ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.296, DE 11 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 3.296, DE 11 DE MAIO DE 2026
Que dispõe sobre ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.653, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece sanções e penalidades administrativas aplicáveis à prática de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Guaxupé.
Art. 2º Constitui maus-tratos contra animais toda ação ou omissão praticada contra animais, e que lhes cause dor, sofrimento, ferimento, medo, estresse desnecessário ou morte, decorrente de negligência ou prática de ato cruel ou abusivo, inclusive em:
I – mantê-los sem abrigo ou em local inadequado ao porte ou à espécie;
II – privá-los de alimentação adequada ou água;
III – agredi-los ou submetê-los a prática que lhes cause sofrimento físico ou mental;
IV – abandoná-los;
V – obrigá-los a trabalho excessivo ou superior às suas forças;
VI – castigá-los física ou mentalmente;
VII – criá-los ou mantê-los em recinto sem condições de higiene;
VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas;
IX – provocar envenenamento;
X – deixar de propiciar morte rápida e indolor quando a eutanásia for necessária;
XI – exercitá-los presos a veículo motorizado em movimento;
XII – abusá-los sexualmente;
XIII – enclausurá-los com outros incompatíveis com sua integridade física;
XIV – negligenciar assistência veterinária necessária;
XV – promover eliminação sistemática de cães e gatos como método de controle populacional;
XVI – utilizar animais em rituais religiosos quando houver prática de crueldade ou sofrimento desnecessário, nos termos da legislação federal;
XVII – abater cães e gatos para consumo humano;
XVIII – divulgar prática que estimule maus-tratos;
XIX – utilizar animal de tração cego, ferido, enfermo ou extenuado;
XX – fazer animal trabalhar por mais de seis horas consecutivas sem descanso adequado;
XXI – manter animal de tração em aclive, declive ou sob intempéries sem proteção;
XXII – utilizar animal de tração em estado gestacional avançado ou debilitado;
XXIII – realizar tatuagens ou implantar piercings em animais.
§ 1º O rol deste artigo é exemplificativo.
§ 2º Não configuram maus-tratos as práticas culturais legalmente regulamentadas, desde que não haja crueldade ou sofrimento desnecessário.
§ 3º A comprovação poderá ocorrer por meio de laudo técnico, registros audiovisuais ou prova testemunhal.
§ 4º Quando houver envolvimento de veículo automotor, poderá ser responsabilizado o respectivo proprietário, desde que comprovada sua participação ou culpa, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se animal todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuado o homem.
Parágrafo único. Não configuram maus-tratos o abate humanitário para consumo ou o controle de animais sinantrópicos realizado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O proprietário do imóvel poderá responder solidariamente quando efetivamente comprovada sua participação ou omissão em caso de abandono de animal em imóvel locado.
Art. 5º A infração às disposições desta Lei constitui infração administrativa ambiental e sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de R$ 10.000,00 por animal, nos casos de morte dolosa;
III – multa de R$ 5.000,00 por animal, nos casos de lesão dolosa;
IV – multa de R$ 3.000,00 por animal, nos demais casos;
V – multa de R$ 5.000,00 por abandono;
VI – apreensão de animais e instrumentos;
VII – suspensão de atividades;
VIII – suspensão ou cassação de licença ou alvará;
IX – proibição de contratar com o Município pelo prazo de até 3 (três) anos.
§ 1º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração.
§ 2º A advertência será aplicada nos casos de menor gravidade, quando não houver lesão ou morte do animal.
§ 3º O descumprimento das determinações contidas na advertência acarretará sua conversão em multa, conforme os incisos II a V deste artigo;
§ 4º A multa será obrigatoriamente aplicada sempre que o agente incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XV, XVII e XIX do caput do art. 2º;
§ 5º Havendo reincidência, dentro de 03 (três) meses, no cometimento da infração, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º Os valores das multas previstas no art. 5.º serão atualizadas anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 7º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização, uma vez constatada possíveis maus-tratos aos animais ou falta de condições mínimas para sua manutenção, e mediante laudo emitido por Médico Veterinário do Município, podendo o Poder Público apreender, independentemente de advertência ou multa, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário.
Art. 8º As penalidades serão formalizadas por notificação escrita, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 9º O exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.
Art. 10. Não se admitirá desconto ou remissão das multas previstas nesta Lei, ante o caráter pedagógico das mesmas.
Art. 11. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal do Município de Guaxupé (FUMBEA).
Art. 12. O não pagamento da multa implicará inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento de ação executiva fiscal.
Art. 13. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, assim como proceder com a fiscalização e aplicação desta Lei, no que couber.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 15. Fica revogada integralmente a Lei nº 2.653, de 08 de abril de 2019.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 11 de maio de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:3C869EA5