ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 506, DE 26 DE MAIO DE 2020
Altera a redação do § 2º do artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 492/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 222 da Lei Complementar Municipal nº 492, de 28 de Novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222 (...)
§ 2º No sistema de escala de 12x36 ou 24x48 horas, caberá a administração estabelecer um mecanismo de cálculo para aferição do total de horas extras para cada caso e para cada mês.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 26 de Maio de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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