ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 3.185, DE 09 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DO SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica instituído o Incentivo do componente de qualidade na Secretaria Municipal de Saúde de Guaxupé, que será pago conforme critérios estabelecidos pelo referido Programa, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, para as eSF, eAP, eSB e eMulti - Municipal, está condicionado aos repasses de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para o Município de Guaxupé-MG, ficando o pagamento e manutenção do Novo Modelo de Financiamento Municipal condicionado à continuidade do repasse financeiro federal e seus respectivos componentes.

 

Art. 3º Os recursos serão recebidos pelo Município de Guaxupé-MG em decorrência do cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Novo Modelo de Financiamento, de acordo com o Artigo 12-D, § 3º da Portaria nº 3.493/GM/MS de 10 de abril de 2024, em parcela única e dependerão do conjunto de indicadores a serem acompanhados e avaliados quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Serão os seguintes indicadores que as equipes de saúde devem se esforçar e buscar alcançar, para assim permanecerem com uma boa avaliação, como também publicações futuras de novos indicadores instituídas pelo Ministério da Saúde e garantir o Componente de Qualificação, conforme inserido no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 4º Do total recebido para pagamento de desempenho, 100% (cem por cento) dos recursos transferidos ao Município serão destinados ao pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para ESF, EAP, ESB e EMulti dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos e condições desta Lei.

Art. 5º O valor será pago observando os seguintes critérios:

 

I- Fará jus à divisão dos valores o profissional que esteve em atividade no período avaliado por quadrimestre, sendo o valor total fracionado em três quadrimestres.

II- O profissional deverá estar vinculado à equipe (ESF, EAP, ESB e EMulti) e desenvolvendo atividades por, no mínimo, 60 dias ininterruptos e fará jus do valor total do quadrimestre trabalhado, dividido pelo número total de profissionais naquele quadrimestre.

III- Serão pagos 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor total recebido pela equipe e modalidade cadastradas, por quadrimestre (Janeiro a Abril; Maio a Agosto e Setembro a Dezembro).

 

Art. 6º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, fica condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, mediante avaliação quadrimestral feita pela gestão municipal e pelos sistemas do Ministério da Saúde e condicionalidades da Gestão Municipal, serão repassadas às categorias de profissionais em conformidade como art.5º e anexos I, II e III da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, da forma apresentada no ANEXO II desta Lei.

 

Art. 7º Os servidores não terão direito a receber o incentivo financeiro de COMPONENTE DE QUALIDADE quando:

 

I – Afastados, em gozo de licença ou que se ausentarem do serviço independentemente do motivo por mais de 15 (quinze) dias: não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao quadrimestre;

II - Na hipótese de mais de 2 (duas) faltas injustificadas ao trabalho no respectivo quadrimestre;

III - – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que se tratar de servidor vinculado diretamente ao Estado ou à União;

IV – Tenha ocorrido desligamento quando do recebimento do recurso no Fundo Municipal de Saúde.

V - Tenha recebido advertência escrita, ou suspensão, ou seja parte em Processo Administrativo Disciplinar no respectivo quadrimestre;

VI - Tenha faltado a mais de 02 (duas) reuniões de educação continuada convocadas pela gestão;

VII - Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 80% das visitas domiciliares realizadas mensalmente;

VIII - Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizados os cadastros domiciliares e individuais das famílias;

IX - Os profissionais que não mantiverem prontuários devidamente preenchidos e atualizados;

X – Os profissionais que não mantiverem o lançamento de suas produções em dia, de acordo com a competência de cada cargo/função a critério da gestão municipal.

 

Art. 8º O incentivo financeiro do COMPONENTE DE QUALIDADE está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável ao vencimento básico do servidor beneficiado em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de abril de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre e Multie outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

 

ANEXO II

 

EQUIPE

MODALIDADE

CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE

ÓTIMO

BOM

SUFICIENTE

REGULAR

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:3C67EFB4