art. 115. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam‑se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II ‑ investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo‑lhe facultado optar pela sua remuneração;
III ‑ investido no mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, percebendo as devidas vantagens, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo e, se não forem compatíveis os horários, aplicar‑se‑á o estatuído pelo inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V ‑ para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 116. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I ‑ se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes;
II ‑ se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Subseção II
Das Obras e Serviços
Art. 117. Nenhum empreendimento de obras e serviços de vulto, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, do qual obrigatoriamente constem:
I ‑ a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II ‑ os pormenores da execução;
III ‑ os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV ‑ os prazos para início e conclusão, acompanhados de justificação.
§ 1º Não se poderá realizar nenhuma obra, serviço, ou melhoramento, sem prévio orçamento de custo, salvo em caso de extrema urgência.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, mediante licitação, por terceiros.
§ 3º As concorrências destinadas à concessão de serviços públicos terão ampla e anterior publicidade em veículos de divulgação local, assim como por edital ou comunicado resumido, em órgãos de imprensa oficial do Município.
Art. 118. Não se promoverá a inauguração ou entrega de obra pública inconclusa, inoperacional ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Considera-se obra pública:
I – inconclusa: aquela que, por falta de elemento estrutural ou devido a não finalização de alguma etapa de sua execução, não esteja apta à utilização ou ao funcionamento;
II – inoperacional: aquela que, embora conclusa, por falta de profissionais, equipamentos ou materiais necessários não atenda integralmente à finalidade a que se destina;
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal.
Art. 119. O gestor público realizando reformas de grande vulto ou revitalização em obras já existentes, e havendo a instalação de novas placas alusivas às inauguração dessas obras, fica vedado a remoção das placas já existentes e instaladas anteriormente.
Parágrafo único. Os bens públicos que forem demolidos ou passarem por reforma de grande vulto, alterando a sua destinação, os nomes que ali estavam denominados, poderão ser reutilizados em outros bens públicos do Município.
Subseção III
Dos Servidores Públicos
Art. 120. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo manterão no portal de transparência pública os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.
§ 8º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tupaciguara, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, e o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo.
§ 9º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 10. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
§ 11. É irredutível o vencimento do servidor público, ressalvados o disposto no §§ 8º e 9º, e ainda as determinações do art. 39, § 4º da Constituição Federal.
§ 12. Lei Municipal que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos disporá sobre o cômputo do tempo de serviço junto ao Município de Tupaciguara, para fins de concessão das licenças-prêmio a todos os servidores em exercício, bem como sobre a integração do valor da gratificação natalina e das férias ao valor das horas extras trabalhadas permanentemente pelos servidores, bem como qualquer outro valor pago aos servidores em caráter habitual, a qualquer título.
§ 13. A Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos deverá tratar dos seguintes assuntos específicos do servidor municipal, além dos demais assuntos já tratados:
I – gratificação de função aos servidores efetivos que exercem funções de maior grau de dificuldade do que a função própria de seu cargo;
II – garantia de condições de trabalho compatíveis com o cargo, através do fornecimento de equipamentos necessários para o melhor desempenho de suas funções, segurança e qualidade do serviço;
III – programa constante de atualização e aperfeiçoamento profissional com cursos específicos em cada área;
IV – revisão no quadro de vencimento dos servidores, com a aplicação de remuneração justa e condizente com a realidade nacional;
V – fornecimento de ticket alimentação para todos os servidores;
VI – contratação de plano de saúde para os servidores municipais.
§ 14. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 15. A proibição de acumular cargos de que trata o § 14 desse artigo estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Subseção IV
Da Previdência dos Servidores Públicos
Art. 121. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único. Na ausência de regime próprio de previdência, os servidores serão vinculados ao regime geral, na forma da lei.
Art. 122. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Art. 123. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 124. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Subseção V
Da Estabilidade
Art. 125 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Seção VI
Da Segurança Pública
Art. 126. O Município poderá instituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar, prevista no § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
§ 1º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far‑se‑á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º A lei poderá atribuir à guarda municipal função de apoio aos servidores municipais afetos ao exercício de polícia, no âmbito de sua competência, bem como a orientação do trânsito e a fiscalização do meio ambiente.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade e do Registro
Art. 127. A publicidade das leis e atos municipais será feita:
I – Diário Oficial do Município; e
II - na rede mundial de computadores (internet).
§ 1º Facultativamente, quando a lei hierarquicamente superiora não dispuser de modo contrário:
I - em órgão da imprensa local ou regional;
II - por afixação na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal;
§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.
§ 3º A publicação dos atos não normativos, quando feita pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 128. O Prefeito publicará:
I ‑ mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;
II ‑ anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 129. Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou justificar por que não o faz, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de determinado direito, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, assim como atender às requisições judiciais, em igual prazo, se outro não for fixado pela autoridade requisitante.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração da Prefeitura, exceto as declarações de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Seção II
Dos Atos Administrativos
Art. 130. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I ‑ decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) medidas executórias do Plano Diretor;
h) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
II ‑ portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) criação de comissões e designação de seus membros;
f) outros casos determinados em lei ou decreto;
III ‑ contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos moldes permitidos por esta Lei Orgânica e pela Constituição Federal;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos itens II e III, desse artigo, poderão ser delegados.
Seção III
Das Proibições no Âmbito da Administração Pública
Art. 131. É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 132. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta no âmbito dos órgãos e poderes discriminados acima; compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola esta Lei.
Parágrafo único. Avedação de que trata o caput deste dispositivo não se aplica ao ocupante de cargo efetivo previamente aprovado em concurso público, desde que sejam observados os requisitos de qualificação, a complexidade inerente ao cargo e a escolaridade mínima para ocupar a função gratificada.
Art. 133. O nomeado para cargo em comissão, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 131.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 134. Os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 135. Cabe à Lei Complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
Art. 136. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma de lei específica, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição, a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Seção II
Dos Impostos dos Municípios
Art. 137. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel;
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
§ 2º O IPTU, progressivo no tempo de que trata o § 1º, deverá ser instituído por lei específica e incidirá sobre os imóveis que não atendam à função social da propriedade, conforme determinado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.
§ 3º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 4º O imposto previsto no inciso II do caput desta artigo:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente forem a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 5º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
§ 6º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 7º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida por lei específica e, exclusivamente, em caso de interesse público justificado.
Art. 138. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 139. A receita municipal constituir‑se‑á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outras fontes eventuais.
Art. 140. A fixação e elevação das tarifas e preços, decorrentes da utilização de bens, atividades, serviços públicos ou de utilidade pública, no âmbito municipal, dar‑se‑ão por decreto do Prefeito.
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 141. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera‑se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 3º O contribuinte é responsável pela atualização de seu endereço ou domicílio fiscal para fins de entrega da notificação, bem como da atualização de seu cadastro mobiliário ou imobiliário.
§ 4º Não sendo o cidadão encontrado no domicílio constante do cadastro municipal, a notificação será feita por edital e surtirá todos os efeitos legais.
