ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 07/2025

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a dispensa de chamamento público nos termos do art. 30, III e VI da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social definida através Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município autorizado pela Lei Municipal nº 2.088/2025, conforme determina a Lei Orgânica do Município e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64, para formalização do Termo de Parceria nº 07/2025 com a entidade LAR PEDACINHO DO CÉU, com sede a Avenida Benevenuto Candiani, 550, Jardim Europa VI, São Sebastião do Paraiso – MG, inscrita no CNPJ.: 23.780.943/0001-80, no valor de até R$74.880,00 (setenta quatro mil oitocentos e oitenta reais). com objetivo de celebração de parceria com Dispensa de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo, por determinação de Termo de Ajustamento de Conduta Firmado entre o Município e o Ministério Publico de Minas Gerais para execução de Proteção Social Especial – Destinada a acolhida de crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados segundo situação social, familiar, que não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos Internos no nível de Proteção Especial de Alta Complexidade

 

Jacuí – MG, 23 de junho de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:3C79A569