ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 061/2020

LEI COMPLEMENTAR n° 061/2020

 

ALTERA O VALOR ALUSIVO AO APORTE ATUARIAL EM FACE DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) JUNTO AO ENTE E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuarem a título de aporte atuarial referente ao equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) apurado na Avaliação Atuarial referente a 2020, sendo a quantia correspondente nos termos preconizados do ANEXO Ida referida Avaliação Atuarial, parte integrante deste projeto de Lei Complementar.

 

Art. 2º Os custos da implementação do equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI serão inseridos nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações sendo calculado, nos termos preconizados pelo Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, através de aportes regulares periódicos ao IPREMPI, conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. Os aportes definidos no caput deverão ser repassados ao IPREMPI em parcelas iguais e sucessivas, vencíveis na mesma data das contribuições previstas no art. 17 da Lei Complementar 006/2007, não podendo o número de parcelas exceder o número exercício financeiro vigente, facultado aos Poderes Executivos e Legislativo efetuarem a antecipação, sem qualquer dedução, de tais parcelas, mediante prévia comunicação ao Diretor do Instituto, que ,neste caso deverá proceder com atualização dos valores descritos no Anexo I desta lei complementar.

 

Art. 4º O § 6° do art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6° - O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, lI e IlI do art. 16 se constitui em obrigação tributária do Chefe de Poder, sendo que o repasse dos recursos deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o pagamento da remuneração, subsídio ou equivalente.

 

Art. 5º As despesas originárias autorizadas por esta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei.

 

Art. 6º Ficam revogadas a Lei Complementar 054 de 29 de agosto de 2019 e a Lei Complementar 058 de 20 de março de 2020.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro 2020.

 

Piranga, 15 de outubro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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