Seção III
Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 142. Pertencem ao Município de Tupaciguara:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III da Constituição Federal;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal, distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Parágrafo único. O imposto sobre a propriedade territorial rural, previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal será fiscalizado e cobrado pelo município, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art. 143. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI – instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) os templos de qualquer culto, as sedes próprias das associações de amigos de bairro e os centros comunitários;
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
VII – outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VIII – cobrar taxas:
a) pelo exercício do direito de petição a administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) para a obtenção de certidões em repartições municipais, autárquicas ou fundacionais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
§ 1º A proibição do inciso VI, alínea “a”, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2º As proibições do inciso VI, alínea “a”, deste artigo, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essências das entidades nela mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos Impostos municipais que incidam sobre serviços.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 144. As disponibilidades do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 145. O Município deve conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 146. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas do Município e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública municipal; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e no Plano Diretor do Município serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituição.
Art. 147. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancada do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A garantia de execução de que trata o § 1º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 do CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, neste casos serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas técnicas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária anual.
§ 5º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 6º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II - fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
Art. 148. O Prefeito enviará os projetos dispostos na lei do PPA, LDO e LOA, enquanto lei complementar federal não definir sobre seus prazos, nas seguintes datas:
§ 1º Até 30 (trinta) de abril do primeiro exercício financeiro de cada mandato, o projeto de lei do plano plurianual, que será executado a partir do segundo exercício financeiro até o primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
§ 2º Até 30 de abril de cada exercício financeiro, o projeto referente à lei de diretrizes orçamentárias para elaboração da lei do orçamento para o exercício seguinte.
§ 3º Até 30 de setembro de cada exercício financeiro, o projeto de lei relativo à proposta da lei orçamentária anual.
I – Até 31 de agosto de cada exercício financeiro, a remessa da proposta orçamentária do Poder Legislativo ao Executivo, para inclusão na proposta da Lei Orçamentária anual;
II – O Poder Executivo deverá informar os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de agosto de cada exercício financeiro.
§ 4º A Câmara Municipal apenas poderá entrar de recesso ou de férias após a votação das leis orçamentárias.
§ 5º O Município anualmente aplicará nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 6º Na elaboração de seu orçamento para o exercício subsequente, o Poder Legislativo tomará como base o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e transferências, efetivamente realizadas pelo município no exercício em curso, podendo emendar o projeto de orçamento municipal, como forma de ajustar o seu próprio orçamento antes do encerramento do presente exercício.
§ 7º As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são impostos (IPTU, IPRF, ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhorias (COM), contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), juros e multas das receitas tributárias, receitas da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; transferências da União (FPM, ITR, IOF sobre o ouro) e contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE) e transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI exportação).
§ 8º O somatório da base de cálculo, previsto no parágrafo anterior, será considerado no total, não sendo permitida nenhuma dedução que venha diminuir a presente base de cálculo.
Seção I
Da Apreciação dos Orçamentos pela Câmara
Art. 149. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, cabendo à Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento:
I ‑ examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste Título;
b) as contas anualmente apresentadas pelo Prefeito;
c) os planos e programas de investimento.
II ‑ acompanhar e fiscalizar a execução do orçamento, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas no caso de:
I ‑ serem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II ‑ indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidirem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, por meio de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 150. A Câmara Municipal enviará ao Executivo para a sanção o projeto de lei orçamentária até o dia 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 151. Ao projeto de lei orçamentária se hão de aplicar, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 152. O orçamento será uno, incorporando‑se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e discriminadamente incluindo‑se, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 153. São vedados:
I ‑ o inicio de programas ou projeções não compreendidos na lei orçamentária anual;
II ‑ a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III ‑ a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas, aprovadas pela maioria absoluta da Câmara;
IV ‑ a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada, como determina o art. 212 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receitas;
V ‑ a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI ‑ a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa:
VII ‑ a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII ‑ a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX ‑ a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais extraordinários vigorarão no exercício financeiro em que tiverem sido autorizados, exceto quando o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício e, em tal caso, reabertos os limites dos saldos, irão incorporar‑se ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes comoção interna ou calamidade pública.
§ 4º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
§ 5º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária municipal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa
§ 6º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV docaputdo art. 7º da Constituição Federal.
Art. 154. As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão definidas, nos planos de que trata os incisos I, II e III do art. 146 desta Lei Orgânica.
Art. 155. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas do Direito Financeiro.
Art. 156. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 157. Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será elaborada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 158. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III ‑ função social da propriedade;
IV ‑ livre concorrência;
V ‑ defesa do consumidor;
VI - redução das desigualdades sociais;
VII - busca do pleno emprego;
VIII - tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
IX - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
X - redução das desigualdades regionais e sociais.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado, suprindo, sempre que lhe for possível, a falta ou omissão da União ou Estado na política de desenvolvimento econômico do Município.
Art. 159. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.
Art. 160. Por ser o trabalho obrigação social, a todos é garantido o direito a ele e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade, conforme prescreve o inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 161. O Município deve considerar o capital não apenas instrumento de lucro, mas também de expansão econômica e de bem‑estar coletivo.
Art. 162. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar‑lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho, crédito fácil, preço justo, saúde e bem‑estar social.
Parágrafo único. São isentas de impostos municipais as cooperativas de trabalhadores rurais.
Art. 163. Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
§ 1º O Município atentará para o que dispuser a lei sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, de fiscalização e de rescisão da concessão ou da permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária, devendo o Município manter órgãos especializados de forma a fiscalizar os serviços públicos e revisar as suas tarifas;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
§ 2º A fiscalização de que trata esse artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 164. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Município e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Art. 165. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado, atuando especialmente em:
I - na restrição do abuso do poder econômico;
II - na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;
III - na fiscalização de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seus território;
IV - no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo;
V - na democratização da atividade econômica.
Parágrafo único. O licenciamento de qualquer atividade econômica, para funcionar no território do Município, ficará condicionado à prévia satisfação de todas as exigências legais para preservação do meio ambiente.
Art. 166. O Município dispensará às “startups”, às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou através da eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 167. O Município instituirá a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando garantir a efetividade das ações públicas no fomento à geração de emprego, renda e à livre iniciativa.
Art. 168. O Município incentivará as economias criativa, popular e solidária, mediante ações e programas que fomentem a formulação, a implementação e a articulação de medidas a estas relacionadas.
§ 1º As ações e programas de incentivo à economia popular e solidária, relacionadas aos processos de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da organização coletiva de trabalhadores:
I – promoverão e difundirão os princípios e diretrizes do associativismo, da solidariedade, da autogestão, do desenvolvimento sustentável e da valorização das pessoas e do trabalho;
II – fomentarão a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho e a geração e distribuição de renda;
III – estimularão a produção intelectual sobre o tema, como a realização de estudos e pesquisas e a publicação de material didático de apoio aos empreendimentos da economia popular e solidária, promovendo a cooperação entre empreendedores e pesquisadores;
IV – incentivarão a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo segmento; e
V – criarão e consolidarão uma cultura empreendedora e autossustentável, baseada nos princípios da economia popular e solidária.
