ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1674/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil), no âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC2 - 3ª Etapa, nos termos da Portaria MINISTÉRIO DAS CIDADES n° 053, de 01/02/2013, e suas alterações, no Artigo 9º da Resolução CMN nº 2.827, de 30/03/2001, e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1° - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES, destinados à (capeamento) pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas, da sede do Município de Itacarambi:

I - Avenida Presidente Kennedy - 230, 50 metros;

II - Rua Dois de Março - 95,00 metros;

III - Rua Bom Fim - 550,20 metros;

IV - Rua Rio de Janeiro - 294,25 metros;

V - Rua Amélia Pacheco - 116,50 metros;

VI - Rua Carlúcio Gonçalves - 388,25 metros;

VII - Rua Alferes Propécio - 60,00 metros;

VIII - Rua João XXIII - 61,00 metros;

IX - Travesse Major João Corrêa - 170,00 metros;

X - Rua Sérvulo de Sá - 512,00 metros;

XI - Praça Teófilo de Alkimim - 516,00 metros.

 

§ 2° - As vias públicas tratadas pelo presente artigo constam no croqui (planta), espelhando a localização das vias públicas, detalhadas em legenda com cores diferenciadas, que é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

 

§ 2º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

 

§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Itacarambi no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o limite de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Autorizado a promover as adequações necessárias no PPA 2014/2017 visando incluir esta nova ação nos seus instrumentos de planejamento.

 

Art. 6º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 19 de dezembro de 2014

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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