ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 123/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2025

DISPENSA Nº 043/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e monitoramento de rastreadores veiculares via tecnologia GPS/GPRS, destinados à frota oficial da Prefeitura Municipal de Argirita/MG.

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor unitário menor

Valor total menor

01

50

Unidade

Instalação de rastreadores veiculares GPS/GPRS

R$ 9,90

R$ 495,00

02

600

Unidade

Mensalidade de monitoramento e telemetria

R$ 39,90

R$ 23.940,00

VALOR TOTAL GERAL: R$ 24.435,00

(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais)

DA EMPRESA CONTRATADA FERNANDES E GARCIA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 19.922.488/0001-32, sediada na Praça José Inácio Peixoto, nº 31, Bloco Loja 3, Bairro Vila Tereza, CEP 36.772-010, Cataguases/MG.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.

Argirita, 25 de novembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3C75D886