§ 2º As ações e programas de incentivo à economia criativa, relacionadas aos processos de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da aplicação de capital intelectual:
I – contemplarão o fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos;
II – fomentarão a participação de indivíduos, associações e entidades que atuem ou manifestem interesse nessa área;
III – promoverão a articulação com órgãos públicos e instituições privadas para a inserção da temática no âmbito de suas atuações;
IV – incluirão a formação de profissionais e de empreendedores criativos, além da qualificação da cadeia produtiva;
V – captarão ideias para solução de problemas de Jundiaí, assim como para a geração de novas oportunidades de negócios e projetos.
Art. 169. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como, integrar- se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 170. O Município promoverá, apoiará e incentivará o turismo como fator estratégico de desenvolvimento social e econômico, mediante a implantação de políticas públicas de apoio e estímulo às potencialidades turísticas locais.
Art. 171. O Município de Tupaciguara seguirá as demais diretrizes para o desenvolvimento econômico definidas no Plano Diretor do Município.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Art. 172.A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Parágrafo único. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, ao idoso, aos deficientes físicos e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica.
Art. 173. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à mulher, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
§ 1º A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
§ 2º A estrutura e a organização da assistência social no Município observarão as normas federais que regulam o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 174. As ações governamentais, na área da assistência social, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da Constituição Federal, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 175. A assistência social, política de seguridade social, que afiança proteção social como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, deve ser garantida pelo Município, cabendo-lhe:
I – estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada por meio de:
a) comando único das ações pelo órgão gestor da assistência social;
b) reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social como instância deliberativa e de composição paritária entre governo e sociedade civil;
c) manutenção dos recursos orçamentários da assistência social no Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
d) subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
e) integração e adequação das ações e recursos estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito do Município;
f) articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do Município;
g) manutenção da primazia da responsabilidade pública na condução da política de assistência social no Município.
II – garantir políticas de proteção social não contributivas por meio de serviços, programas e projetos que tenham como objetivos:
a) a promoção da proteção social básica, através da prevenção da situação de risco social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, destinada à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou privação, entendida esta como ausência de renda e precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outras carências;
b) a promoção da proteção social especial, mediante provimento de atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, condição de trabalho infantil, entre outras.
III – estabelecer e manter sistema de cadastramento para inclusão de beneficiários em programas de transferência de renda, tais como:
a) complementação de renda pessoal e familiar;
b) apoio à família com crianças e adolescentes em risco pessoal e social;
c) complementação a programas e projetos sociais dirigidos a adolescentes, jovens, idosos, população em situação de abandono e desabrigo;
d) benefícios eventuais.
IV – manter diretamente, ou através de relação conveniada de parceria, rede qualificada de serviços socioassistenciais para acolhida, abrigamento, convívio e desenvolvimento de capacidades de autonomia aos diversos segmentos sociais, atendendo ao direito à equidade e ao acesso em igualdade às políticas e serviços municipais;
V – manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;
VI – estabelecer parcerias com organizações de fins não econômicos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação;
VII – manter sistema de informações da política de assistência social da cidade, divulgando e subsidiando as ações dos Conselhos Municipais, as Conferências Municipais e a rede socioassistencial.
Parágrafo único. O benefício eventual de que trata a alínea “d” do inciso III deste artigo é o pagamento, além de outras formas de provisão, suplementar e provisório prestado ao cidadão e à família em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 176. A família receberá proteção do Município na forma da lei.
Parágrafo único. O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:
I ‑ o livre exercício do planejamento familiar;
II ‑ a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
III ‑ a prevenção da violência no âmbito das relações familiares;
IV ‑ o acolhimento, preferentemente em casa especializada, de mulher, de criança, de adolescente e da pessoa idosa, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele;
V – a dignidade da mulher, compreendida como direito à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à maternidade, à integridade física e moral, sem qualquer discriminação, promovendo-a como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.
Art. 177. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º A garantia de absoluta prioridade compreende:
I - a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
III - a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no tocante ao uso e abuso de tóxicos, drogas afins e bebidas alcoólicas.
§ 2º Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança, do adolescente, do idoso e do portador de deficiência.
§ 3º O Município oferecerá incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais, a quem de direito, nos termos da lei, ao acolhimento ou à guarda de criança ou de adolescente órfão ou abandonado.
§ 4º O Município destinará recursos à assistência materno‑infantil.
§ 5º A prevenção da dependência de drogas e afins é dever também do Município, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes, desenvolvendo ações que lhes auxiliem a integração na comunidade.
Art. 178. O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas socioeducativos e de assistência jurídica, juntos aos CRAS, destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
§ 1ºAs ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I - desconcentração do atendimento;
II - priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;
III - a participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, bem como no controle de sua execução.
§ 2º Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente devem prever:
I - estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil;
II - criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra criança e adolescente;
III - implantação de serviços de atendimento e acompanhamento às vítimas de negligência, abuso, maus-tratos, exploração e tóxico.
Art. 179. O Município assegurará condições de prevenção da pessoa com deficiência, prioritariamente para a assistência pré‑natal e à infância, e à facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
§ 1º Para assegurar a implementação das medidas indicadas nesse artigo, incumbe ao Poder Público:
I ‑ estabelecer normas de construção e adaptação de logradouros e edifícios de uso público e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
II ‑ celebrar convênio com entidades profissionalizantes sem fins lucrativos, visando à formação profissional e à preparação para o trabalho;
III ‑ estimular a empresa, mediante adoção de mecanismos, inclusive incentivos fiscais, a absorver a mão de obra de portador de deficiência;
IV ‑ criar centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional do portador de deficiência e do acidentado no trabalho, e assegurar‑lhes a integração pela saúde, pela educação e pelo trabalho;
V ‑ implantar sistemas especializados de comunicação em estabelecimento da rede oficial de ensino, de modo a atender às necessidades educacionais e sociais de portadores de deficiência visual ou auditiva;
VI ‑ criar programas de assistência integral para excepcionais não reabilitáveis.
§ 2º Ao servidor público que passe à condição de pessoa com deficiência no exercício de cargo ou de função pública, o Município assegurará assistência médica e hospitalar, medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao treinamento e à sua adaptação às novas condições de vida.
§ 3º O Município deverá definir, no Plano Plurianual, na Lei de Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, um percentual da receita líquida de recursos próprios, que serão destinados ao desenvolvimento dos projetos, dos programas, dos serviços e dos benefícios da Assistência Social e alocados em seu Fundo de Assistência Social, conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 4º O Município deverá, ainda, repassar, mediante parcerias, a entidades não governamentais sem fins lucrativos que assistam a pessoa com deficiência, recursos que tornem possível o desenvolvimento e continuidade das suas atividades.
Art. 180. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.
Art. 181. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, de discriminação, de violência, de crueldade ou de opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
§ 2o As obrigações previstas nessa Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 182. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa zelará pelo cumprimento dos direitos da pessoa idoso, definidos em leis.
