ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 123/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2025
DISPENSA Nº 043/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e monitoramento de rastreadores veiculares via tecnologia GPS/GPRS, destinados à frota oficial da Prefeitura Municipal de Argirita/MG.
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor unitário menor |
Valor total menor |
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01 |
50 |
Unidade |
Instalação de rastreadores veiculares GPS/GPRS |
R$ 9,90 |
R$ 495,00 |
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02 |
600 |
Unidade |
Mensalidade de monitoramento e telemetria |
R$ 39,90 |
R$ 23.940,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 24.435,00
(vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais)
DA EMPRESA CONTRATADA FERNANDES E GARCIA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 19.922.488/0001-32, sediada na Praça José Inácio Peixoto, nº 31, Bloco Loja 3, Bairro Vila Tereza, CEP 36.772-010, Cataguases/MG.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita, 25 de novembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3C75D886