ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.360/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Altera a redação da Lei nº 2.746, de outubro de 2017, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Parágrafo único do art. 53 da Lei Municipal nº 2.746 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 53: A substituição do veículo deverá ser procedida até o mês de julho do ano subsequente ao do vencimento da sua vida útil.

 

Parágrafo único. A vida útil do veículo da frota do transporte coletivo de passageiros é de 12 (doze) anos de idade."

 

Art. 2º - Fica revogado as demais disposições contrárias à presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de doze meses, a partir da data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 22 de julho de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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