Art. 183. O Município garantirá à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
§ 1º O amparo a pessoa idosa será, quanto possível, exercido no próprio lar.
§ 2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, criar‑se‑ão centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a tais finalidades.
§ 3º O Município deverá, ainda, repassar, mediante parcerias, a entidades não governamentais sem fins lucrativos que assistam a pessoa idosa, recursos que tornem possível o desenvolvimento e continuidade das suas atividades.
Art. 184. O Município apoiará a criação e a ampliação de serviços de entidades de assistência social, de fins não econômicos, destinadas ao atendimento gratuito da população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza ou privação, entendida esta como ausência de renda ou precária, acesso aos serviços públicos, dentre outras carências.
Art. 185. Somente as instituições, entidades e organizações de assistência social, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de deliberação e fiscalização, comporão a rede conveniada de assistência social.
Art. 186. O Município executará todas as ações relativas às ações sociais previstas no Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 187. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 188. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 189. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos municipais e dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 3º Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir por prazo indeterminado, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, na forma da lei.
§ 4º O Município deverá garantir, ao deficiente, independentemente de sua renda, desde que comprovada a necessidade através de laudo de profissional habilitado, tratamentos médico, odontológico, fisioterapêutico, psicológico e psiquiátrico, dentre outros e medicação de uso contínuo.
§ 5º As ações e serviços de saúde pautar-se-ão nos seguintes princípios:
I – em relação ao atendimento a pacientes e seus familiares:
a) dignidade humana;
b) universalidade;
c) integralidade;
d) equidade;
e) autonomia do paciente.
II – em relação à execução dos serviços oferecidos:
a) eficiência;
b) planejamento e organização;
c) elaboração de plano de metas;
d) acessibilidade universal a equipamentos, prédios e medicamentos;
e) informatização de procedimentos administrativos e técnicos, se cabível;
f) informação do histórico médico ao paciente, a pessoa por este autorizado ou a responsável legal;
g) sigilo e autonomia do profissional da saúde.
Art. 190. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 191. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IX ‑ adotar rígida política de fiscalização, e controle de infecção hospitalar, e de endemias;
X ‑ garantir o atendimento prioritário nos casos legais de interrupção de gravidez;
XI ‑ gerir o fundo especial de reserva de medicamentos essenciais;
XII ‑ promover, quando necessária, a transferência do paciente para outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial, integrante do Sistema Único de Saúde mais próximo de sua residência;
XIII ‑ executar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação, nos casos de deficiência física, mental ou sensorial;
XIV ‑ complementar, em conjunto com os órgãos federais e estaduais, o sistema de informação na área da saúde.
Art. 192. O Conselho Municipal de Saúde, com funções deliberativas, normativa, fiscalizadora e consultiva, tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde no Município de Tupaciguara.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde, de caráter consultivo, com representação de vários segmentos sociais da comunidade, reunir-se-á, ordinariamente,a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 193. As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas municipais, da Administração Direta, Indireta e outras, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Município descentralizado, com direção única.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde não poderá ser proprietário ou sócio, quer majoritário ou minoritário de qualquer entidade prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde.
Art. 194. Toda unidade de serviço médico-assistencial manterá serviço de enfermagem, sob a responsabilidade de profissional habilitado.
Seção I
Da Política de Saúde do Município
Art. 195. A política de Saúde executada pelo Município observará os princípios e objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS, e as seguintes diretrizes:
I – democratização da aplicação dos recursos da saúde, por meio da discussão de projetos e atividades nas Conferências Municipais e no Conselho Municipal de Saúde;
II – realização das ações da Assistência Social eliminando, progressivamente, o caráter meramente assistencialista e aumentando o caráter emancipatório das políticas sociais;
III – manutenção, regular e constante, do funcionamento dos postos do Programa Saúde da Família, nos bairros e comunidades rurais, ampliando seu alcance de acordo com a demanda.
Parágrafo único. O Município ampliará a rede de atendimento municipal de saúde, por meio da execução das diretrizes constantes no Plano Diretor do Município.
Art. 196.O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena cobertura assistência à população, segundo as normas de direito público.
§ 1º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o Sistema Único de Saúde em nível municipal.
§ 2º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares.
§ 3º Os serviços dos hospitais universitários e de ensino integraram-se ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
Art. 197. Ao Município compete definir e executar ações de vigilância sanitária em conjunto com o Estado, a partir de critérios sócio econômicos, populacionais e de risco a saúde pública e ao meio ambiente, bem como a partir da estrutura existente na Administração Municipal.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto de ações que integral o sistema único de saúde, capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários, decorrentes da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral.
§ 2ºA abrangência da vigilância sanitária, bem como a coordenação, execução e aplicação da legislação vigente, serão regulamentadas em lei.
§ 3º A questão animal será tratada no âmbito de competência da vigilância sanitária, respeitada à legislação Federal, Estadual e Municipal atinente ao tema.
Seção II
Do Saneamento Básico
Art. 198. Compete ao Poder Público formular e executar a política e os Planos Plurianuais de saneamento básico, assegurando:
I - o abastecimento de água com adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - tornar-se-á obrigatório a coleta, disposição e neutralização dos esgotos sanitários e drenagem das águas pluviais antes da descarga nos rios receptores, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
III - o controle de vetores.
§ 1º As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 2º O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações do saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros Município nos casos que exigirem ações conjuntas.
§ 3º As ações municipais de saneamento básico; captação, tratamento e distribuição de água no município serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população, vedada a sua privatização sem a definição do eleitorado municipal através de plebiscito.
Art. 199. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
§ 1º A coleta de lixo será seletiva.
§ 2º Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.
§ 3º Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.
§ 4º O lixo séptico proveniente de hospitais, postos de saúde, laboratórios e congêneres, terá destinação final de acordo com as recomendações técnicas.
§ 5º As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.
§ 6º A comercialização dos materiais recicláveis será estimulada pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO
Art. 200. A educação, direito de todos, dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 201. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em consonância com o Plano Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzem a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 202. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, se houver, também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 203. O Município organizará, em regime de colaboração com o Estado de Minas Gerais e com a União, seus sistemas de ensino, mediante assistência técnica e financeira daquelas.
§ 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 2º Na organização de seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração com o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Ensino, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
§ 3º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
§ 4º O Município promoverá a ampliação e melhoramento da rede municipal de educação, por meio da execução dos investimentos constantes do Plano Decenal de Educação, bem como das diretrizes aprovadas no Plano Diretor do Município.
§ 5º O Município exercerá ação redistributiva em relação a suas escolas.
Art. 204. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Município poderá realizar convênios com associações que administram o ensino de 2º grau e com escolas de nível superior mediante lei especifica.
Art. 206. O Conselho Municipal de Educação será de caráter consultivo e deliberativo, organizado na forma da lei e seu regimento interno.
Seção I
Dos Princípios da Educação
Art. 206. O ensino será baseado nos seguintes princípios:
I ‑ igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II ‑ liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV ‑ gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, incluindo‑se alimentação na própria escola;
V - valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, o piso salarial nacional a todos os profissionais da educação escolar pública nos termos da lei federal, sem prejuízo das vantagens pessoais inerentes ao cargo;
VI ‑ gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII ‑ garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;
b) avaliação cooperativa periódica, por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos;
c) condições para capacitação semestral pelos profissionais de ensino.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
X - provimento do cargo ou função de Diretor Escolar nas escolas da rede municipal de enino, será de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, nos termos da lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.
Art. 207. O dever do Município com a educação será mantido com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 4º Aos alunos da zona rural ficam asseguradas, também, a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar.
Art. 208.As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com laboratório, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e espaço para recreação.
§ 1º O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com o acervo necessário ao atendimento dos alunos.
§ 2º O sistema municipal de ensino adotará livros didáticos perduráveis, possibilitando seu reaproveitamento.
§ 3º É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.
Art. 209.Facultativamente, poderá o Município estimular o ensino de língua estrangeira, nos seus estabelecimentos de ensino, nas séries iniciais, e, obrigatoriamente uma língua estrangeira, nas séries finais.
Art. 210.É dever do Município atender a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.
Art. 211. O Município tem por dever dar atendimento especializado ao portador de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sem limite de idade, na rede regular de ensino, com a garantia de recursos humanos capacitados, materiais e equipamentos públicos adequados e vaga em escola próxima à sua residência.
§ 1º Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento, em creches comuns, de crianças portadoras de deficiência, oferecendo, sempre que necessário, recursos da educação especial.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá manter cursos de habilitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento para profissionais dedicados à educação e recuperação do portador de deficiência.
Art. 212. O Município poderá contribuir com a política penitenciária nos programas alternativos de educação e trabalho remunerado em atividade industrial, agrícola e artesanal, através de convênio com o Estado.
Art. 213. O Município poderá dar apoio técnico e financeiro no ensino superior, desde que garantido o pleno atendimento a educação infantil e ensino fundamental, na forma prevista no Plano Municipal de Educação.
Art. 214. Cabe ao Município disciplinar a gestão democrática da educação pública, na forma da lei, mediante os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Seção II
Dos Recursos para a Educação
Art. 215. Parte dos recursos públicos destinados à educação pode ser dirigida a escolas públicas e aos caixas escolares, e podem ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I ‑ comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II ‑ assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento das atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata esse artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para os ensinos fundamental e médio, por meio de bolsas de estudos, na forma da lei, para os que demonstrarem carência, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade residencial do educando, obrigado o Poder Público a investir ali, prioritariamente, na expansão da sua rede escolar.
Art. 216. Os recursos destinados aos Caixas Escolares serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de suas atividades, de conformidade com os objetivos estatutários da entidade.
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 217. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos culturais municipais.
§ 2º A lei estabelecerá o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Município e à integração das ações do poder público, estabelecendo plano permanente de proteção ao patrimônio cultural do Município, conduzindo à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural municipal;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 218. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, de registros, de vigilância, de tombamento e de desapropriação, e de outras formas de acautelamento e de preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 219. A cultura será garantida pelo Poder Público e difundida por meio de:
I ‑ definição e desenvolvimento de política que promova, integre e divulgue as manifestações culturais do Município;
II ‑ criação e manutenção de núcleos culturais e espaços públicos, equipados para a formação e difusão das expressões artístico‑culturais;
III ‑ criação e manutenção de museus e arquivos públicos, que integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental a quem dela necessitar;
IV ‑ adoção de medidas adequadas à identificação, à proteção, à conservação, à valorização e à recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
V ‑ adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI ‑ adoção de ação impeditiva e repressiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
VII ‑ estímulo às atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e as folclóricas.
§ 1º O Município, com a colaboração da comunidade, apoiará a preservação das manifestações da cultura local, através das escolas e das bandas de música, dos congados, das cavalhadas e de outras.
§ 2º O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural como garantia de viabilização do disposto neste artigo.
Art. 220. Constituem patrimônio histórico, artístico, cultural, religioso, paisagístico, ecológico, turístico, arqueológico, etnográfico ou espeleológico do Município os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluam:
I – as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais estações destinados às manifestações artístico-culturais;
II – os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, etnográfico, espeleológico, ecológico e científico.
Art. 221. A preservação do patrimônio cultural é dever do município e da sociedade, mediante as seguintes ações prioritárias:
I – seguir as orientações dessa Lei Orgânica, do Plano Diretor do Município e da Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a Zona de Interesse Histórico (ZIH), com o objetivo de mapear, identificar e propor medidas voltadas à preservação do patrimônio edificado e do traçado original do conjunto;
II – preservar e restaurar os bens municipais tombados por disposição legal, definidos no Plano Diretor do Município;
III – ampliar o funcionamento para visitação do Museu Histórico de Tupaciguara;
IV – viabilizar a ampliação e renovação do acervo do Museu Histórico, bem como o desenvolvimento de projetos de museologia para exposição do acervo, que deve ser catalogado e restaurado;
V – criar o Arquivo Público, preferencialmente em prédio ou área próxima ao Museu Histórico, como espaço de referência cultural e de preservação da história local;
VI – elaborar o inventário do Patrimônio Artístico e Cultural de Tupaciguara e identificar as áreas tratadas como conjuntos histórico-culturais e os bens materiais e imateriais que necessitam de proteção legal individual;
VII – implementar, em conformidade com o inventário, ações de incentivo à preservação das fachadas e volumetrias das construções;
VIII – criar programa de educação patrimonial, em parceria com escolas, com organizações não governamentais e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio histórico, por meio de inventários, de registros, de vigilância e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação, como o tombamento e as restaurações.
CAPÍTULO VI
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 222. O Município garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e à difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, mediante:
I ‑ destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em situações específicas, do desporto de alto rendimento;
II ‑ proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação local;
III - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV- construção de equipamento de parques infantis, centros de juventude e centros esportivos integrados para a prática do lazer e do esporte comunitário;
V ‑ manter o funcionamento das instalações desportivas por ele criadas, no que se refere a recursos humanos e materiais;
VI - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
VII - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
VIII - exigir, nas unidades escolares públicas, e para aprovação dos projetos urbanísticos e de novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitários.
Parágrafo único. O Município garantirá o direito da pessoa com deficiência à educação física e ao acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no âmbito escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas, sem prejuízo para o provimento de atividades específicas para a pessoa com deficiência.
Art. 223. Os clubes ou associações que fomentarem práticas esportivas propiciarão, ao atleta integrante de seus quadros, formas adequadas de acompanhamento e de exames médicos.
Art. 224. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.
Parágrafo único. O Município estimulará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
Art. 225. O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência
Art. 226. O Município deverá aproveitar rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas, cachoeiras e outros recursos naturais como sítios de passeio e distração.
Art. 227. O lazer é um direito fundamental do menor, do adulto e do idoso.
Art. 228. O Município promoverá criação e a universalização de práticas de lazer que protejam o corpo humano, a alegria de viver e as relações dos seres humanos entre si, com outros seres vivos e com a natureza.
Art. 229. A promoção do lazer pelo Poder Público voltar-se-á especialmente para os setores da população de baixa renda.
Art. 230. O Município criará, na forma da lei, programas especiais que regularão a existência e a preservação de reservas florestais, de parques e jardins devidamente equipados para o uso construtivo do ócio, ao longo do dia e em qualquer tempo.
Art. 231. O Município tomará, na forma da lei, decisões voltadas para uso construtivo desses meios de lazer, com fins deliberativos de democratizar as relações raciais, de combater as privações psicológicas causadas pela pobreza, de facilitar e incentivar a expansão da solidariedade humana.
Art. 232. O Município protegerá e fomentará todas as formas de diversão e de lazer, de acordo com a lei, buscando mantê-las vivas nos núcleos em que são valorizadas socialmente e disseminando-as em todo o Município.
Parágrafo único. A dança, a música, o circo, o teatro, as artes plásticas e o artesanato serão objetos de programa de proteção, de exibição e de participação popular.
Art. 233. O Município procurará incentivar a difusão de jogos cênicos, do balé, da música, das artes plásticas e do teatro erudito, do cinema e da cultura como forma de lazer, especialmente entre jovens e no seio das populações de baixa renda, de acordo com a lei
Art. 234. O Município assegurará o funcionamento do ConselhoMunicipalde Esportes, Lazer e Promoção à Juventude, órgão consultivo e de apoio ao esporte, cujas atribuições e composição serão definidas em Lei.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA
Art. 235. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, bem como nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem‑estar dos habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, Lei Complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, à exceção do disposto no inciso III do § 4º desse artigo.
§ 4º Faculta‑se ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que lhe promova o adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
I ‑ parcelamento ou edificação compulsórios;
II ‑ imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento por títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 236. Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á o seguinte:
I - o desenvolvimento urbano sustentável;
II - contenção de excessiva concentração urbana;
III - indução à ocupação do solo urbano edificável ocioso ou subutilizado;
IV - parcelamento do solo e adensamento condicionados, adequada disponibilidade de infraestrutura e de equipamentos urbanos e comunitários;
V - urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;
VII - garantia do acesso adequado da pessoa com deficiência aos bens e serviços coletivos, aos logradouros e edifícios públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e ao residencial multifamiliar;
VIII - ampliação e qualificação das áreas reservadas à circulação e permanência de pedestres;
IX - a necessidade de enfrentamento às mudanças climáticas mediante:
a) a adoção de estratégias e metas para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa;
b) a criação de medidas voltadas à adaptação aos efeitos das mudanças climáticas e sua mitigação;
c) o uso de meios sustentáveis para obtenção de água e energia;
d) criação de políticas que privilegiem modais de transporte e construções que possuam maior eficiência e sustentabilidade.
Art. 237. São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
I - plano diretor;
II - legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;
III - legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;
IV - transferência do direito de construir;
V - parcelamento ou edificação compulsórios;
VI - concessão do direito real de uso;
VII - servidão administrativa;
VIII - tombamento;
IX - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X - fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
XI – zoneamento ambiental;
XII – limitações administrativas;
XIII – instituição zonas especiais de interesse social;
XIV – concessão uso especial para fins de moradia;
XV – regularização fundiária;
XVI – direito de preempção;
XVII – instituição de unidade de conservação;
XVIII – legitimação de posse; e
XIX - outros instrumento autorizados pela Lei n.º 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 238. Quem possuir, como sua, área urbana de até duzentos e 250 m² (cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir‑lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 239 O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:
I ‑ o parcelamento do solo e, conforme lei complementar, a venda, sem concorrência, de lote residencial a família de baixa renda comprovada, que não possua imóvel no Município, sob qualquer título;
II ‑ o incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;
III ‑ a formação de centros comunitários, visando à moradia e à criação de postos de trabalho.
Art. 240. O Plano Diretor do Município, dentre outras diretrizes, determina:
I – o adequado ordenamento do território, no tocante às condições exigidas para zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
II – o desenvolvimento urbano, rural e ambiental e a estruturação dos espaços;
III – as diretrizes urbanísticas;
IV – as obras e as posturas municipais;
V – a habitação e a regularização fundiária; a urbanização, a regularização das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
VI – a mobilidade urbana;
VII – o saneamento ambiental e a manutenção de sistema de limpeza urbana, de coleta, de tratamento e de destinação final do lixo urbano;
VIII – o desenvolvimento ambiental;
IX – os instrumentos urbanísticos e ambientais;
X - os instrumentos para cumprimento da função social da propriedade;
XI - os instrumentos limitadores do direito de propriedade;
XII – os instrumentos indutores de desenvolvimento urbano;
XIII – os instrumentos de regularização fundiária;
XIV – os instrumentos tributários e financeiros;
XV – os instrumentos de controle de atividades.
Parágrafo único. Adotar-se-á o mapeamento geológico básico como subsídio técnico para a implantação de uso e ocupação do solo.
Art. 241. O Poder Público munir‑se‑á de instrumentos que efetivem o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considerem, com a participação da sociedade, as peculiaridades regionais.
Parágrafo único. O direito à moradia compreende o acesso aos equipamentos urbanos.
Art. 242. O direto de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 243. A Administração Municipal poderá promover e executar programas de construção de loteamentos e moradias populares.
Art. 244. Os programas habitacionais deverão garantir saneamento básico, educação, saúde, segurança e transporte público.
Art. 245. A Lei Municipal disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e suas ocupações, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor, deverá ser assegurada a participação da comunidade.
Art. 246. Para garantir o direito de habitação às famílias de baixa renda, o Município poderá criar e manter uma política habitacional através da criação de um Fundo Municipal de Habitação para custear a prestação da casa própria ou materiais de construção.
Seção I
Mobilidade Urbana
Art. 247. O Município estabelecerá política de mobilidade urbana para o desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal.
§ 1º Cabe ao Município:
I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;
IV - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
V - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
VI - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
§ 2º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório.
§ 3º O Município regulamentará e fiscalizará o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, observados os requisitos definidos na legislação federal.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 248. São povoados do Município de Tupaciguara: Bálsamo e Brilhante.
Art. 249. O Município executará a política de desenvolvimento rural, observadas as peculiaridades locais, voltada a promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, com as seguintes diretrizes:
I – elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
II – estímulo à organização participativa da população rural;
III – dinamização e incentivo à agricultura familiar e à diversificação da produção rural;
IV – implantação de equipamentos urbanos e de infraestrutura de saneamento básico para as populações nas comunidades rurais.
Parágrafo único. O desenvolvimento das atividades rurais do Município será estimulado por meio da execução das seguintes ações prioritárias:
I – criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, com os recursos do Imposto Territorial Rural – ITR, transferido ao município;
II – criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – implantar programas e atividades de orientação técnica e extensão rural, para capacitar os agricultores e criadores;
IV – fomentar a ampliação a capacidade de estocagem de grãos;
V – fomentar e incentivar as seguintes atividades rurais:
a) piscicultura;
b) criação de pequenos animais (aves, suínos e caprinos);
c) fruticultura;
d) lavoura;
e) pecuária, e entre outras atividades rurais.
Art. 250. Será elaborado o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com diretrizes e ações estratégicas para cada comunidade rural, tomando-se por referência o macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor do Município.
Art. 251. O Município, harmonizado com a política agrícola do Estado e da União, adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo.
Parágrafo único. Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atenda à sua função social.
Art. 252. A disciplina do uso e da ocupação do solo nas áreas rurais visa estimular as atividades primárias, preservar as características sócio-econômicas do meio rural e promover a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, evitando a implantação de atividades que induzam as formas de ocupação urbana.
Parágrafo único. As áreas rurais do município de Tupaciguara desempenham funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaços verdes, bem como salvaguardar a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividade de lazer e turismo compatíveis.
Art. 253. O Município dará prioridade de atendimento aos pequenos produtores rurais e suas organizações comunitárias.
Art. 254. É função do Poder Público:
I ‑ serviços de preservação e controle da saúde animal;
II ‑ divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
III – fomentar a oferta de infraestrutura de armazenagem, de garantia de mercado e de sistema viário adequado ao escoamento da produção;
IV ‑ repressão ao uso de anabolizante e ao hábito indiscriminado de agrotóxico;
V ‑ incentivo, com a participação do Estado, à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema familiar;
VI ‑ estímulo à organização participativa da população rural;
VII ‑ adoção de treinamento de prática preventiva de medicina humana e veterinária e de técnicas de exploração e de reposição florestal, compatibilizados com a defesa do solo e a preservação do meio ambiente;
VIII ‑ oferta de escolas, de postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão de obra rural, e de condições para implantação de saneamento básico;
IX ‑ incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manuseio do solo;
X ‑ programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;
XI ‑ programas de controle da erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;
XII ‑ assistência técnica e extensão rural, com atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas e aos beneficiários de projetos de reforma agrária;
XIII ‑ criação e manutenção de núcleos de demonstração e de experimentação de tecnologias apropriadas à pequena produção;
XIV ‑ apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;
XV – incentivo à instalação de armazéns por cooperativas e formas comunitárias, associativas ou condomínio.
Art. 255. O Município deverá apoiar e estimular:
I ‑ a criação de instrumentos que facilitem a ação fiscalizadora das lavouras, das criações e do meio ambiente;
II ‑ a implantação do sistema de bolsas de arrendamento de terras e de outros congêneres;
III - a formação de feiras de produtos agrícolas, com vista à diminuição do preço final de produtos agropecuários na venda ao consumidor;
IV – a realização de todas as demais diretrizes colocadas no Plano Diretor do Município, em relação ao desenvolvimento do meio rural.
CAPÍTULO IX
DO TURISMO
Art. 256.O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 257.Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V - promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
§ 1º Para consecução desses objetivos o Município promoverá:
I – convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos e ações de fomento ao turismo, bem como para a realização de eventos de interesse turístico;
II – ampliação do número de atrativos turísticos públicos ou privados;
III – apoio à implantação e manutenção de novos empreendimentos diretamente vinculados ao setor, incluindo meios de hospedagem, serviços de alimentação voltados ao atendimento de turistas, agências de turismo, empreendimentos vinculados ao turismo rural, sítios e fazendas que ofereçam atendimento a turistas e outros empreendimentos e atrativos diretamente relacionados ao turismo.
CAPÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE
Art. 258. Por todos terem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe‑se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado, com a União e, se mister, com a iniciativa privada:
I ‑ preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II ‑ preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;
III ‑ exigir, na forma da lei, para instalação de obra de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV ‑ controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, de métodos e de substâncias que importem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
V ‑ promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI ‑ proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que lhes coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VII ‑ exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão municipal de controle e de política ambiental o licenciamento, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;
VIII ‑ cuidar para que a coleta e lançamento de esgotos sanitários, os depósitos de lixo e resíduos sólidos, e a drenagem de águas pluviais se efetuem de tal forma que preservem o equilíbrio ecológico do meio ambiente, com perspectivas de prevenção de ações danosas à saúde;
IX - determinar para atividades e instalações de significativo potencial poluidor a realização periódica de auditorias nos respectivos sistemas de controle de poluição, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade dos recursos ambientais;
X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não-poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
XI - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas para a arborização dos logradouros públicos;
XII - promover ampla arborização dos logradouros públicos, a substituição de espécimes inadequados e a reposição daqueles em processo de deterioração ou morte.
Art. 259. Os bens dos patrimônios natural e cultural, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, gozam de isenção de impostos e de contribuições de melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.
Parágrafo único. O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar‑se à fiscalização comprobatória da preservação do bem.
Art. 260. A lei estabelecerá mecanismo de compensação urbanístico‑fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.
Art. 261 Consideram-se patrimônio público:
I ‑ a represa dos Buritis e todas as demais destinadas à captação de água para abastecimento público, desapropriadas de acordo com a lei,
II ‑ uma faixa mínima de cem (100) metros, também desapropriada, em volta de tais represas;
III - uma faixa de terra, de largura fixada por laudo técnico, em cada margem e ao longo de toda a extensão dos mananciais que vertam para as represas.
Parágrafo único. As faixas de terra especificadas no inciso III serão, pelo Poder Público ou sob a sua fiscalização, devidamente reflorestadas e protegidas contra a penetração de qualquer poluente, cabendo, se preciso, desapropriação.
Art. 262. O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural decorre do principio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.
§ 1º Quem explorar recursos minerais ficará obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida por órgão público competente, na forma da lei.
§ 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de ressarcir os danos causados.
§ 3º Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto nesse artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.
§ 4º São indisponíveis as terras arrecadadas pelo Município, necessárias às atividades de recreação e à instituição de parques e demais unidades de conservação, para proteção de ecossistemas naturais.
§ 5º As áreas destinadas ao lazer e à conservação ambiental não poderão ser alteradas nem utilizadas por qualquer tipo de obras ou serviços que lhes prejudiquem ou restrinjam a finalidade.
§ 6º As veredas, os campos rupestres, as cavernas, as paisagens notáveis e outras unidades de relevante interesse ecológico constituem patrimônio ambiental do Município e serão utilizados na forma da lei, em condições que lhes assegurem a conservação.
Art. 263. O Município criará mecanismo de fomento a:
I ‑ reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos;
II ‑ programas de conservação de solos, para evitar a erosão e o assoreamento de cursos d'água interiores naturais ou artificiais;
III ‑ programas de defesa e recuperação da qualidade das águas e do ar;
IV ‑ projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos para a utilização de espécies nativas nos programas de reflorestamento.
§ 1º O Município promoverá o inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e dos recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
§ 2º O Município, com a participação do Estado, cuidará da implantação e manutenção de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa.
Art. 264. O Município proporcionará todos os incentivos no sentido de viabilizar a realização das diretrizes do capítulo de Desenvolvimento Ambiental instituídas no Plano Diretor do Município.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 265. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nenhuma lei ou ato do Poder Público poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social, observado o seguinte:
I ‑ é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato;
II ‑ é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
III ‑ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano, material ou moral, decorrente da sua violação;
IV ‑ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei federal estabelecer;
V ‑ a publicidade de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade;
VI ‑ é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica, artística ou religiosa.
Art. 266. A produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão oficiais atenderão aos seguintes princípios:
I ‑ preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II ‑ promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que lhe objetive a divulgação;
III ‑ regionalização de produções culturais artísticas e jornalísticas, nos percentuais estabelecidos em lei federal;
IV ‑ respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
CAPÍTULO XII
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 267. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas.
§ 1º A pesquisa e a difusão tecnológicas voltar‑se‑ão preponderantemente para a solução de problemas do Município e seu desenvolvimento produtivo, com prioridade para o consumo interno.
§ 2º O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, aos que dela se ocuparem, meios e condições especiais de trabalho.
§ 3º Deverá o Município criar, manter e privativamente administrar entidades de amparo e fomento à pesquisa, atribuindo-lhes dotações e recursos necessários ao funcionamento, em leis orçamentárias.
§ 4º O Município poderá ainda:
I - articular junto aos sistemas de ensino e aos sistemas de inovação nacional e estadual, em parceria com outras instituições e com a iniciativa privada, para fomentar as atividades de pesquisa, ensino e extensão, visando a formação e qualificação de profissionais para atender à necessidade das iniciativas de base tecnológica;
II - celebrar de parcerias para compartilhamento e transferência de conhecimento com instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento e de prestação de serviços técnicos especializados relacionados à ciência, tecnologia e inovação;
III - organizar uma agenda municipal anual, integrada por iniciativas das diversas áreas do Poder Público, de eventos relacionados à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 268. O Município poderá consorciar-se com Estados-membros, com a União, outros Municípios e empresas particulares para incrementar e fomentar o desenvolvimento das ciências e tecnologias em circunscrição.
Parágrafo único. O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisa estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados, consideradas as diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões municipais.
Art. 269. O município estabelecerá medidas de incentivo às atividades científicas, tecnológicas e de inovação realizadas pelas entidades públicas e privadas e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Tupaciguara, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e uma melhor qualidade de vida para a sociedade tupaciguarense.
CAPÍTULO XIII
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 270. Sem prejuízo dos já existentes, o Município poderá instituir, por Lei, Conselhos Municipais com a finalidade de implantar e fiscalizar as medidas de interesse social.
Art. 271.Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 272.A lei complementar especificará as atribuições de cada Conselho, a sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes, após eleição em assembleia geral e prazo de duração de mandatos.
Parágrafo único. A função do Conselheiro será honorífica, sendo considerada de relevantes serviços prestados a comunidade, não cabendo aos conselheiros qualquer remuneração.
Art. 273.Os Conselheiros Municipais são compostos por um número paritário de membros, observado, quando for o caso, a representatividade da Administração Municipal, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 275. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens, vias e serviços públicos de qualquer natureza, e deve obedecer ainda:
I - aquelas que, de alguma forma, participaram para o desenvolvimento de Tupaciguara e tenha prestado serviços relevantes à sociedade tupaciguarense;
II - aqueles que, de alguma forma, propiciaram o reconhecimento de Tupaciguara, dentro ou fora do país;
III – a denominação de prédios públicos, deve levar em conta, preferencialmente, deve guardar íntima relação, através de atos praticados ou profissões exercidas, com a finalidade a que se destina o uso do bem público a ser nominado.
§ 1º É vedado denominar os logradouros e prédios públicos, com nome de pessoa que tenha:
I - sido condenada judicialmente por prejudicar moral ou materialmente qualquer das pessoas de Direito Público Interno ou suas instituições;
II - sido condenada criminalmente por prática de ato considerado por lei como hediondo, inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou indulto;
III - cometido ato violador da harmonia ecológica, inclusive caça ou pesca de espécimes reconhecidos como em extinção;
IV - sido condenada por crimes contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero, dentre eles:
a) os crimes contra a mulher compreendem o feminicídio (art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal), crimes de violência psicológica contra mulher (art. 147-B, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
V - em duplicidade com outro logradouro ou prédio público.
§ 2º Entenda-se por logradouro público, para fins desta Lei Orgânica, parques, praças, largos, jardinetes, passeios, avenidas, ruas, travessas, alamedas, passarelas, viadutos, trincheiras, pontes ou quaisquer outros espaços destinados ao lazer ou circulação de pessoas ou veículos.
Art. 275. Os cemitérios públicos terão sempre caráter secular, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter e administrar cemitérios próprios, sempre, contudo, sob a fiscalização municipal.
Art. 276. Deverá o Município, por si ou mediante convênio com entidades beneficentes, providenciar, gratuitamente, os funerais de pessoas comprovadamente pobres e desamparadas.
Art. 277. Proíbe‑se a impressão dessa Lei Orgânica sem autorização e supervisão da Câmara Municipal.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º No ato de promulgação da revisão da Lei Orgânica do Município, o Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 2º Anualmente, os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, obrigatoriamente deverão cadastrar, identificar e avaliar todos os bens municipais, conforme determinação legal pertinente e as constantes nessa Lei Orgânica.
Art. 3º A Lei Orgânica do Município poderá sofrer nova revisão geral sessenta (60) meses após sua promulgação, sendo permitidas emendas pontuais à Lei Orgânica, sempre que se verificar a necessidade de adequação a emendas Constitucionais que possam interferir na vida do Município de Tupaciguara, verificando a Câmara Municipal se todos os órgãos já se adequaram às novas normas.
Parágrafo único. A revisão do texto exigirá, para aprovação, o voto favorável de dois terços (3/5) dos vereadores.
Art. 4º O Município procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.
Art. 5º Procederá o Município conjuntamente, se necessário, com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Tupaciguara, a censo destinado ao levantamento do número de deficientes, das suas condições sócio‑econômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação de planejamento de ações públicas.
Art. 6º Após a entrada em vigor da Lei Orgânica, serão elaborados exemplares em número suficiente a fim de destiná-los para distribuição e conhecimento dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 7º Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência das leis ordinárias e regulamentos municipais em vigor, salvo quanto aos dispositivos que se conflitem com os preceitos nela contidos.
Art. 8º A presente Lei Orgânica fora devidamente revisada, atualizada e emendada de forma consolidada, sendo promulgada em 21 de maio de 2024, revogada a Lei Orgânica anterior e seus emendas.
Tupaciguara, 20 de maio de 2024.
VEREADOR JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VEREADOR MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VEREADOR ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VEREADOR ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário
VEREADOR PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
VEREADOR ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
VEREADOR FERNANDO DO VALE BORGES
VEREADOR JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
VEREADOR HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
VEREADORA KÉZIA NOEMI GOMES
VEREADOR TÚLLIO SANTANA PINHAL
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:3C546C01